Jurisprudência

Question 1

Porque é invalida a criação de lei estadual que cria cadastro de pessoas que usam droga?

Answer 1

Lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência, é materialmente e formalmente inconstitucional, vez que:

• Invade a competência privativa da União de legislar sobre matéria penal e processual penal (artigo 22, I, da CF/88),
• A seletividade social do cadastro é incompatível com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constituição de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5º, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), o direito à intimidade e à vida privada (CRFB, art. 5º, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV).
• viola o sistema constitucional especial de proteção de dados.

STF. Plenário. ADI 6.561/TO, Rel. Min Edson Fachin, julgado em 04/09/2023

Question 2

Quais são os parâmetros norteadores das decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais? (3 parâmetros)

Answer 2

1 - intervenção do Poder Judiciário em caso de ausência ou deficiência grave do serviço (o que não configura violação o princípio da sepação dos poderes);

2 - como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas, requisitando a apresentação de plano e/ou meios adequados para alcançar o resultado;

3 - no caso de déficit de profissionais, pode ser suprido por concurso público, remanejamento, ou contratação de OS ou OSCIP (Org da sociedade civil de interesse público).

STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator Min. Roberto Barroso, julgado em 01/07/2023 (repercussão geral - tema 698) (info1101)

Question 3

VERDADEIRO OU FALSO.
Comissão do concurso pode excluir o candidato em razão do “seu não enquadramento no fenótipo negro”, desde que essa decisão seja possível de recurso.

Answer 3

Verdadeiro.
O STJ já ratificou a constitucionalidade dos editais em concursos públicos que preconizam vagas para negros e pardos, mas, da decisão da comissão que analisa as autoidentificações, fazendo a heteroidentificação, deve caber recurso. Não pode ser irrecorrível, ainda que isso esteja previsto no edital. Há a exigência do franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
RMS 62.040, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade (julgado em 17/12/2019)

Question 4

VERDADEIRO ou FALSO
A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

Answer 4

VERDADEIRO.
O nepotismo é vedado pela Súmula Vinculante (STF) nº 13. Contudo, não se aplica para cargos públicos de natureza política, como Secretário Municipal. Por existir uma fidúcia, é possível nomear parentes.

EXCEÇÃO (da exceção)
Caracteriza nepotimos se ficar demonstrada a inequívoca falta de razoabilidade ou manifesta ausência de qualificação técnica ou idenoneidade moral do nomeado.
STF. 1ª Turma. Rcl (reclamação) 28024 AgR (Agravo Regimental), Rel. Min Roberto Barroso, julgado em 29/05/2018.

Question 5

VERDADEIRO ou FALSO
Em situações expecionais, é possível, para efeito de estabilidade, a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar.

Answer 5

Verdadeiro, mas é uma exceção à regra do julgamento do Recurso Extraordinário 608482/RN, que estabelece que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou de outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

Question 6

VERDADEIRO ou FALSO
Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.

Answer 6

VERDADEIRO.
STJ - 2ª Turma. AgInt do REsp 1.643.048/GO - Rel.Min. Assusete Magalhães, julgado em 05/03/2020

Question 7

VERDADEIRO ou FALSO
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer 7

VERDADEIRO.

A teoria do risco administrativo, adotada pela CF no artigo 37, admite excludentes de responsabilidade, hipóteses nas quais o Estado não responderá pelo resultado. Em regra, no caso de presos foragidos que cometem crime, não caracteriza responsabilidade objetiva do Estado, a não ser que haja nexo causal entre o momento da fuga e o crime praticado. Deve haver comprovação de nexo Direto.
STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, relator p/Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral - Tema 362) Info 993

Question 8

VERDADEIRO ou FALSO
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence.

Answer 8

FALSO
Não viola o instituto da confusão (artigo 381 do Código Civil)
É constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que contra o ente federativo que integram.

As reformas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014 - garantiram autonomia funcional à Defensoria Pública. Não subordinadas ao Poder Executivo.

