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Question 1

A defesa dos direitos - primeira fase

Answer 1

Numa primeira fase vigorou um sistema de autodefesa ou autotutela de direitos, portanto uma tutela privada de direitos, ou seja, aquele que sentia o seu direito ofendido tinha de se defender pelos seus próprios meios (“fazer justiça com as próprias mãos”). Neste tipo de sistema quem prevalece é o mais forte e não o justo, conduzindo ao problema da desproporção e da injustiça

Question 2

A defesa dos direitos - segunda fase

Answer 2

Assim, dadas as lacunas deste sistema assistiu-se a uma evolução para um sistema de tutela pública de direito, em que são órgãos de poder público que resolve os litígios. Assim, quem sente os seus direitos lesados deve dirigir-se aos poderes públicos e pedir tutela. Por conseguinte, o sistema de autotutela e de autodefesa de direitos ficou reservado a situações excecionais.

Question 3

primeiro instrumento de defesa de direitos: ACTIO

Answer 3

– a ação – o jurista clássico Celsus apresentou a seguinte definição: a ação não é mais do que o direito de perseguir judicialmente o que é devido a alguém;
- modernamente, oferece-se a seguinte: instrumento jurídico que permite a uma pessoa obter a tutela de um direito previamente reconhecido (no ius civile) pelo ordenamento jurídico ou, então, a tutela de uma situação de facto que o magistrado considerou digna de proteção no seu Edictum (ius praetorium)

Question 4

Classificação das ações-9

Answer 4

Actio civilis
Actio honoraria
Ação Real (actio in rem)
Ação Pessoal (actio in personam)
Ação de boa-fé – actio bonae fidei
Ação de direito estrito – actio stricti iuris
Ação direta – actio directa
Ação útil - actio utilis
Actio contraria – ação contrária

Question 5

Actio civilis

Answer 5

é uma classificação baseada na fonte da tutela jurídica materializada pela actio;
era outorgada (concedida) pelo ius civile (estava contemplada no costume, na lei, etc., ou seja,
nas suas fontes);

Question 6

Actio honoraria

Answer 6

era concebida pelos magistrados na sua função de administrar a justiça para tutelar situações que o ius civile não contemplava ou contemplava de modo demasiado restrito;
- dentro da actio honoraria podemos distinguir duas espécies de ações:

– as actiones praetorea (ações concebidas pelos pretores)
– as actiones aediliciae (ações concebidas pelos edis curuis, que tinham o poder de fiscalizar os mercados de roma,
concebendo importantes açoes nos contratos de compra e venda, evitando as situações de compradores lesados);

Question 7

Ação Real (actio in rem)

Answer 7

As actiones in rem protegem direitos reais, i.e., direitos sobre coisas (conferindo ao seu titular um poder direto e imediato sobre uma coisa), assim como faculdades que derivam de relações familiares e direitos sucessórios.
-o mais típico direito real é o de propriedade;

– a ação real afirma de modo categórico e absoluto o direito que protege, uma vez que se trada de direitos absolutos (direito que pode ser invocado contra toda e qualquer pessoa) e, por isso, as ações reais podiam ser instauradas/ dirigidas contra toda e qualquer pessoa que lesasse o direito de proteger;

Question 8

Ação Real (actio in rem) - exemplos

Answer 8

• Reivindicatio: permite a proprietário recuperar a posse de uma res que lhe pertence, instaurando esta actio contra qualquer pessoa que o prive da coisa;
• Hereditatis petitio: permite ao herdeiro reclamar os bens
  hereditários, instaurando esta actio contra qualquer pessoa que ocupasse ou se apoderasse desses bens

Question 9

Ação Pessoal (actio in personam)

Answer 9

a ação pessoal protegia direitos relativos, isto é, que apenas podem ser invocados contra quem assumiu uma obrigação/dever, pelo que só a pessoa sobre quem cai esse dever pode ser demandado através de uma actio in personam;

Question 10

Direitos reais

Answer 10

são direitos sobre coisas. Tratam-se de direitos absolutos, i.e., podem ser invocados contra qualquer pessoa, e a sua satisfação não depende da cooperação de terceiros. Corresponde a uma obrigação universal e negativa, um non facere.

