P1, Processo Civil II PT III Flashcards
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Principio que permite a revisão de decisões de primeira instância, garantido a isenção e equidade no processo.
O que é o princípio Taxatividade?
Estabelece que somente os recursos previstos em lei são admissíveis.
O que é o princípio Singularidade?
Determina que apenas um recurso pode ser interposto contra a mesma decisão. Promove a celeridade processual.
O que é o princípio Fungibilidade?
“E o princípio que autoriza a troca de um recurso pelo outro, salvo na hipótese, de ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ.” – Francisco
O que é Proibição Reformatio In Pejus?
Impede o tribunal de agravar a situação do recorrente quando ele é o único a interpor recurso.
O que é Proibição Reformatio in Melius?
Impede o tribunal de beneficiar o recorrido quando o recurso é exclusivo do recorrente.
O que é a Dialeticidade Recursal?
É o princípio que exige a apresentação de argumentos claros e específicos contra a decisão, e não genérico.
Quais sãos os requisitos de admissibilidade?
Cabimento, legitimidade, interesse recursal e Inexistência de fato impeditivo.
O que é relator na segunda instância?
Relator, este é o magistrado responsável por analisar o recurso e decidir sobre seu recebimento, podendo decidir sozinho sobre questões preliminares.
Um recurso que teve sua admissibilidade negada pode ser interposto novamente?
Não, devido ao princípio da singularidade.
