OUTRAS PROVAS E DEFENSORIAS Flashcards
A histórica decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Brown v. Board of Education of Topeka, 347 U.S. 483 (1954) determinou a alteração da política pública de educação segregacionista para que as crianças pretas e brancas fossem tratadas de forma isonômica, de acordo com a 14ª Emenda à Constituição daquele país. Inaugurou-se, portanto, o chamado “ativismo judicial” ou a atuação judicial para a implementação de políticas públicas quando Executivo e Legislativo não cumprem seu dever de concretizar direitos fundamentais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, diante de situação semelhante, que:
A
há a necessidade de alteração legislativa para que se criem normas que permitam a ingerência do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo;
B
há a necessidade de propositura de processos estruturais cuja eficácia da sentença proferida se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do juízo;
C
o ativismo judicial fere a tripartição entre os poderes, não sendo possível a propositura de demanda coletiva para a implementação de política pública;
D
há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;
E
há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após uma primeira decisão que fixa as linhas gerais do direito tutelado, passa-se ao deferimento de decisões pontuais, a fim de tornar efetiva a primeira decisão.
D
há a necessidade de propositura de processo estrutural através do qual, após o juízo apontar as finalidades a serem alcançadas, determina à Administração Pública a apresentação de um plano e dos meios adequados para alcançar os resultados;
FGV - DPE RJ - Defensor Público de Classe Inicial - 2023
Entre as características e contornos do processo estrutural, estão:
A
predomínio de protagonismo judicial, com pouco espaço para o consensualismo, dada a indisponibilidade dos interesses em jogo;
B
utilização de técnicas processuais flexibilizadoras, sem prejuízo do respeito a garantias básicas, como a estabilização do pedido e a congruência entre pedido e sentença;
C
existência de decisões “em cascata”, estabelecimento de planos e atenção a regimes de transição;
D
preocupação com a eficiência do procedimento, a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade da atividade satisfativa;
E
utilização constante de precedentes vinculantes, proliferação de negócios jurídicos processuais e incentivo à atuação de amici curiae.
FGV - DPE RJ - Defensor Público - 2021
Vamos resolver a questão:
“Quanto aos processos estruturais, na definição de Edilson Vitorelli, são demandas judiciaisnas quais se busca reestruturar uma instituição pública ou privada cujo comportamento causa, fomenta ou viabiliza um litígio estrutural. Essa reestruturação envolve a elaboração de um plano de longo prazopara alteração do funcionamento da instituição e sua implementação (que se dá por intermédio de uma execução estrutural), mediante providências sucessivas e incrementais, as quais garantam que os resultados visados sejam alcançados, sem provocar efeitos colaterais indesejados ou minimizando-os. As etapas do plano são cumpridas, avaliadas e reavaliadas continuamente do ponto de vista dos avanços que proporcionam e em todas haverá a necessidade de aplicação dos métodos consensuais de resolução de disputas, como a mediação”.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-02/mp-debatemediacao-processo-estrutural-politicas-publicas
A. INCORRETA.O processo estrutural tem como característica o consensualismo, sendo imprescindível a participação de todos os responsáveis e a obtenção de acordos, não sendo o juiz o único autor na solução dos litígios.
B. INCORRETA. O processo estrutural é essencialmente um processo flexível no que tange ao pedido, com relação a regra da congruência. Exemplo: atipicidade das medidas executivas, atipicidade das modalidades de cooperação, possibilidade de decisões parciais de mérito, dentre outros institutos.
C. CORRETA. O processo estrutural é o instrumento para que se faça uma transição entre a situação de desconformidade atual e a ação de conformidade desejada, sendo utilizado um modelo de transição;
D. INCORRETA. A preocupação do processo estrutural é reestruturar uma instituição pública ou privada cujo comportamento causa, fomenta ou viabiliza um litígio estrutural.
E. INCORRETA. Como as decisões no processo estrutural são mais flexíveis, com possibilidade de revisão, não é característica a estabilização do pedido e a utilização de constantes precedentes.
GABARITO: C
Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.
B
A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.
C
Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.
D
Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.
E
Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.
VUNESP - Prefeitura de Sertãozinho - Procurador Municipal - 2023
B - A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.
CDC dispõe o conceito de Consumidor e fornecedor, vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A legislação também prevê as equiparações de consumidor:
Art. 2°, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Sobre o movimento intelectual que ficou conhecido como Escola Clássica da Criminologia, assinale a alternativa correta.
A
Quando se fala da Escola Liberal Clássica como um antecedente da moderna Criminologia, faz-se referência a teorias ancoradas em um rígido determinismo e no positivismo naturalista.
B
A consideração do crime como um comportamento definido pelo direito e o repúdio à abordagem patológica do criminoso como um ser diferente são traços da Escola Liberal Clássica, que, contudo, não rompeu definitivamente com o paradigma etiológico da Criminologia.
C
O chamado labeling aproach (paradigma da reação social) é uma teorização que busca explicar a necessidade de intervenção estatal no criminoso, a fim de reforçar a validade da pena perante a sociedade, inibindo a prática de novos delitos por todos.
D
Francesco Carrara, um dos principais nomes da Escola Liberal Clássica, partia da necessária distinção entre a consideração jurídica do delito e consideração ética do indivíduo para afirmar a tese de que a função da pena é, essencialmente, a retribuição.