Question 11

Direitos pessoais ou de crédito

Answer 11

são direitos relativos, cuja satisfação depende da cooperação do devedor. A obrigação correspondente a estes direitos pode ter conteúdo positivo (dever de realizar um determinado ato) ou negativo (dever de abstenção de um determinado ato).

Question 12

ação pessoal vs ação real

Answer 12

Esta é uma distinção baseada no direito subjetivo tutelado pela actio, sendo, por isso, um poder ou faculdade reconhecido pelo ordenamento jurídico aos particulares.

Question 13

Ação de boa-fé – actio bonae fidei

Answer 13

os contratos de boa-fé produziam obrigações/ deveres cujo conteúdo não está precisamente determinado pelo acordo das partes; este concretiza-se consoante as circunstancias do caso concreto, atendendo ao que é exigível a uma pessoa leal/ correta/ honesta e fiel à palavra que deu, sendo, por isso, um contrato onde as partes tem de se comportar como alguém correto;

• Ações de boa-fé protegiam os contratos de boa-fé;
  nestas ações o juiz devia concretizar tudo aquilo a que o demandado estava obrigado à luz da boa-fé e, para isso, devia atender às circunstâncias do caso concreto e concluir os valores da lealdade e honestidade;
  por isso, diz-se que o juiz devia atender mais ao que se quis dizer do que ao foi dito;

Question 14

Ação de direito estrito – actio stricti iuris

Answer 14

os contratos de direito estrito geravam obrigações cujo conteúdo estava precisamente definido e que tinha de ser rigorosamente observado;

• Ações de direito estrito tutelavam/ protegiam os contratos de direito estrito;
  -nestas ações o juiz devia apenas conhecer a existência ou inexistência de obrigação; o juiz devia ignorar quaisquer outras circunstâncias que rodeassem o surgimento da obrigação, como, por exemplo, o dolo (engano; quando alguém maldosamente celebrou o contrato porque foi enganado), o medo (situação em que alguém celebrou contrato porque foi ameaçada), um pacto de não pedir ou uma eventual compensação de créditos

Question 15

Ação direta – actio directa

Answer 15

é a ação pessoal que emerge de um contrato e que
serve para tutelar obrigações nascidas desse contrato.
É uma ação concedida às pessoas e nas circunstâncias para que foi criada (ação pensada para aquelas situações/ circunstâncias);

Question 16

Ação útil - actio utilis

Answer 16

era concedida a pessoas ou em circunstâncias diferentes
daquelas para que foi pensado/ para que foi criada; por outras palavras, é uma extensão de uma ação previamente criada para outras pessoas ou para outras circunstâncias.
No fundo são ações do pretor para tutelar situações que o ius civile não previa;

Question 17

Actio contraria – ação contrária

Answer 17

– a ação contrária servia para a outra parte desse contrato exigir a indeminização de danos ou o pagamento de despesas que, eventualmente, surgissem no decurso do contrato;
tratava-se eventuais e que não faziam parte da estrutura
necessária do contrato; por isso, para exigir o seu cumprimento era concedida a actio contraria
(importante nos contratos bilaterais imperfeitos);

Question 18

Sistema Processual Romano

Answer 18

As ações (actiones) eram concedidas no âmbito de um sistema processual, ou seja, um sistema das várias ações e as fases pelas quais passava.

