Matéria GRAN Flashcards
Quais são os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal?
LIMPE - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa correta:
I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder com “SIM”:
A) Somente as assertivas II e IV.
B) Somente as assertivas I e IV.
C) Somente as assertivas I e III.
D) Somente as assertivas III e IV.
A
CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ((são quatro))
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Sobre o ônus da prova, o CPP determina que:
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Ainda assim, há ao menos duas hipóteses em que, na prática, se estabeleceu a inversão do ônus da prova no direito penal. Quais são?
1 - Nos crimes de receptação, segundo jurisprudência do STJ (HC 348374/SC; HC345778/SC).
2 - No artigo 91-A do CP, introduzido pelo pacote anticrime, que autoriza a decretação da perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, no caso de condenação por infração que comine pena máxima superior a 6 seis anos.
Nemo tenetur se detegere
(não autoincriminação)
Art. 5º, LXIII, CF/88; Art. 186, CPP; Artigo 14, 3, “g”, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e artigo 8, 2, “g”, do Pacto de San José da Costa Rica.
Aviso de Miranda.
Artigo 4º do CDC.
Política Nacional das Relações de Consumo - OBJETIVOS.
1 - atendimento das necessidades dos consumidores.
2 - respeito à dignidade, saúde e segurança.
3 - proteção de seus interesses econômicos
4 - melhoria da sua qualidade de vida.
5 - transparência e harmonia das relações de consumo
Marquês de Beccaria (Cesare Bonesana), Feuerbach, Franceso Carrara, Giovanni Carmingani e Jeremy Bentham são expoentes de qual Escola do Direito Penal?
Escola Clássica, antes da Criminologia. Século XVIII. Delinquente e não delinquente são iguais (livre arbítrio). Pena como retribuição.
Beccaria - “ Dos Delitos e das Penas” 1764 - juiz deve fazer um silogismo perfeito. Humanização das prisões. Penas mais suaves.
Feuerbach - Código Bávaro de 1813. Direito Penal situado no Direito Público. Separou o Direito Penal do Direito Processual Penal. Distinguiu crime de outros tipos de ilícitos. Conhecimentos jurídicos, não criminológicos.
Bentham (1748/1832) - Panóptico.
Carrara (1805/1888) - definiu delito como um ente jurídico. Força físico + dano. Fim da pena de morte na Europa.
Imagem de uma lareira, com som e alguém de beca.
Cesare Lombroso, Raffaele Garofalo, Enrico Ferri são expoentes de qual Escola do Direito Penal?
Escola Positivista. Empirismo, intuitivo, multidisciplinar.
Início da Criminologia como ciência autônoma.
Crime não é ente jurídico, existe por si só (ontologicamente). É um fenômeno biológico, passível de ser verificado no corpo, por isso criminoso e não-criminoso são diferentes.
Lombroso - fase antropológica. “O Homem Delinquente” (1876); Criminoso Nato, Louco.
Raffaele Garofalo - fase jurídica. “Criminologia” (1885); Pena de Morte. CP Internacional. Eliminação.
Enrico Ferri - fase sociológica. “Sociologia Criminal” (1900). Determinismo Biológico + Social. Criminoso HABITUAL (principal diferença com o genro Lombroso).
Luis Flávio Gomes fazendo positivo.
Karl Röeder e Pedro Dorado Montero são expoentes de qual Escola do Direito Penal?
Escola Correcionalista (uma das escolas intermediárias)
Nasce na Alemanha em 1839.
O criminoso é um fraco e precisa ser corrigido. A sociedade sente dó e deve ajudar, ensinando-o.
A pena tem a finalidade de corrigir a INJUSTA e PERVERSA VONTADE do criminoso.
O Juiz precisa ter maior autonomia na definição do tempo da pena, que deve durar até que o criminoso tenha ‘aprendido’.
Karl Röeder - “é obrigação do Estado corrigir ou melhora moralmente o delinquente.
Pedro Dorado Montero - Delinquente tem o direito de exgir da sociedade que o eduque e o proteja.
Alexandre Lacassagne e Gabriel Tarde são expoentes de qual Escola do Direito Penal?
Escola de Lyon (uma das intermediárias).
Sociedade tem o criminoso que merece. Há a junção de uma predisposição do indivíduo (como nos positivistas) + influência do meio social em que vive. LEI DA IMITAÇÃO move o crime na sociedade.
Alexandre Lacassagne - Cad sociedade tem o criminoso que merece.
Gabriel Tarde - Leis da imitação. Escola do crime é a praça, a rua.
Quem foi o expoente da Escola de Marburgo (Escola de Política Criminal)?
Franz Von LISZT. Escola Sociológica Alemã.
Escola de “Polisztica Criminalemanha”. Final do Monismo da pena proposto pelos clássicos (pena proporcional ao delito) e positivistas (medidas de segurança), admitindo a possibilidade dualista. Para alguns a pena para outros a medida de segurança.
Buscava trazer a Política Criminal para o centro do Direito Criminal (política criminal é a ponte instrumental entre Criminologia e Direito Criminal).
Pena - intimidação, ressocialização, inocuização (segregação).
Imputável x Inimputável.
Quem são os expoentes da Escola Técnico-Jurídica e quais os principais pontos?
Reação à Escola Positivista.
Retorno à dogmática da Escola Clássica.
Delito é pura relação jurídica e não deve se envolver com ciências sociais.
