PARTE 3 Flashcards
É permitido ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data de vencimento?
Sim, é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data de vencimento. O comprador tem o direito de efetuar o pagamento antecipado do valor da duplicata.
Qual é a prova de pagamento da duplicata?
A prova de pagamento da duplicata é o recibo, que deve ser emitido pelo legítimo portador do título ou por seu representante com poderes especiais. O recibo pode ser passado no verso da própria duplicata ou em um documento separado, contendo referência expressa à duplicata.
O pagamento da duplicata permite a dedução de quais créditos a favor do devedor?
No pagamento da duplicata, podem ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos semelhantes, desde que devidamente autorizados.
É possível realizar a reforma ou prorrogação do prazo de vencimento da duplicata? Quais são as condições para isso?
Sim, é possível realizar a reforma ou prorrogação do prazo de vencimento da duplicata. Essa alteração pode ser feita por meio de uma declaração separada ou escrita na própria duplicata, assinada pelo vendedor, endossatário ou representante com poderes especiais. No entanto, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endosso ou aval, é necessário obter a anuência expressa dessas partes.
Como o pagamento da duplicata pode ser assegurado por aval? Quais são os efeitos do aval dado posteriormente ao vencimento do título?
O pagamento da duplicata pode ser assegurado por aval, e o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar. Na falta de indicação, o avalista é equiparado àquele abaixo de cuja firma lançar a sua. Fora desses casos, o avalista é equiparado ao comprador. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produz os mesmos efeitos que o aval prestado antes desse prazo.