Question 19

Dois sistemas processuais:

Answer 19

1- Sistema da ordem judicial privada – ordo iudiciorum privatorum
2- Sistema da cognição extraordinária – cognitio extra ordinem

Question 20

Sistema da ordem judicial privada – ordo iudiciorum privatorum

Answer 20

• Este sistema marcou a época arcaica e clássica.
• Este revela que a administração da justiça não tinha sido assumida como tarefa exclusiva do estado.
• Este sistema abrangeu dois processos que foram também cronologicamente seguidos: o processo das ações da lei (legis actiones) e o processo das fórmulas (agere per formulas).
  – Ambos decorriam em 2 fases: a primeira era a fase in
  iure (era presidida por um magistrado - processo influenciado pelas magistraturas - o pretor, que ouvia as alegações das partes e, em seguida, concedia ou recusava ao demandante uma actio) e a segunda a fase era a apud iudicem (era presidida por um juiz – o iudex – que era um particular – privado – escolhido pelas partes ou nomeado pelo magistrado; o iudex emitia uma sentença – sententia – na qual condenava ou absolvia o demandado conforme se provassem ou não os factos alegados pelo demandante e pelo demandado);

Question 21

Sistema da cognição extraordinária – cognitio extra ordinem

Answer 21

• Este sistema surge no principado (época) para processos especiais, ou seja, só para alguns processos específicos. Contudo, gradualmente, tornou-se o sistema processual geral suplantando (derrubando) o sistema anterior.
• Neste processo as fases processuais do sistema anterior desaparecem, pelo que todo o processo é agora presidido e controlado por um magistrado que é funcionário estatal e, portanto, conclui-se que a administração é uma tarefa exclusiva do governo.

Question 22

Especial referência ao processo das fórmulas

Answer 22

o processo das Agere per formulas (processo das fórmulas) foi oficialmente introduzido pela lex aebutia formulis (130 a.C.).
- Este era aplicado especialmente nos litígios entre peregrinos e peregrinos e cidadãos romanos.
- O sistema processual das fórmulas tinha uma solenidade/ formalidade fundamental: a fórmula. Esta era um documento escrito que fixava os termos do litígio e designava o juiz (privado) a quem era ordenado que condenasse ou absolvesse o demandado (contra quem foi dirigida a ação) consoante se provassem os factos alegados pelo demandante (quem dirige) ou não se provassem esses factos. As fórmulas eram escritas pelo magistrado.

Question 23

Fórmulas

Answer 23

1. Partes ordinárias:
   Intentio - A parte da fórmula onde se apresentava a pretensão do demandante;
   Condemnatio - A parte da fórmula em que o magistrado incumbia o juiz de condenar ou absolver o demandado conforme se provasse ou não o conteúdo da intentio;
2. Parte extraordinária:
   Exceptio - Eram partes que podiam surgir da fórmula
   processual a pedido ou do demandante ou do demandado; A exceptio continha factos alegados pelo demandado que não negam a pretensão do demandante, mas se forem provados vão paralisar a ação.
   - (defesa ou objeção que um réu poderia apresentar em resposta a uma alegação. Era uma maneira pela qual o réu poderia se opor ou se defender contra uma ação legal.)

Question 24

Proteção jurídica extra-processual

Answer 24

Nem sempre a atividade da administração da justiça a cargo dos magistrados, especialmente do pretor, se traduzia na concessão de uma actio no seio do sistema processual.
– Por vezes, o magistrado intervinha para proteger direitos e posições jurídicas fora do sistema processual, com diversas configurações. Esta justifica-se pela tentativa de facilitar o normal funcionamento do processo ordinário, de impor a paz durante o processo ou até de evitar um litígio.

Question 25

Existam três meios de tutela extra-processual:

Answer 25

1. Restitutio in integrum; 2. Missio in Possessionem; 3. Interdictum

Question 26

Restitutio In Integrum - Restituição integral - (voltar atrás/regressar a situação anterior)

Answer 26

Era um expediente extra-processual de defesa de direitos através do qual o pretor, por motivos de equidade (justiça num caso concreto), **não reconhecia os efeitos de um ato jurídico que era válido e eficaz segundo o ius civile**.

