FLASH STJ Flashcards
Segue uma lista de flashcards no estilo CERTO/ERRADO para facilitar a memorização sobre o padrão definitivo de resposta para a questão discutida.
Flashcard 1:
Frente: A teoria da encampação é aplicável mesmo que o julgamento do mandamus resulte em alteração de competência constitucionalmente prevista.
Verso: ERRADO.
A teoria da encampação não pode ser aplicada caso resulte em modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
Flashcard 2:
Frente: Para aplicação da teoria da encampação, é necessário vínculo hierárquico entre a autoridade apontada como coatora e a que praticou o ato contestado.
Verso: CERTO.
O vínculo hierárquico é um dos requisitos essenciais para a aplicação da teoria da encampação.
Flashcard 3:
Frente: A manifestação da autoridade superior sobre o mérito do ato contestado é irrelevante para aplicação da teoria da encampação.
Verso: ERRADO.
A manifestação sobre o mérito do ato é indispensável para aplicação da teoria da encampação.
Flashcard 4:
Frente: Associações dependem de autorização expressa de todos os associados para atuar em mandados de segurança coletivos.
Verso: ERRADO.
Em mandados de segurança coletivos, as associações atuam como substitutas processuais, dispensando a autorização expressa dos associados.
Flashcard 5:
Frente: A Súmula 629 do STF dispõe que associações precisam de autorização específica dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo.
Verso: ERRADO.
A Súmula 629 do STF estabelece que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe independe de autorização dos associados.
Flashcard 6:
Frente: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar mandado de segurança contra atos de hierarquia inferior a ministro de Estado.
Verso: ERRADO.
O STJ é competente para julgar mandado de segurança contra atos de ministros de Estado, mas não de inferiores, conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
Flashcard 7:
Frente: A substituição processual permite que a associação defenda interesses de seus associados sem autorização individual.
Verso: CERTO.
Na substituição processual, como no mandado de segurança coletivo, a associação não precisa de autorização expressa dos associados.
Flashcard 8:
Frente: Para aplicação da teoria da encampação, é imprescindível que a competência constitucional permaneça inalterada.
Verso: CERTO.
A competência constitucional não pode ser alterada para que a teoria da encampação seja aplicada.
Flashcard 9:
Frente: A reestruturação hierárquica dentro de uma entidade pública não impede a aplicação da teoria da encampação.
Verso: CERTO.
Desde que os demais requisitos estejam presentes, a reestruturação hierárquica não inviabiliza a aplicação da teoria.
Flashcard 10:
Frente: A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a substituição processual em mandados de segurança coletivos.
Verso: CERTO.
Ambas as Cortes reconhecem a substituição processual, dispensando a autorização expressa de associados em mandados de segurança coletivos.
FLASH CARDS - DIÁLOGO COMPETITIVO (Lei 14.133/2021)
Flashcard 1:
Frente: O diálogo competitivo é cabível quando a Administração Pública não sabe a melhor forma de atender às suas necessidades.
Verso: CERTO.
A Lei 14.133/2021 prevê o uso dessa modalidade quando a Administração conhece sua necessidade, mas não sabe especificar como atendê-la.
Flashcard 2:
Frente: A Administração Pública pode usar o diálogo competitivo para contratar obras sem qualquer justificativa técnica.
Verso: ERRADO.
O diálogo competitivo é restrito a casos que envolvem inovação tecnológica, adaptação de soluções de mercado ou dificuldade de especificações técnicas.
Flashcard 3:
Frente: O diálogo competitivo é composto por duas fases principais.
Verso: CERTO.
A modalidade inclui uma fase de diálogos com licitantes para definir soluções e uma fase competitiva para selecionar a melhor proposta.
Flashcard 4:
Frente: O edital do diálogo competitivo pode ser divulgado diretamente sem critérios objetivos de pré-seleção.
Verso: ERRADO.
O edital da fase inicial deve conter critérios objetivos para pré-seleção dos licitantes.
Flashcard 5:
Frente: No diálogo competitivo, é permitido que a Administração revele informações sigilosas de um licitante a outro.
Verso: ERRADO.
A divulgação de informações sigilosas entre licitantes é vedada, salvo consentimento do licitante interessado.
Flashcard 6:
Frente: No diálogo competitivo, as reuniões com licitantes devem ser registradas em ata e gravadas.
Verso: CERTO.
A Lei 14.133/2021 exige que as reuniões sejam documentadas e gravadas com recursos de áudio e vídeo.
Flashcard 7:
Frente: A Administração Pública pode conduzir o diálogo competitivo sem uma comissão de contratação.
Verso: ERRADO.
A modalidade exige uma comissão de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos.
Flashcard 8:
Frente: O assessor técnico contratado para o diálogo competitivo deve assinar termo de confidencialidade.
Verso: CERTO.
A Lei exige que assessores técnicos assinem termos de confidencialidade e evitem conflitos de interesse.
Flashcard 9:
Frente: A Administração pode finalizar o diálogo competitivo sem identificar soluções que atendam às suas necessidades.
Verso: ERRADO.
O diálogo só é encerrado após decisão fundamentada da Administração sobre as soluções que atendem às suas necessidades.
