PARTE 1 Flashcards
Quais são as obrigações do vendedor em um contrato de compra e venda mercantil no Brasil?
O vendedor deve extrair a fatura correspondente e apresentá-la ao comprador, contendo a discriminação das mercadorias vendidas ou, se preferir, indicar apenas os números e valores das notas parciais emitidas durante as vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Isso deve ser feito em contratos com prazo não inferior a 30 dias a partir da data de entrega ou despacho das mercadorias.
O que é uma duplicata e em que momento ela pode ser emitida?
A duplicata é um título de crédito utilizado como efeito comercial. No momento da emissão da fatura, o vendedor pode extrair uma duplicata para circular no mercado como documento que representa o valor faturado ao comprador. Nenhuma outra espécie de título de crédito é admitida para documentar o saque do vendedor.
Quais informações devem constar em uma duplicata?
A duplicata deve conter a denominação “duplicata”, a data de emissão, o número de ordem, o número da fatura correspondente, a data de vencimento ou a indicação de ser à vista, o nome e domicílio do vendedor e do comprador, o valor a ser pago em algarismos e por extenso, a praça de pagamento, a cláusula à ordem, a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la assinada pelo emitente.
É permitido que uma duplicata corresponda a mais de uma fatura?
Não, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Cada duplicata deve estar relacionada a uma única fatura.
Como deve ser indicado o valor total da fatura em uma duplicata?
A duplicata sempre indicará o valor total da fatura, mesmo que o comprador tenha direito a qualquer rebate. O vendedor deve mencionar o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar, não incluindo os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
É possível representar uma venda mercantil por meio de duplicata em casos especiais?
Sim, é possível representar uma venda mercantil por meio de duplicata em casos específicos. Por exemplo, quando a venda é para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, independentemente da localidade do vendedor e do comprador, ou quando o pagamento é previsto para um prazo inferior a 30 dias a partir da entrega ou despacho das mercadorias. Nesses casos, a duplicata deve declarar as condições de pagamento.