Question 27

Requisitos do restitutio in integrum

Answer 27

1. **Produção de um prejuízo** a uma pessoa em consequência da estrita aplicação do ius civile (ou seja, se fosse aplicado no seu inteiro rigor o ius civile alguém ia sair prejudicado); 2. Existir uma **causa justificativa**; 3. **Não existência de outros meios jurídicos** para reparar a injustiça (por outras palavras, este era o último recurso a ser utilizado pelo pretor).

Question 28

No seu edictum (o programa de atuação dos magistrados), o pretor estabelecia as várias causas que podiam justificar a concessão de uma restitutio in integrum. Conforme a causa justificativa, tínhamos as seguintes espécies de restitutio in integrum:

Answer 28

Ob errorem Ob metum Ob dolum Ob fraudem creditorum

Question 29

Ob errorem

Answer 29

por causa do erro – o erro é um vício da vontade, ou seja, uma circunstância anómala que leva alguém a manifestar uma vontade que normalmente não manifestaria. No caso do erro como vício da vontade, a pessoa que manifesta a vontade apenas o fez porque **tinha uma falsa ideia sobre as circunstâncias de facto ou de direito**, se o declarante soubesse o verdadeiro estado de coisas não teria manifestado aquela vontade ou tinha a manifestado de forma diferente.

Question 30

Ob metum

Answer 30

Por causa da **coação ou medo** - aqui, a restitutio in integrum, era concedida pelo pretor a quem tivesse praticado um ato jurídico sobre coação, isto é, porque foi gravemente ameaçado. - Aqui surge-nos a coação como vício da vontade. A coação era um vício da vontade que se traduz na **ameaça de um mal grave contra** uma pessoa, o seu património ou família, para que manifeste a sua vontade num determinado sentido. Se não fosse essa ameaça, o ameaçado não teria essa vontade. - Para que houvesse coação como vício da vontade, a ameaça tinha de ser **injusta** (ameaça contrária ao direito, não há coação por alguém ameaçar os meios de que juridicamente dispõe), **grave** (tem de se tratar de uma ameaça que efetivamente impressione) e **atual** (tem de haver efetivamente ameaça e não uma mera suspeita)

Question 31

Ob dolum

Answer 31

por causa do dolo – Era concedida a favor de quem tinha praticado um ato jurídico porque a isso tinha sido levado por dolo (má intenção). O dolo é outro vício da vontade que consiste num **engano de alguém através de maquinações de artifícios** para que manifeste a sua vontade num sentido que se não fosse o engano maldoso não manifestaria;

Question 32

Ob fraudem creditorum

Answer 32

por causa da fraude contra credores – era concedida a **credores que fossem prejudicados por atos do devedor** praticados com a intenção de criar ou aumentar a sua insolvência, ou seja, a sua incapacidade de pagar dividas. O pretor concederia ao credor prejudicado um **Restitutio in integrum** que tinha como consequência a não produção de efeitos dos atos lesivos insolvente - circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve

Question 33

Missio In Possessionem

Answer 33

Era outro expedimento extra-processual, ou seja, fora do sistema de ações concedido pelo pretor para proteção de direitos. Através desta, **o pretor autorizava uma pessoa a apoderar-se dos bens de outra pessoa.** Era um meio de apreensão de bens de natureza provisória e que permitia satisfazer diversas finalidades.

Question 34

As finalidades do missio in possessionem podiam ser de:

Answer 34

Coação Conservação Execução patrimonial

Question 35

Coação

Answer 35

neste caso, a Missio In Possessionem pretendia **constranger alguém a adotar uma conduta** fazendo ou não fazendo algo como era devido.

Question 36

Conservação

Answer 36

aqui, a Missio In Possessionem era utilizada para **proteger as legítimas expectativas de alguém**, impedindo o desaparecimento de bens.

Question 37

Execução patrimonial

Answer 37

A Missio In Possessionem também podia ser utilizada com a finalidade de **apreender o património de uma pessoa** para que através desse património fossem **satisfeitas as obrigações** que essa pessoa tinha.