Flashcard 10:
Frente: O prazo mínimo para manifestação de interesse na pré-seleção do diálogo competitivo é de 25 dias úteis.
Verso: CERTO.
A Lei 14.133/2021 determina que esse prazo seja observado no edital de pré-seleção.
Flashcard 11:
Frente: No diálogo competitivo, o edital da fase competitiva deve conter critérios para selecionar a proposta vencedora.
Verso: CERTO.
O segundo edital fixa os critérios de julgamento para a seleção da melhor proposta.
Segue um padrão de resposta simplificado para os temas mencionados, no estilo discursivo esperado:
Conceito e Diferenças Principais:
1. OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
- Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor.
- Atua em áreas como assistência social, cultura, educação, saúde e meio ambiente.
- Celebra termo de parceria com a Administração Pública, estabelecendo relação de cooperação.
- Não possui prerrogativas como cessão de servidores públicos ou dispensa de licitação.
-
OS (Organizações Sociais):
- Também pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no terceiro setor.
- Finalidade é a assunção de serviços públicos (publicização) nas áreas de saúde, ensino e cultura.
- Celebra contrato de gestão, vinculado a metas de desempenho.
- Beneficiada com prerrogativas, como cessão de servidores, bens públicos e dispensa de licitação.
Conclusão:
OSCIPs e OSs se diferenciam pela finalidade, vínculo jurídico e prerrogativas. Enquanto as OSCIPs são parceiras para atividades privadas de interesse público, as OSs assumem serviços públicos.
Competência do TCE-X:
1. O Tribunal de Contas pode determinar:
- Devolução de valores repassados por convênios: Art. 71, VI, CF/88.
- Aplicação de multa ao prefeito: Art. 71, VIII, CF/88.
- Baseado na jurisprudência do STF (Tese 1.287): condenação administrativa de chefes do Poder Executivo por irregularidades em convênios.
-
Validação pela Assembleia Legislativa:
- Desnecessária, conforme STF (Tese 1.287), que dispensa aprovação do Poder Legislativo nas sanções impostas pelo TCE.
-
Legitimidade para Ação de Cobrança:
- Compete ao estado-membro, conforme Art. 71, § 3.º, CF/88 e ADPF 1.011 do STF.
- Fundamentos:
- O estado tem legitimidade para executar créditos decorrentes de multa simples aplicada a gestores municipais.
- O dano incide sobre o erário estadual, dado que os recursos repassados ao município são oriundos do estado.
Conclusão:
O TCE tem ampla competência para fiscalizar convênios e aplicar sanções, sem necessidade de validação pelo Poder Legislativo. A cobrança judicial de valores cabe ao estado-membro, que protege o erário estadual.
- OSCIP vs. OS: Diferença na finalidade (cooperação vs. publicização), vínculo jurídico (termo de parceria vs. contrato de gestão) e prerrogativas (isenções e permissões para OSs).
- TCE: Pode determinar devolução e aplicar multa (CF, Art. 71), dispensando validação legislativa. Estado-membro tem legitimidade para ação de cobrança, conforme dano ao erário estadual.
A execução orçamentária implementada pelo Poder Judiciário estadual é legítima, mesmo que transfira valores oriundos de repasses duodecimais para fundos.
Flashcard 1 - Resposta (Verso)
ERRADO.
Desde a Emenda Constitucional n.º 109/2021, é vedada a transferência de valores oriundos de repasses duodecimais para fundos (art. 168, § 1.º, CF). O STF, em ADI 6.045, reforçou que normas que direcionam tais repasses conflitam com os artigos 2.º e 167, IV, da CF.
Os superávits financeiros do Poder Judiciário estadual podem ser mantidos para futuras execuções orçamentárias.
Flashcard 2 - Resposta (Verso)
ERRADO.
Os superávits financeiros devem ser devolvidos à conta única do tesouro do ente federativo, conforme o art. 168, § 2.º, da CF e a Lei n.º 4.320/1964, para respeitar os princípios da anualidade e do planejamento.
A modalidade de empreitada em que o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais é denominada empreitada mista.
Flashcard 3 - Resposta (Verso)
CERTO.
Essa modalidade é conhecida como empreitada mista ou de lavor e materiais, conforme o art. 610 do Código Civil.
A resilição unilateral do dono da obra é uma hipótese válida de extinção do contrato de empreitada.
Flashcard 4 - Resposta (Verso)
CERTO.
A resilição unilateral do dono da obra, mediante pagamento de indenização ao empreiteiro, é prevista no art. 623 do Código Civil.
A tutela de urgência será concedida apenas quando houver evidências da probabilidade do direito.
Flashcard 5 - Resposta (Verso)
ERRADO.
Além da probabilidade do direito, é necessário o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.
É permitido direcionar repasses duodecimais do Poder Judiciário estadual para fundos vinculados a despesas específicas.
Flashcard 6 - Resposta (Verso)
ERRADO.
A CF, em seus artigos 167, IV, e 168, § 1.º, veda tal prática, como reforçado pelo STF no julgamento da SS5638 MC-REF/GO.
