PARECER CNJ Flashcards
VOTO vagas edital.
1- Trata-se de análise da legalidade de procedimento ocorrido no âmbito do concurso
público realizado pelo TRF X.
2- FUNDAMENTAÇÃO: INICIALMENTE, direito à nomeação que surgirem novas vagas no prazo
de validade do concurso
3- Com efeito, direito subjetivo à nomeação: 1- dentro das vagas, 2- preterição, por não observar ordem de nomeação, 3- quando surgirem novas vagas, 4- abrir novo concurso durante a validade do anterior e ocorrer a preterição imotivada e arbitrária pela administração.
4- Assim, não existindo situação que importe a preterição dos
candidatos de forma arbitrária e imotivada, não cabe a atuação do Judiciário
5- Diante do exposto, considerando o princípio da vinculação ao edital e a
discricionariedade da administração pública, este voto conclui que não assiste razão aos
candidatos aprovados além das vagas originalmente previstas.
6- Nesse sentido, voto pela improcedência das alegações dos candidatos.
1- Trata-se de análise de mérito jurídico quanto à responsabilidade do Estado
perante os prejuízos sofridos por comerciante em razão de inundação ocorrida em
22/2/2024
2- Como regra, a legislação brasileira adota a teoria do risco administrativo. dano, nexo, conduta estatal. sem dolo/culpa.
3- No entanto, quando se trata de condutas omissivas, regra geral, tem-se entendido
pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva(dolo/culpa), admitindo-se culpa anônima do serviço ou culpa do serviço(serviço infeciente/ maneira atrasada). STF OBJETIVA em omissões com dever específico, o que não se confunde com o caso em análise.
Portanto, na situação apresentada, configurados o dano sofrido, a falha na
prestação do serviço (traduzida na não limpeza das galerias subterrâneas da cidade)
e o nexo causal entre esses dois elementos, é cristalino o dever legal de o município
indenizar João da Silva pelos prejuízos sofridos.
Diante do exposto, voto pela procedência do pedido de indenização
A prescrição é o instituto que ataca o direito ao exercício de pretensões relativas a
direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis. A pretensão consiste no poder do credor
de exigir coercitivamente do devedor o cumprimento de um direito a uma prestação.
decadência perda de um direito potestativo pelo seu não exercício dentro de um prazo estabelecido.
20 linhas= 3 parágrafos
O princípio da força obrigatória preconiza que o contrato faz lei entre as partes,
tem força obrigatória, sob pena de sanção aplicável, mitigado pela boa- fé e função social
ação popular= procedente erga omnes,
improcedente= falta de provas(não erga), mérito(erga). improcedente= duplo grau obrigatório
PARECER
Trata-se de parecer destinado a analisar funções e competências do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
CNJ foi criado pela EC 45/2004
Conselho zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e
apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo do Tribunal de Contas da União.
STF JULGA AÇÕES CONTRA O CNJ- DE FINS FINALÍSTICOS, RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS PRECÍPUOS QUE JUSTIFICARAM A CRIAÇÃO DO CONSELHO.
Apresentadas explicações que motivaram a sua elaboração, segue o parecer para
apreciação da instância superior.
Trata o presente parecer acerca da análise de situação de acumulação de cargos
públicos privativos da área de saúde por servidor público
Diante do exposto, encaminha-se este parecer, munido das seguintes conclusões:
licitude da situação laboral de João; possibilidade de a soma dos vencimentos superar
o teto remuneratório dos servidores públicos; e a possibilidade de João, ainda que…
É o parecer.
DECISÃO
Trata-se de documento sobre análise dos efeitos da incorporação de tratado
internacional ao ordenamento jurídico pátrio, bem como sua aplicação por parte de
determinado Tribunal Regional Federal.
no caso em tela…
Diante do exposto, conclui-se pela possibilidade de o tratado internacional ser
objeto de controle difuso e pela ilegalidade do procedimento adotado pela turma do
Tribunal Regional Federal
Diante do exposto, constata-se que a decisão judicial em comento ofende a súmula
vinculante, o que oportuniza o ajuizamento de reclamação constitucional. Aventa-se como
possível também interpor recurso extraordinário