E
A Escola Clássica se diferenciava das outras escolas criminológicas positivistas por se basear em um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e a concepção geral do homem e da sociedade estão estritamente ligadas.
Gabarito B
a)
“Para a escola clássica são ilegítimas todas as penas que não revelem uma salvaguarda do contrato social. O delito surge da livre vontade do indivíduo, ou seja, o homem por vontade livre e consciente optou por esse caminho. Além disso, determinismo e positivismo são características da escola positivista.”
b) (CORRETA)
c)
A Teoria do Labeling Approach acredita que a sociedade é criada pela imposição de determinados membros sobre outros, e não pelo consenso destes. Com isso, o foco da Teoria vem no sentido do explicar a reação social, dando enfoque aos processos de criminalização e à reação social, dada especialmente pelas agências de controle social do Estado. A teoria analisa então de que forma o Estado classifica e trata as pessoas que ele considera como criminosas, para ela as Agências de Controle que escolhem quem irá criminalizar.
d)
O fim da pena para Carrara não é a apenas a punição (castigo) como retribuição, mas sim a eliminação de perigo social que sobreviria se não houve a punição.
e)
Tanto a Escola Clássica quanto as escolas positivistas realizam um modelo de ciência penal integrada, ou seja, um modelo no qual ciência jurídica e concepção geral do homem e da sociedade estão estritamente ligadas;
A Escola Clássica é pré-científica, a fase cientifica da criminologia só inicia com a Escola Positivista.
O positivismo criminológico
A
revela, em seus estudos, a primazia do livre-arbítrio na compreensão do fenômeno criminoso.
B
primou pela aplicação do método científico no qual a observação direta e a experiência assumem papel decisivo.
C
constitui uma continuidade da Escola Clássica, aprofundando suas ideias a partir do mesmo paradigma metodológico.
D
rejeita o viés etiológico ao buscar o desenvolvimento de um plano individualizador da pena.
E
sofreu um abandono teórico que teve como decorrência a ausência de reflexos em práticas atuais e no direito contemporâneo.
B
primou pela aplicação do método científico no qual a observação direta e a experiência assumem papel decisivo.
(CESPE/DPE/PE/DEFENSOR PÚBLICO/2015) Julgue o item subsecutivo, a respeito
de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção. (C/E)
CERTO - a proteção independe da implementação de sistemas na região.
(FCC/2019/DPE/SP/DEFENSOR/PÚBLICO) O Direito Internacional Humanitário
a. integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
b. confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
c. é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
d. proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
e. e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.
b. confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
comentários
a. Direito humanitário é do sistema global, possuindo legitimidade a Corte Internacional de
Justiça, não a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C.É necessário do conflito armado, não atos de violência isolados.
b. “deposto as armas ou sido postos fora de combate” – inadmissível em Direitos Humanos.
c. Aplicada em todos os momentos, paz ou guerra
(CESPE/ 2019/DPE-DF/DEFENSOR PÚBLICO) Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema. (C/E)
ERRADO.
Podem ser considerados refugiados ainda, e sobretudo, se forem apátridas.
- (CESPE/DPE-RR/DEFENSOR/PÚBLICO/2013)
No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item abaixo.
- A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos. (C/E)
- Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos. (C/E)
- A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a
interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global. (C/E)
E
E
E
1.Declaração Universal de Direitos Humanos
2.São complementares
3.Não exclui a interação
(FMP/DPE-PA/DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO/2015)
Sobre as características
dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:
a. O historicismo é característica inerente aos direitos humanos, o qual determina a
possibilidade de que tais direitos sejam reconhecidos e, posteriormente, suprimidos,
conforme a evolução do pensamento humano.
b. A defesa da característica da universalidade dos direitos humanos contempla a proibição de tratamento diferenciado a determinados grupos sociais ou culturais, em qualquer circunstância.
c. A irrenunciabilidade reconhecida aos direitos humanos significa a impossibilidade de que o seu titular abra mão de direitos previstos em tratados internacionais, os quais, entretanto, podem sofrer restrições por lei ordinária, conforme o ordenamento jurídico
de cada país.
d. Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.
e. A imprescritibilidade dos direitos humanos determina a inexistência de prazo para ajuizamento de ações em face do Estado a respeito de eventuais violações
desses direitos.
D
a)Não podem ser suprimidos, pois existe a impossibilidade de retrocesso.
b) Existem circunstâncias que permitem que alguns grupos sejam tratados de forma especial, sobretudo em ações afirmativas que buscam a concretização de igualdade entre todos.
c) A inviolabilidade impede que leis ordinárias restrinjam esses direitos.
e) A busca pela punição é imprescritível.
(VUNESP/PREFEITURA DE POÁ – SP/PROCURADOR JURÍDICO/2019) De acordo com a doutrina, a inerência dos direitos humanos
a. Estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou,
ainda, que pode ser desmembramento de outros.
b. Depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.
c. Tem por objetivo objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.
d. Consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.
e. É a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie
humana, sem qualquer distinção.
E
a) Possui a característica da interdependência.
b) Independente de nacionalidade, o direito precisa ser assegurado e não necessita de reconhecimento do Estado.
c) Relacionado com a efetividade desses direitos, a partir do cumprimento de outros que vão além dos direitos de primeira geração.
d) É uma característica dos DHs, mas não está inserida no caráter de inerência.
e) Exatamente ligado ao conceito de inerência.