Contudo, não é permitido o rateio do valor entre os defensores.

Teses fixadas:
1 - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2 - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023 (Repercussão Geral) Tema1002 Info1100

Question 9

VERDADEIRO ou FALSO
O Poder Judiciário não pode determinar a lotação de Defensor Público em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que cumpridos os parâmetros do artigo 98, caput e § 2º, do ADCT.

Answer 9

Verdadeiro.

É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela própria instituição, quando estes já considerem a proporcionalidade da efetiva demanda de seus serviços e a respectiva população na unidade jurisdicional, com prioridade de atendimento às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Tese fixada pelo STF:
Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a
lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

*(Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
§1º No prazo de 8 (oito) anos
§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.)
*
STF. Plenário. RE 887671/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 08/03/2023 (Repercussão Geral – Tema 847) (Info 1086).

Question 10

VERDADEIRO ou FALSO
É ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, por vioalação à privacidade.

Answer 10

FALSO.
A publicação é legítima.
ARE 652777/SP. Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/04/215 (repercusão geral) (Informativo 782)

Question 11

VERDADEIRO ou FALSO
É inconstitucional lei estadual que obriga prévia notificação do consumidor para que a concessionária possa fazer a vistoria técnica no medidor de energia.

Answer 11

VERDADEIRO

É inconstitucional, por violar a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia, lei estadual que obra as empresas a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial.

Artigos 21, XVII, “b”;22, IV; e 175, parágrafo único, CF/88.

STF. Plenário. ADI 3703/RJ, Rel. Min Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/03/2023 (Info1085)

Question 12

VERDADEIRO ou FALSO
É obrigatória a comprovação de envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, acompanhadas de aviso de recebimento.

Answer 12

FALSO.
A notificação da autuação e a imposição da penalidade devem ser enviadas, mas não se exige aviso de recebimento.

Question 13

VERDADEIRO ou FALSO
É válida a criação de lei estadual que cria cadastro de pessoas que usam droga.

Answer 13

FALSO.
É inconstitucional lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
Essa lei invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (artigo 22, I, da CF/88), bem como viola o estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados.
STF. Plenário. ADI 6.561/TO, Rel. Min Edson Fachin, julgado em 04/09/2023

Question 14

VERDADEIRO ou FALSO
É válida a norma estadual que confere à Defensoria Pública possibilidade de requisitar instauração de inquéritos policiais.

Answer 14

FALSO.
o STF já decidiu que é constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias.
Entretanto, é inconstitucional norma estadual que confere à DPE o poder de requisitar instauração de inquérito.
O Poder de requisitar inquérito está intrinsecamente ligado à persecução penal, o que exiege uma disciplina uniforme em todo o território nacional.

Artigo 5º do Código de Processo Penal - de ofício, requisição da autoridade judiciária ou do MP, ou a requerimento do ofendido ou representante deste.

Logo, viola o art. 22, I, da CF/88, a norma estadual que, indo de encontro à disciplina processual editada pela União, amplia o poder de requisição para instauração de inquérito policial para
conferir tal atribuição à Defensoria Pública.

STF. Plenário. ADI 4346/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de
Moraes, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).

Question 15

VERDADEIRO ou FALSO
É constitucional lei estadual que condiciona a habilitação e permanência de entidades desportivas em campeonatos à apresentação de regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de rebaixamento.

Answer 15

FALSO.
A lei configura SANÇÃO POLÍTICA, caracterizada por meio indireto e coercitivo de cobrança de tributos e outras obrigações. É inconstitucional. A previsão de rebaixamento de divisão fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

INFORMATIVO 964 - ADI 5450/DF, Plenário, Min. Alexandre de Moraes, j. 18/12/19

Question 16

VERDADEIRO ou FALSO.
O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobra do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

Answer 16

VERDADEIRO.
O STJ considerou, por um tempo, que o mero inadimplemento do imposto retido pelo contribuinte configurava apropriação, com efeitos criminais. Contudo, o STF firmou entendimento de que deve haver DOLO (ânimo de apropriação) e RECORRÊNCIA (repetição da conduta).