A inclusão da demanda no plano anual de contratações é facultativa, podendo ser dispensada sem justificativa específica.
Flashcard 1: Resposta (Verso)
ERRADO.
A inclusão da demanda no plano anual de contratações é obrigatória, conforme art. 18 da Lei n.º 14.133/2021. O plano deve garantir alinhamento com o planejamento estratégico, racionalizar contratações e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
A ausência de requisitos da contratação no estudo técnico preliminar não constitui irregularidade, desde que justificada pelo gestor.
Flashcard 2: Resposta (Verso)
CERTO.
De acordo com o art. 18, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021, a inserção de elementos no estudo técnico preliminar é desejável, mas facultativa, desde que devidamente justificada pelo gestor.
A estimativa de contratação com base em cotações de fornecedores realizadas dois meses antes do edital viola a Lei n.º 14.133/2021.
Flashcard 3: Resposta (Verso)
ERRADO.
O procedimento descrito atende às exigências legais, conforme art. 23, § 1.º, IV, da Lei n.º 14.133/2021, desde que justificado e realizado com observância de aspectos como preços em bancos de dados públicos, economia de escala e peculiaridades locais.
É permitido alterar a ordem cronológica de pagamentos sem justificativa prévia ou comunicação aos órgãos competentes.
Flashcard 4: Resposta (Verso)
ERRADO.
Alterações na ordem cronológica de pagamentos exigem justificativa prévia da autoridade competente e comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas, conforme art. 141, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021.
A ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada em caso de risco de descontinuidade na prestação de serviços essenciais.
Flashcard 5: Resposta (Verso)
CERTO.
Essa é uma das hipóteses previstas no art. 141, § 1.º, da Lei n.º 14.133/2021, para assegurar a continuidade da prestação de serviços essenciais.
A autoexecutoriedade permite que concessionárias interrompam o fornecimento de serviços essenciais sem contraditório ou ampla defesa.
Flashcard 6: Resposta (Verso)
ERRADO.
Concessionárias de serviço público devem observar o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada do STF e a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor em serviços públicos.
A Defensoria Pública estadual não tem competência para atuar em demandas contra concessionárias de energia elétrica.
Flashcard 7: Resposta (Verso)
ERRADO.
A Defensoria Pública estadual tem legitimidade para salvaguardar direitos de consumidores, mesmo contra concessionárias de serviços públicos, garantindo acesso à justiça e defesa de direitos fundamentais.
FLASH CARD 1
FRENTE:
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de pessoas necessitadas.
VERSO:
CERTO.
Conforme os arts. 134 da CF, 5.º, II, da Lei n.º 7.347/1985, e 4.º, VII, da LC n.º 80/1994, a Defensoria Pública pode propor ações coletivas para beneficiar grupos hipossuficientes. O STF confirmou essa legitimidade no Tema 607 (RE n.º 733.433/MG).
FLASH CARD 2
FRENTE:
A Justiça Federal é competente para julgar ações civis públicas contra concessionárias de serviços públicos.
VERSO:
ERRADO.
A competência da Justiça Federal se aplica apenas quando a ação impacta significativamente a relação entre a concessionária e o poder concedente, conforme o STJ (CC n.º 171.969/SP). Caso contrário, a competência é da Justiça Estadual.
FLASH CARD 3
FRENTE:
As concessionárias de serviços públicos estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
VERSO:
CERTO.
O STJ firmou que o CDC é aplicável às relações entre consumidores e concessionárias de serviços públicos, pois a natureza da relação é de Direito Privado e tarifária (AgRg no Ag n.º 1.398.696/RJ).
FLASH CARD 4
FRENTE:
É lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica por fraude apurada unilateralmente pela concessionária.
VERSO:
ERRADO.
Conforme o Tema 699 do STJ (REsp n.º 1.412.433/RS), é vedada a interrupção sem contraditório e ampla defesa, mesmo em casos de fraude constatada unilateralmente.
FLASH CARD 5
FRENTE:
É possível interromper o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de consumo recuperado referente a períodos superiores a 90 dias.
VERSO:
ERRADO.
O STJ estabeleceu no Tema 699 que a interrupção só pode ocorrer em relação ao inadimplemento dos últimos 90 dias de consumo recuperado. Débitos anteriores devem ser cobrados judicialmente.
FLASH CARD 6
FRENTE:
A concessionária é obrigada a reparar danos morais e materiais causados pela interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica.
VERSO:
CERTO.
O art. 6.º, VI, do CDC garante ao consumidor o direito à reparação de danos morais e materiais, especialmente em casos de interrupção indevida de serviços essenciais.
FLASH CARD 1
FRENTE:
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
VERSO:
CERTO.
Conforme o STF (RE 841.256), a responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração de dano, ação administrativa (comissiva ou omissiva) e nexo de causalidade. A teoria do risco administrativo é aplicável em todas essas situações.
FLASH CARD 2
FRENTE:
A teoria da causalidade adequada não é adotada no Brasil para avaliar o nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado.
VERSO:
ERRADO.
A teoria da causalidade adequada é utilizada no Brasil, exigindo que o nexo entre a ação estatal e o dano seja direto e imediato (STF, ACO 1853-AGR).