Question 38

Interdictum

Answer 38

era outro meio de defesa de direitos e posições jurídicas, concedido pelo pretor, fora do sistema de ações. Tratava-se de uma **ordem sumária dada pelo magistrado para que se fizesse ou não se fizesse algo**. Com a concessão de um Interdictum o pretor tinha o objetivo de resolver rapidamente o litígio, impedindo a perturbação da paz pública e, ao mesmo tempo, protegendo direitos dos particulares. Isto não prejudicava que no processo ordinário a questão continuasse a ser discutida, mas havia, desde logo, uma resposta jurídica rápida aos problemas suscitados.

Question 39

interdictum Podem ser:

Answer 39

Proibitórios Restitutórios Exibitórios

Question 40

Proibitórios

Answer 40

Através deste, o magistrado **proibia alguém de fazer determinada coisa**;

Question 41

Restitutórios

Answer 41

Aqui o pretor ordenava que se **restituísse (devolver) a alguém uma coisa**, ou que uma coisa que foi alterada voltasse ao estado inicial;

Question 42

Exibitórios

Answer 42

Através desta figura o pretor ordenava que fosse **exibido ou apresentado uma pessoa ou um documento**.

Question 43

A área em que o Interdictum teve mais importância foi:

Answer 43

a da **defesa da posse** (situação fáctica). Esta última é uma situação de facto na qual alguém se comportava como sendo proprietário de uma coisa.

Question 44

- Quanto à defesa de posse, podemos falar de duas espécies de Interdicta:

Answer 44

a. **Interdicta Retinendae Possessionis** – através deles o pretor ordenava a **cessação de uma perturbação da posse** e, portanto, a sua finalidade era a defesa da conservação da posse; b. **Interdicta Recuperandae Possessionis** – visava **recuperar a posse que fora retirada ao possuidor**. O pretor ordenava ao autor do esgulho que restituísse a rés ao possuidor

Question 45

O direito das obrigações - O que é uma obligatio

Answer 45

Uma obligatio é o **vínculo jurídico** através do qual uma pessoa denominada devedora fica adstrita (vinculado/forçado) para com outra pessoa, denominado credor, a realizar um determinado comportamento, a designada prestação. (≠ de direitos reais, uma vez que no campo das obrigações existem relações interpessoais).

Question 46

- Em que podia consistir a prestação (direito das obrigações)?

Answer 46

Isto conduz-nos ao estudo do objeto (conteúdo da prestação). Nas fontes romanas surgiram três possíveis objetos: Dare (dar) Facere (fazer) Prestare (prestar)

Question 47

Dare (dar)

Answer 47

consistia na constituição ou **transferência de um direito real**, isto é, um direito direto e imediato, sobre uma rés como, por exemplo, o direito de propriedade;

Question 48

Facere (fazer)

Answer 48

consistia na realização de qualquer comportamento diferente de Dare, podendo ser um Non Facere, isto é, uma abstenção (omissão);

Question 49

Prestare (prestar)

Answer 49

as fontes romanas referem-se frequentemente a obrigações de Prestare como um conteúdo muito vasto que se podia identificar como Dare e como Facere, mas designando, especialmente, o **assumir de uma garantia**;

Question 50

Requisitos de validade do objeto ou conteúdo da obrigação (os requisitos que esse objeto tinha de respeitar para que a obrigação produzisse efeitos):

Answer 50

Possibilidade (física e jurídica) Licitude (direito e moral) Determinabilidade Patrimonialidade

Question 51

Possibilidade (física e jurídica)

Answer 51

Só era válido e produzia efeitos o vínculo obrigacional que tivesse um **conteúdo fisicamente possível.** - Por exemplo: Não produziria efeitos a obrigação de colocar o Mar Mediterrâneo dentro de um cálice, ou seja, algo fisicamente impossível, pelo que a obrigação era inválida. Da mesma forma não era válida, a obrigação juridicamente impossível, isto é, que **não fosse possível à luz do sistema jurídico romano e dos seus conceitos.** - por exemplo, não era juridicamente possível e, por isso inválida, a obrigação de alguém transferir, a favor de alguma pessoa, a propriedade de uma coisa de que o credor já era proprietário. Deste modo, o credor não podia exigir ao devedor a realização da prestação;