Arturo Rocco (Itália).
Quais são as sete principais características dos Direitos Humanos?
H= 1,2,3,I,RUA
Historicidade,
Irrenunciabilidade
Inalienabilidade
Imprescritibilidade
Relatividade - Bobbio = exceção tortura e escravidão
Universalidade
Aplicabilidade
Efeito Cliquet.
Proibição do retrocesso. Uma das características dos Direitos Humanos. A Proteção dos direitos humanos é progressiva.
O que é o “contraditório diferido ou postergado” no âmbito do Direito Administrativo?
É a possibilidade de, prevalecendo o interesse público de agir, sobretudo nos casos de emergência, a administração público decida e aja antes de permitir o exercício do contraditório.
Quais são os princípios administrativos expressos pela Constituição Federal?
São os contidos no artigo 37 mais o do artigo 5º, LIV.
37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)
Art 5º, LIV (DEVIDO PROCESSO LEGAL e AMPLA DEFESA) - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Quais súmulas vinculantes se aplicam ao direito ao contraditório e à ampla defesa, nos processos administrativos, previstos no artigo 5º, LIV, da CF?
Súmula Vinculante 5 “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
- Defesa Técnica é um direito, mas não uma exigência. Não gera nulidade.
Súmula Vinculante 21 “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
- Garante o direito ao duplo grau de julgamento no processo administrativo, independente de qualquer garantia.
Na administração pública, o que é o princípio da autotutela, implícitos na constituição, mas constante da lei 9784/99 e artigo 20 da LINDB?
Possibilidade da administração rever seus próprios atos legais, por questão de conveniência, ou ilegais.
Se o ato for ilegal e ampliativo, gerando efeitos favoráveis a particulares, só poderá ser anulado no prazo decadencial de 5 anos, caso o beneficiário tenha agido de boa-fé.
No Código Civil, o que é TDA?
Tomada de Decisão Assistida.
Quais são as três premissas do CPC de 2015?
1 - Neoprocessualismo
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (princípio da inafastabilidade)
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
2 - Sistema multiportas
3 - Modelo cooperativo
Os artigos 105 e 106 do CTN, que tratam sobre a aplicação tributária no tempo, definem duas exceções ao Princípio da Irretroatividade. Quais são?
Primeiro, é bom lembrar que o artigo do CTN trata de assunto diverso do trazido pela CF no artigo 150, III, a, que proíbe apenas a cobrança de tributos por conta de fatos geradores ocorridos antes da lei que os instituiu ou aumentou. Para a regra da CF não há exceção.
O artigo 106 do CTN trata de Direito Tributário Penal (diferente de Direito Penal Tributário), isso é, da aplicação de multas e sanções.
As exceções à irretroatividade são:
Artigo 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - LEI INTERPRETATIVA, mas não para penalizar, aí volta à regra. (*em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados);
II - Lei que estabeleça "ABOLITIO CRIMINIS" para obrigação principal (a) ou acessória (b), ou em caso de penalidade mais branda do que a da data do fato ou ato gerador, com exceção de coisa julgada.
(*tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.)
O que é o princípio da Vedação ao Non Bis in Idem?
A pessoa não pode ser punida mais de uma vez pelo mesmo fato. Não pode, ainda, um mesmo fato ser valorado mais de uma vez. No caso do infanticídio, não pode ser aplicada a agravante do crime contra descendente, já que o próprio tipo penal já exige essa relação de parentesco.
Isso não quer dizer que a pessoa não possa ser penalizada em esferas diferentes (cível, criminal, administrativa…)
O que é o princípio da legalidade no Direito Penal?
Tem dois desdobramentos - taxatividade e anterioridade)
- Princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal são usados como sinônimos, mas parte da doutrina descorda. Parte minoritária da doutrina defende que o que se aplica ao Direito Penal é o princípio da reserva legal, e não o da legalidade (que é uma expressão mais ampla, abrangendo a lei em sentido estrito e atos infralegais).
- Leis e decretos-leis (quando recepcionados).
- Medida provisória não pode tratar de Direito Penal (artigo 62 da CF), com exceção a alguns casos em que beneficie o réu, como a dilação do prazo de entrega de armas previsto no estatuto do desarmamento.
- EECA - Escrita, Estrita, Certa e Anterior.
…
- Existe na maioria dos países onde vigora o sistema de Civil Law.
** existem leis criticadas por serem vagas. Ex. “injúria quanto à dignidade e ao decoro” ; abandono - deixar o incapaz com pessoa ‘mal afamada; gestão temerária; entidade subversiva.
Quais são os três princípios relacionados à pena no Direito Penal?
A pena deve ser humana, personalíssima e individualizada.
- Princípio da Humanidade;- respeito ao limite da dignidade da pessoa humana na imposição penal. A pena deve ser aflitiva, mas sem grau de crueldade.
A CF proíbe penas de:- morte, salvo em guerra declarada.
- caráter perpétuo
- banimento
- trabalho forçado (violência)
- penas cruéis
Fruto do pensamento iluminista. A ideia é que o estado deve atuar preservando uma ética mínima.
- Princípio da Intranscendência da Pena; - princípio da pessoalidade ( ou da personalidade) das penas.
- Princípio da Individualização da Pena. - “cada caso é um caso”. Incide na atuação do legislador, do julgador e do executor.