FLASH CARD 3
FRENTE:
A culpa exclusiva da vítima é uma hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
VERSO:
CERTO.
Conforme o STF (RE 1.373.522-AGR), hipóteses como culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito e força maior podem excluir a responsabilidade civil do Estado.
FLASH CARD 4
FRENTE:
A responsabilidade civil do Estado permanece integral quando há culpa concorrente da vítima.
VERSO:
ERRADO.
A responsabilidade do Estado é mitigada em casos de culpa concorrente, pois tanto o agente público quanto o particular contribuem para o dano.
FLASH CARD 5
FRENTE:
A presença de advertência clara sobre riscos em área isolada configura culpa concorrente da vítima.
VERSO:
ERRADO.
Conforme o Tema 1.055 do STF (RE 1.209.429), a presença de advertência clara caracteriza culpa exclusiva da vítima, excluindo a responsabilidade civil do Estado.
FLASH CARD 6
FRENTE:
O Estado é responsável por danos ocorridos em áreas isoladas por medidas de segurança, mesmo com sinalização adequada.
VERSO:
ERRADO.
A responsabilidade é excluída se houver advertência suficiente, conforme o STF no Tema 1.055 (RE 1.209.429).
FLASH CARD 7
FRENTE:
A teoria do risco integral é aplicável no Brasil para a responsabilidade civil do Estado.
VERSO:
ERRADO.
O Brasil adota a teoria do risco administrativo, não a do risco integral. A primeira permite excludentes de responsabilidade como culpa exclusiva da vítima ou força maior.
FLASH CARD 8
FRENTE:
A norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisitar certidões, exames e documentos para o exercício de suas atribuições é constitucional.
VERSO:
CERTO.
Segundo o STF (ADIs 6852/DF e 6862/PR), essa prerrogativa decorre da função essencial da Defensoria Pública na concretização do direito de acesso à justiça (art. 134 da CF), alinhada ao inciso LXXIV do art. 5º da Constituição.
FLASH CARD 9
FRENTE:
É constitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial.
VERSO:
ERRADO.
O STF (ADI 4346/MG) considera inconstitucional tal norma, pois a instauração de inquérito policial está ligada à persecução penal, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF).
FLASH CARD 10
FRENTE:
A superveniência da maioridade penal impede a continuidade da execução de medidas socioeducativas.
VERSO:
ERRADO.
A Súmula 605/STJ estabelece que a superveniência da maioridade não interfere na execução de medidas socioeducativas, que podem continuar até os 21 anos de idade.
FLASH CARD 11
FRENTE:
O princípio da atualidade pode ser usado para reconhecer antecipadamente a prescrição de medidas socioeducativas.
VERSO:
ERRADO.
O STJ (AgRg no HC 701.572/SC) afirma que o princípio da atualidade não é parâmetro legal para a perda da pretensão socioeducativa, que depende da inércia estatal no prazo prescricional.
FLASH CARD 12
FRENTE:
As medidas socioeducativas têm como objetivo a proteção e a reeducação do jovem infrator, respeitando a proporcionalidade no momento de sua aplicação.
VERSO:
CERTO.
Conforme o art. 1º, § 2º, I, da Lei 12.594/2012, e a jurisprudência do STJ, as medidas socioeducativas visam responsabilizar o adolescente pelas consequências de seus atos infracionais, em observância à proteção integral.
FLASH CARD 13
FRENTE:
A prescrição antecipada é uma ferramenta adequada para extinguir a execução de medidas socioeducativas.
VERSO:
ERRADO.
Embora o instituto da prescrição se aplique às medidas socioeducativas (Súmula 338/STJ), a prescrição antecipada não é admitida, conforme o STJ no AgRg no HC 701.572/SC.
FLASH CARD 14
FRENTE:
Medidas socioeducativas podem ser aplicadas sem considerar os princípios da atualidade e da proporcionalidade.
VERSO:
ERRADO.
Segundo o STJ (HC 354.952/SP), esses princípios devem ser observados no momento da decisão, garantindo que a medida seja adequada às circunstâncias.
FLASH CARD 15
FRENTE:
A superveniência da maioridade penal impede a apuração de ato infracional praticado pelo adolescente.
VERSO:
ERRADO.
A Súmula 605/STJ estabelece que a maioridade penal não impede a apuração de ato infracional praticado antes de completados os 18 anos.
FLASH CARD 16
FRENTE:
Qual é o rito geral para o processo de intervenção no Brasil, e como se dá a revogação da intervenção?
VERSO:
Argumentativo:
O rito geral para o processo de intervenção no Brasil exige, primeiramente, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República no caso de intervenção federal, ou governador no caso de intervenção estadual). Esse decreto deve indicar a amplitude, o prazo, as condições de execução e, se necessário, o nome do interventor, embora a nomeação não seja obrigatória.
Após sua edição, o decreto precisa ser submetido à aprovação do Poder Legislativo competente (Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa), no prazo de 24 horas. Caso o Legislativo esteja em recesso, seu presidente deve convocá-lo extraordinariamente no mesmo prazo.