Question 52

Licitude (direito e moral)

Answer 52

O objeto ou conteúdo das obrigações **para ser válido não podia ser ilícito, isto é, contrariando o direito ou a moral.** Assim, por exemplo, não era válido o vínculo obrigacional pelo qual o devedor se vinculava a matar uma pessoa, pois tal contrariava os preceitos que proibiam o homicídio. Da mesma maneira, também era ilícita a obrigação de conteúdo imoral, isto é, que **atentasse contra os bons costumes romanos**, por exemplo, não produzia efeitos a obrigação de alguém se prostituir, pois a prostituição era frontalmente condenada pela moralidade;

Question 53

Determinabilidade

Answer 53

Só era válido o objeto da obrigação **quando fosse possível saber, com exatidão, qual era o comportamento a que estava vinculado o devedor ou, pelo menos, era necessário que fossem conhecidos os critérios que permitissem concretizar esse comportamento.** Assim, não era válida por indeterminabilidade a obrigação de, sem outra indicação, entregar vinho;

Question 54

Patrimonialidade

Answer 54

A prestação tinha de **proporcionar ao credor um benefício económico**.

Question 55

Fontes das obrigações - def + historia

Answer 55

São os **factos que criam um vínculo jurídico obrigacional, entre duas ou mais pessoas.** Na época clássica não havia uma sistematização completa das fontes das obrigações. Em todo o caso, o jurisconsulto clássico **Gaios** dividiu as fontes das obrigações entre contratos e delitos. Esta divisão das fontes das obrigações era manifestamente **incompleta** e, por isso, nas instituições de Justiniano surgem as seguintes fontes das obrigações: contratos, quase contratos (i), delitos e quase delitos (ii):

Question 56

Contratos

Answer 56

Os contratos eram acordos de vontades de duas ou mais pessoas, protegidos pelo Ius Civile.

Question 57

Delitos

Answer 57

Os delitos, por sua vez, eram atos ilícitos dos quais resultavam para o autor a obrigação de pagar à vítima uma quantia pecuniária a título de pena.

Question 58

Quase-contratos

Answer 58

eram atos lícitos mas, que por serem **unilaterais**, não eram contratos

Question 59

Quase delitos

Answer 59

Eram atos ilícitos sancionados, não pelo Ius Civile, como os delitos, mas sim pelo ius praetorium e que também originavam para os seus atores a obrigação de pagar à vítima uma pena pecuniária.

Question 60

Qual a fonte de obrigações mais importante?

Answer 60

Os contratos

Question 61

Evolução do contrato

Answer 61

depois de uma lenta evolução, poder-se-á definir o contrato como um acordo de vontades que, obedecendo a esquemas fixados pelos Ius Civile, constitui ou origina uma relação jurídica obrigacional entre essas pessoas.

Question 62

Elementos do contrato

Answer 62

qualquer contrato apresenta dois elementos: a **causa** e a **conventio/consensus.**

Question 63

Causa

Answer 63

a causa do contrato é a **finalidade que o Ius Civile reconhece ao contrato como fim económico e socialmente** digno de proteção. Por outras palavras, é a finalidade que as partes visam atingir com o contrato e que o direito protege.

Question 64

Conventio /Consensus

Answer 64

é o acordo das partes cujas vontades convergem para o mesmo fim, ou seja, convergem para se alcançar a causa do contrato.

Question 65

Classificação dos contratos - classif. romana

Answer 65

o direito romano distinguia quatro tipos de contratos: reais, consensuais, verbais e literais.

