P1, Processo Civil II PT II Flashcards
Qual objetivo do recurso de apelação e seu prazo?
Revisão da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau. Prazo: 15 dias uteis.
Qual objetivo do recurso de embargo de declaração e seu prazo?
Esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na sentença. Prazo: 5 dias úteis, contados da intimação da sentença.
Qual objetivo do Recurso Especial (REsp) e seu prazo?
Questionar a sentença ao STJ com base em violação de lei federal. Prazo: 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que julgou a apelação ou outros recursos.
Qual objetivo do Recurso Extraordinário (RE) e seu prazo?
Objetivo: Questionar a sentença ao STF com base em violação à Constituição Federal. Prazo: 15 dias úteis, contados da intimação da decisão que julgou a apelação ou outros recursos.
Qual objetivo do Recurso Agravo de Instrumento e seu prazo?
Impugnar decisões interlocutórias (decisões tomadas no curso do processo que não põe fim ao processo). Prazo: 15 dias úteis, contados da intimação da decisão.
Qual objetivo do Recurso Embargos Infringentes e seu prazo?
Revisar decisões não unânimes proferidas em apelação ou ação rescisória. Prazo: 15 dias úteis, contados da intimação da decisão.
Qual conceito de recurso?
Conceito: O recurso é um REMÉDIO VOLUNTARIO e IDÔNEO capaz de ensejar dentro do MESMO PROCESSO a REFORMA, a INVALIDAÇÃO ou o ESCLARECIMENTO de uma decisão judicial. – Barbosa Moreira
Quais os possíveis desdobramentos de um recurso?
A invalidação da sentença, reforma ou esclarecimento.
Quais os princípios atrelados ao instituto recursal?
Duplo Grau de Jurisdição, Taxatividade, Singularidade e Fungibilidade, Proibição Reformatio In Pejus, Proibição Reformatio In Melius, Dialeticidade Recursal.
O termo ‘instituto recursal’ se refere ao conjunto de normas e estruturas que compõem o sistema de recursos processuais, qual é o termo jurídico utilizado para se referir a qualquer mecanismo específico de revisão ou correção de decisões no processo?
Remédio processual.