A intervenção deve ser revogada imediatamente quando cessarem os motivos que a justificaram, assegurando o retorno das autoridades afastadas aos seus cargos, salvo impedimento legal. Este processo respeita o equilíbrio federativo e a limitação dos poderes de intervenção estabelecidos no art. 36 da Constituição Federal de 1988.
FLASH CARD 17
FRENTE:
Quais as condições legais para a construção ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP)?
VERSO:
Argumentativo:
A construção ou intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) é amplamente restrita pela legislação ambiental brasileira. De acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), essas áreas são destinadas à proteção ambiental, sendo vedadas atividades econômicas ou ocupação humana, salvo exceções muito específicas.
Intervenções só são permitidas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, como definido no art. 8.º do Código Florestal. Mesmo nessas hipóteses, a execução depende de rigoroso procedimento de licenciamento ambiental, que assegura que os interesses ambientais sejam resguardados.
Decisões judiciais têm reafirmado que edificações realizadas em APP sem autorização válida devem ser demolidas, não sendo necessária constatação pericial de danos ambientais para tal determinação. A medida visa garantir a preservação ambiental e é complementada pela obrigação de reparar os danos causados (art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/1981).
FLASH CARD 18
FRENTE:
A ausência de perícia comprobatória de danos ambientais pode impedir a responsabilização civil por construções em APP?
VERSO:
Argumentativo:
Não, a ausência de perícia comprobatória não impede a responsabilização civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, para a responsabilização, basta a comprovação de que a edificação foi realizada em uma Área de Preservação Permanente (APP) e sem a devida autorização ambiental.
O dano ambiental é presumido pela ocupação irregular da área protegida, sendo irrelevante, para a responsabilização, a constatação pericial de danos adicionais (REsp 1.245.149/MS). Essa abordagem busca assegurar a proteção imediata das APPs, que desempenham papel essencial na preservação ambiental, além de estimular práticas preventivas e o cumprimento das exigências legais antes da realização de intervenções em áreas sensíveis.
FLASH CARD 19
FRENTE:
A demolição de construções em APP pode ser legitimada legalmente?
VERSO:
Argumentativo:
Sim, a demolição de construções em APP é uma medida legítima e amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), em seu art. 8.º, §4.º, determina que construções irregulares em APP, especialmente quando não atendem às hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, devem ser removidas.
Essa demolição é uma forma de restaurar a integridade ambiental da área afetada. Além disso, o responsável pela intervenção irregular pode ser obrigado a reparar os danos causados por meio da recomposição ambiental e, em alguns casos, pode responder por indenizações, conforme previsto no art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/1981. A medida também cumpre a função preventiva, desestimulando futuras ocupações irregulares.
Questões estilo CEBRASPE (CERTO ou ERRADO):
1.
De acordo com o art. 16, §1.º, da Lei n.º 6.830/1980, os embargos à execução fiscal só podem ser conhecidos se houver a efetiva garantia do Juízo, salvo comprovação inequívoca da inexistência de patrimônio para tanto.
CERTO
2.
Segundo a jurisprudência do STJ, a execução fiscal pode prosseguir com a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo que não haja garantia integral do Juízo.
ERRADO
(O efeito suspensivo só é permitido quando preenchidos os requisitos da tutela provisória e garantida a execução.)
3.
O art. 100, inciso I e §1.º, do CTN exclui a obrigatoriedade de recolhimento do tributo quando a autoridade administrativa expede atos normativos que orientam a conduta do contribuinte.
ERRADO
(A norma exclui apenas penalidades, juros de mora e correção monetária, mas não a obrigação de pagar o tributo devido.)
4.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a relação de hospedagem não se confunde com o contrato de locação de bem imóvel, pois a hospedagem é uma obrigação de dar.
ERRADO
(A hospedagem é entendida como uma obrigação de fazer, conforme ADI 5.764.)
5.
Nas relações mistas ou complexas que combinam obrigações de dar e fazer, será cabível a cobrança de ISS se a atividade estiver definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza.
CERTO
6.
A penhora de faturamento só pode ser autorizada quando não houver outros bens penhoráveis disponíveis.
ERRADO
(A penhora de faturamento pode ser autorizada também quando os bens disponíveis são de difícil alienação ou insuficientes para o crédito.)
7.
A penhora de faturamento empresarial é legítima desde que o juiz constate que os bens penhorados são insuficientes para saldar o crédito executado.
CERTO
8.
O município pode requerer a condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, conforme legislação vigente.
CERTO
9.
É imprescindível a realização de perícia para determinar a validade da penhora sobre faturamento empresarial.
ERRADO
(Não há exigência de perícia específica para validar a penhora, desde que as circunstâncias previstas na jurisprudência sejam atendidas.)
10.
A ausência de garantia do Juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, mesmo que o contribuinte alegue que não possui bens para garantir a dívida.
ERRADO
(Se o contribuinte comprovar inequivocamente a inexistência de bens, os embargos podem ser conhecidos.)
Flashcard 1 - Frente:
A lei estadual que criou o município X é constitucional, mesmo sem a edição da lei complementar federal prevista no art. 18, §4.º, da Constituição Federal de 1988.
Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
A Constituição Federal reserva à lei complementar federal a definição do prazo e requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Sem a edição dessa lei, os estados estão impedidos de editar normas ou criar novos municípios, como reafirmado pelo STF na ADPF 819/MT.
Flashcard 2 - Frente:
A ausência de estudos de viabilidade municipal e plebiscito torna a lei estadual de criação de município inconstitucional.
Flashcard 2 - Verso:
CERTO
A Constituição exige, no art. 18, §4.º, a realização de estudos de viabilidade municipal e consulta prévia por meio de plebiscito às populações envolvidas. A ausência de tais requisitos invalida a lei estadual de criação de município, pois são condições indispensáveis para sua validade.
Flashcard 3 - Frente:
A Emenda Constitucional n.º 57/2008 convalidou a criação do município X, mesmo que ele tenha sido criado sem a edição da lei complementar federal prevista no art. 18, §4.º, da Constituição Federal.
Flashcard 3 - Verso:
CERTO
A EC n.º 57/2008 convalidou todos os atos de criação de municípios realizados entre a EC n.º 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação estadual vigente à época. Se o município X foi criado nesse intervalo, ele foi convalidado.
Flashcard 4 - Frente:
Segundo o STF, estados podem criar municípios enquanto a lei complementar federal prevista no art. 18, §4.º, da Constituição Federal não for editada.
Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
O STF decidiu que, sem a edição da lei complementar federal que define o prazo e requisitos para criação de municípios, os estados estão impedidos de criar novos entes locais. Esse entendimento foi reafirmado na ADPF 819/MT.
Flashcard 5 - Frente:
A criação de novos municípios após a EC n.º 15/1996 depende exclusivamente de lei estadual.
Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
A EC n.º 15/1996 condicionou a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei complementar federal que defina os prazos e requisitos. A simples edição de lei estadual não é suficiente.
Flashcard 6 - Frente:
Os municípios criados antes da EC n.º 15/1996 são automaticamente válidos, mesmo que não atendam aos requisitos atuais de criação.
Flashcard 6 - Verso:
CERTO
A EC n.º 15/1996 passou a exigir a edição de lei complementar federal e requisitos como plebiscito e estudos de viabilidade para a criação de municípios. Porém, municípios criados antes dessa emenda são considerados válidos, pois não estavam sujeitos a essas exigências.
Flashcard 7 - Frente:
O prazo de 31 de dezembro de 2006 estabelecido pela EC n.º 57/2008 marca o limite para convalidação de atos de criação de municípios realizados sem a observância da lei complementar federal.
Flashcard 7 - Verso:
CERTO
A EC n.º 57/2008 convalidou atos de criação de municípios realizados entre a EC n.º 15/1996 e 31 de dezembro de 2006, desde que respeitados os requisitos da legislação estadual vigente à época. Municípios criados fora desse período não foram convalidados.
Flashcard 8 - Frente:
Estudos de viabilidade municipal e plebiscito podem ser dispensados na criação de municípios se previstos em lei estadual.
Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
Os estudos de viabilidade e plebiscito são exigências constitucionais, previstas no art. 18, §4.º, da Constituição Federal. Não podem ser dispensados por lei estadual, pois são requisitos indispensáveis para a criação válida de municípios.
Flashcard 1 - Frente:
O princípio da eficiência busca resultados rápidos, com qualidade e produtividade, sem desconsiderar as finalidades do ato administrativo, sendo comparável à lógica empresarial.
Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
Embora o princípio da eficiência tenha como objetivo otimizar os resultados da administração pública, ele não adota a lógica empresarial de lucro. A administração pública deve observar finalidades constitucionais, princípios legais e valores sociais que vão além do interesse econômico, como qualidade e atendimento ao interesse público.
Flashcard 2 - Frente:
A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita decorre do controle de legalidade na inscrição.
Flashcard 2 - Verso:
CERTO
De acordo com o art. 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo considerada prova pré-constituída devido ao controle de legalidade efetuado no momento da inscrição.
Flashcard 3 - Frente:
A averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens do devedor ofende o devido processo legal e a ampla defesa.
Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
O STF, na ADI 5886, declarou constitucional a averbação da certidão de dívida ativa, afirmando que a medida não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. Trata-se de uma medida proporcional que visa proteger a boa-fé de terceiros adquirentes de bens do devedor.
Flashcard 4 - Frente:
A administração pública deve realizar análise econômica de suas decisões, priorizando ganhos financeiros acima de outros valores, como qualidade e interesse público.
Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
Embora a análise econômica seja um aspecto relevante, o administrador público deve equilibrar aspectos econômicos com valores como qualidade, atendimento ao interesse público e observância das finalidades das políticas públicas, conforme orienta o princípio da eficiência.
Flashcard 5 - Frente:
A indisponibilidade administrativa de bens do devedor tributário regularmente inscrito é constitucional, segundo o STF.
Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
O STF declarou a inconstitucionalidade da indisponibilidade administrativa de bens por violar o princípio da proporcionalidade. A medida somente pode ser adotada com reserva de jurisdição, pois afeta o direito de propriedade.