Question 66

Reais

Answer 66

os contratos reais são aqueles que não estão concluídos e, portanto, não estão perfeitos sem que, ao acordo de vontades das partes, acresça a **prática de um ato material sobre a rés** (sobre a coisa) **a que o contrato diz respeito**. Esse ato material podia ser uma **Datio** (a transferência da propriedade de uma rés) ou uma **Traditio** (era a transferência da posse de uma rés ou até a transferência da mera detenção). No direito romano identificavam-se os seguintes contratos reais: mútuo, fidúcia, penhor, depósito ou comodato

Question 67

Consensuais

Answer 67

os contratos consensuais eram aqueles cuja perfeição dependia apenas do acordo de vontades das partes e, nomeadamente, para produzirem os seus efeitos não necessitavam da prática de qualquer ato material relativo às coisas que dissessem respeito. Portanto, **o acordo de vontades era suficiente para a sua perfeição**. Acresce que esse acordo de vontades podia ser manifestado de qualquer forma. No direito romano identificavam-se quatro contratos consensuais: compra e venda, locação, sociedade e mandato.

Question 68

Verbais

Answer 68

eram contratos que tinham de ser celebrados oralmente, seguindo fórmulas pré-estabelecidas pelo Ius Civile. A Stipolatio que era um contrato de direito estrito.

Question 69

Literais

Answer 69

tratavam-se de contratos que tinham de ser celebrados através de documento escrito, ou seja, o acordo de vontades das partes devia se manifestar através de um documento escrito.

Question 70

Outras classificações dos contratos: esta classificação atende às obrigações geradas.

Answer 70

Contratos unilaterais Contratos bilaterais ou sinalagmáticos Contratos bilaterais imperfeitos Contratos gratuitos Contratos onerosos Contratos de boa-fé Contratos de direito estrito Contratos do ius civile Contratos do Ius Gentium

Question 71

Contratos unilaterais

Answer 71

São unilaterais os contratos que geram obrigações só para uma das partes (um mútuo ou a Stipulatio).

Question 72

Contratos bilaterais ou sinalagmáticos

Answer 72

São bilaterais ou sinalagmáticos (etimologicamente significa “acordo recíproco”) os contratos em que um dos contraentes se obriga perante a outra parte (outro contraente) a realizar uma prestação, sendo **a obrigação de uma das partes a razão de ser da obrigação da outra parte**. - dada esta **relação de reciprocidade**, entre as obrigações das partes, nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, aplica-se a regra de que **quem não cumprir ou pelo menos não ofereceu a prestação a que estava obrigado, não pode exigir à outra parte que satisfaça aquilo a que se obrigou**. É a chamada “**Exceptio non Adimpleti Contractus**” (exceção de não incumprimento dos contratos).

Question 73

Contratos bilaterais imperfeitos

Answer 73

Estes contratos são aqueles que inicialmente geram obrigações para apenas uma das partes, contudo, no decorrer da execução do contrato, podem surgir obrigações para a outra parte.

Question 74

Contratos gratuitos

Answer 74

nestes contratos só uma das partes, ao realizar a prestação, sofre uma perda patrimonial a favor da outra parte

Question 75

Contratos onerosos

Answer 75

são aqueles em que se verificam perdas **patrimoniais para ambas as partes**. Isto significa que, ao realizar a prestação a que está vinculado, cada contraente (cada parte do contrato) serve uma perda patrimonial a favor da outra parte (exemplos: compra e venda, a locação)

Question 76

Contratos de boa-fé

Answer 76

Eram de boa-fé os contratos tutelados por ações de boa-fé.

Question 77

Contratos de direito estrito

Answer 77

os contratos tutelados por ações de direito estrito

Question 78

Contratos do ius civile

Answer 78

Eram contratos do ius civile aqueles que só podiam ser celebrados por cidadãos romanos como, por exemplo, a stipulatio

Question 79

Contratos do Ius Gentium

Answer 79

Eram contratos do ius gentium aqueles que podiam ser celebrados por cidadãos romanos e peregrinos e por peregrinos entre si (exemplo: a compra e venda e locação);