Flashcard 6 - Frente:
O princípio da eficiência está vinculado à finalidade constitucional, sendo compatível com outros princípios, como economicidade e interesse público.
Flashcard 6 - Verso:
CERTO
O princípio da eficiência está amplamente relacionado ao princípio da finalidade, garantindo que a atuação administrativa seja orientada para o interesse público. Ele também se alinha ao princípio da economicidade, mas sem desconsiderar valores sociais e legais mais amplos.
Flashcard 7 - Frente:
A presunção de fraude para alienação de bens pelo devedor tributário decorre da publicidade conferida pela inscrição da dívida ativa.
Flashcard 7 - Verso:
CERTO
Conforme o STF, a inscrição da dívida ativa como prova pré-constituída e a averbação nos registros conferem publicidade, concretizando a presunção de fraude para alienações realizadas por devedores em débito com a Fazenda Pública, conforme art. 185 do CTN.
Flashcard 8 - Frente:
A aplicação do princípio da eficiência na administração pública deve sempre ser subordinada à lógica da iniciativa privada para garantir melhores resultados.
Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
O princípio da eficiência não se subordina à lógica da iniciativa privada, pois o Estado não tem o lucro como objetivo. A eficiência na administração pública deve ser compatível com os valores, finalidades e princípios constitucionais, priorizando o interesse público.
Flashcard 1 - Frente:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência para analisar normas regimentais de tribunais estaduais?
Flashcard 1 - Verso:
CERTO
Conforme o art. 103-B da Constituição Federal, o CNJ é responsável por zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento da LOMAN. Assim, tem competência para controlar normas regimentais que possam ferir a Constituição ou a LOMAN, desde que haja repercussão social e institucional na matéria.
Flashcard 2 - Frente:
É constitucional a norma regimental estadual que permite reeleição nos cargos de direção de tribunais?
Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
De acordo com a LOMAN, a reeleição para os cargos de direção nos tribunais é vedada. Embora os tribunais estaduais tenham autonomia administrativa, essa autonomia não pode violar normas constitucionais ou dispostas na LOMAN.
Flashcard 3 - Frente:
A norma que restringe cargos de direção aos desembargadores mais antigos é compatível com a Constituição Federal?
Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
Conforme jurisprudência do STF (ADI 3.976 e MS 32.451), a restrição aos mais antigos para ocupação de cargos diretivos não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Todos os desembargadores podem concorrer, salvo impedimentos legais expressos.
Flashcard 4 - Frente:
O CNJ pode afastar norma regimental estadual considerada inconstitucional?
Flashcard 4 - Verso:
CERTO
Conforme o art. 4.º, §3.º, do Regimento Interno do CNJ, aliado ao MS 28.494 do STF, o CNJ pode afastar normas regimentais que contrariem decisões vinculantes do STF ou sejam incompatíveis com a Constituição e a LOMAN.
Flashcard 5 - Frente:
A autonomia administrativa dos tribunais estaduais permite a edição de normas contrárias à LOMAN?
Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
A autonomia administrativa dos tribunais estaduais deve respeitar a Constituição e a LOMAN. Normas internas que desrespeitem esses dispositivos podem ser invalidadas pelo CNJ ou pelo STF.
Flashcard 6 - Frente:
A criação de normas regimentais estaduais que regulamentem eleições internas pode ser questionada no CNJ?
Flashcard 6 - Verso:
CERTO
O CNJ possui competência para analisar normas regimentais estaduais que tratem de eleições internas, especialmente quando há alegação de incompatibilidade com a LOMAN ou com a Constituição Federal.
Flashcard 7 - Frente:
É obrigatória a nomeação de interventor pelo CNJ quando há afastamento de norma regimental estadual inconstitucional?
Flashcard 7 - Verso:
ERRADO
A atuação do CNJ limita-se ao controle de legalidade e constitucionalidade das normas. A nomeação de interventor ocorre apenas em situações específicas de gestão administrativa, o que não é o caso das eleições internas.
Flashcard 8 - Frente:
Decisões do CNJ que afastam normas regimentais estaduais podem ser revistas diretamente pelo STF?
Flashcard 8 - Verso:
CERTO
O controle das decisões do CNJ pelo STF é excepcional e ocorre em hipóteses como a inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do CNJ ou manifesta irrazoabilidade (MS 33.690 AgR, STF).
Flashcard 1 - Frente:
A inviolabilidade domiciliar protege apenas residências particulares?
Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
A inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5.º, XI, da CF, estende-se a escritórios e locais de trabalho, desde que sejam recintos privados não abertos ao público e onde se exerça atividade. Essa interpretação foi confirmada pela jurisprudência do STF.
Flashcard 2 - Frente:
Os auditores fiscais podem ingressar em locais protegidos pela inviolabilidade domiciliar sem autorização judicial?
Flashcard 2 - Verso:
ERRADO
A inviolabilidade domiciliar exige autorização judicial para ingresso em locais protegidos, como escritórios, salvo em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro. A administração tributária, como atividade estatal, está limitada por esse direito fundamental.
Flashcard 3 - Frente:
A ausência de autorização judicial para ingresso em escritório pela fiscalização tributária gera nulidade das provas coletadas?
Flashcard 3 - Verso:
CERTO
Sem autorização judicial, as provas obtidas são juridicamente nulas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, além de contaminar os atos administrativos subsequentes que delas dependam.
Flashcard 4 - Frente:
A administração tributária possui autoexecutoriedade para ingressar em escritórios privados contra a vontade do responsável?
Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A autoexecutoriedade dos atos administrativos não se sobrepõe ao direito fundamental de inviolabilidade domiciliar. O ingresso em escritórios privados contra a vontade do responsável exige autorização judicial.
Flashcard 5 - Frente:
O direito de inviolabilidade domiciliar aplica-se apenas aos proprietários do imóvel?
Flashcard 5 - Verso:
ERRADO
O direito à inviolabilidade domiciliar é do morador, independentemente de ele ser proprietário, conforme disposto no art. 5.º da CF.
Flashcard 6 - Frente:
A inviolabilidade domiciliar pode ser flexibilizada para garantir o cumprimento de medidas administrativas?
Flashcard 6 - Verso:
ERRADO
A inviolabilidade domiciliar só pode ser flexibilizada nas hipóteses taxativas previstas no art. 5.º, XI, da CF: flagrante delito, desastre, socorro ou determinação judicial (no período diurno).
Flashcard 7 - Frente:
O princípio da inviolabilidade domiciliar protege recintos abertos ao público?
Flashcard 7 - Verso:
ERRADO
A proteção não se aplica a recintos abertos ao público. A inviolabilidade protege recintos privados, como residências e escritórios, desde que não sejam acessíveis ao público geral.
Flashcard 8 - Frente:
Documentos obtidos em violação à inviolabilidade domiciliar são admissíveis como provas no processo administrativo?
Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
Provas obtidas com violação à inviolabilidade domiciliar são inadmissíveis, contaminando também os atos subsequentes, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Flashcard 1 - Frente:
A agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal pode ser aplicada em casos envolvendo união estável?
Flashcard 1 - Verso:
ERRADO
A agravante não é aplicável em casos de união estável, pois a lei menciona explicitamente “cônjuge” e, no direito penal, a analogia in malam partem é vedada. Essa interpretação é confirmada pela jurisprudência do STJ.
Flashcard 2 - Frente:
A prova documental é necessária para a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal?
Flashcard 2 - Verso:
CERTO
A prova documental, como certidão de nascimento ou casamento, é imprescindível para comprovar o parentesco ou vínculo matrimonial, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do TJDFT.
Flashcard 3 - Frente:
Crimes praticados contra irmãos por adoção estão excluídos da agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal?
Flashcard 3 - Verso:
ERRADO
A agravante aplica-se a irmãos naturais e civis (adotados), pois a relação de parentesco pode ser tanto por consanguinidade quanto decorrente de adoção, conforme interpretação do art. 1.596 do Código Civil.
Flashcard 4 - Frente:
A agravante do art. 61, II, “e”(sempre agravam a pena: contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), do Código Penal incide automaticamente em crimes contra cônjuges separados de fato?
Flashcard 4 - Verso:
ERRADO
A aplicação depende da existência de afeto, estima e deveres mútuos no momento do crime. Ausentes esses elementos, como em casos de separação de fato ou judicial, a agravante não é aplicável, conforme doutrina majoritária.
Flashcard 5 - Frente:
A aplicação da agravante do art. 61, II, “e”, pode configurar bis in idem?
Flashcard 5 - Verso:
CERTO
A agravante não pode ser aplicada se o grau de parentesco já é utilizado como elemento qualificativo do crime ou como causa de aumento de pena, sob pena de incorrer em bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Flashcard 6 - Frente:
A relação de parentesco entre agente e vítima pode ser provada apenas por testemunhas?
Flashcard 6 - Verso:
ERRADO
A relação de parentesco deve ser comprovada por meio de documentos formais, como certidões de nascimento ou casamento, conforme exigência para aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “e”.
Flashcard 7 - Frente:
A agravante do art. 61, II, “e”, aplica-se a crimes de violência doméstica?
Flashcard 7 - Verso:
DEPENDE
Em casos onde a relação familiar já integra o tipo penal, como violência doméstica contra cônjuge, a aplicação da agravante pode configurar bis in idem, devendo ser afastada, conforme entendimento do TJDFT e STJ.
Flashcard 8 - Frente:
O parentesco necessário para a agravante do art. 61, II, “e”, é limitado ao vínculo biológico?
Flashcard 8 - Verso:
ERRADO
O parentesco pode ser biológico ou civil, incluindo relações decorrentes de adoção, conforme previsão do Código Civil e jurisprudência.
Flashcard 9 - Frente:
A ausência de vínculo matrimonial impede a aplicação de agravantes relacionadas ao estado civil?
Flashcard 9 - Verso:
CERTO
No direito penal, não é admitida interpretação extensiva para agravar penas. Assim, a ausência de vínculo matrimonial formal, como no caso de união estável, impede a aplicação da agravante do art. 61, II, “e”.