Informativo 964. RHC 16334/SC, Min Roberto Barroso, j. 18/12/19

• Recurso Ordinário no Habeas Corpus

Question 17

Segundo a jurisprudência do STF, para caracterização de crime contra a ordem tributária na prática da apropriação e inadimplemento do ICMS retido pelo contribuinte, quais circunstâncias geralmente são verificadas (6)?

Answer 17

São circunstâncias objetivas e factuais como:
- o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização,
- a venda de produtos abaixo do preço de custo,
- a criação de obstáculos à fiscalização,
- a utilização de laranjas no quadro societário,
- o encerramento irregular das atividades empresárias,
- débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado

Informativo 964. RHC 16334/SC, Min Roberto Barroso, j. 18/12/19

Question 18

VERDADEIRO ou FALSO.
Por envolver relação jurídico - administrativa, compete à Justiça do Trabalho examinar ação movida por servidor público contra a Administração Pública, ainda que admitido mediante concurso, sob o regime da CLT.

Answer 18

FALSO.
Competirá à Justiça comum examinar ação de servidor público que não se amolda ao regime estatutário (celetista).

Informativo 964. CC (conflito de competência) 8018/PI, Plenário, Min. Alexandre de Moraes, j. 19/12/19

Question 19

VERDADEIRO ou FALSO
Por estar inserido no rol da competência concorrente para legislar sobre a organização das polícias civis (CF/88, art 24, XVI), não invade a competência da União (legislar sobre processo penal) a lei estadual que redenomina o cargo de “datiloscopista policial” para “perito papiloscopista”.

Answer 19

VERDADEIRO.
A Lei 12.030/2009, que estabeleceu normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, não foi exaustiva ao especificar quem são os peritos (criminais, médico-legista e odontolegistas) e não vedou que se lhes equiparassem os cargos de datiloscopista ou papiloscopista.

Question 20

VERDADEIRO ou FALSO
São Ilícitas as provas colhidas em inquérito policial conduzido por autoridade policial incompetente (federal X estadual).

Answer 20

FALSO.
O princípio do juiz natural previsto no art. 5º, LIII, da CF/1988 (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) não se estende às autoridades policiais, porquanto não investidas de competência para julgar.

HC 169348/RS, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, j. 17/12/19

Question 21

VERDADEIRO ou FALSO
A realização de acordo de transação penal NÃO enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado (inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal).

Answer 21

VERDADEIRO.

O acusado impetrou HC para trancar o processo, após firmou acordo de transação penal. Esse acordo não gera extinção anômala (por perda de objeto) do HC.

HC 176785/DF, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, j. 17/12/19

Question 22

VERDADEIRO ou FALSO
São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé, até a proclamação do resultado do julgamento do STF, relativos às ações de “desaposentação” ou de “reaposentação”.

Answer 22

VERDADEIRO.
Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991“

Question 23

VERDADEIRO ou FALSO
É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou a ação penal.

Answer 23

FALSO.

A restrição é ilegítima, se não houver previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei.

No caso, de um lado, a questão envolvia os princípios da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), da liberdade profissional (CF, art. 5º, XIII) e da ampla acessibilidade aos cargos públicos (CF, art. 37, I); e, de outro, o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput).

RE 560.900/DF, Plenário, Min. Roberto Barroso, j. 5 e 6/02/20
(REPERCUSSÃO GERAL)

Question 24

Segundo julgamento do Ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE 560.900/DF, que considerou inconstitucional a previsão em edital de concurso público de cláusula proibitiva a concorrentes que respondam a ação penal ou inquérito policial, quais são as três etapas para solução pela técnica hermenêutica da PONDERAÇÃO?

Answer 24

1ª) identificar as normas que postulam incidência na hipótese;

2ª) identificar os fatos relevantes ou os contornos fáticos gerais do problema;

3ª) harmonizar as normas contrapostas, calibrando o peso de cada qual e restringindo-as no grau mínimo indispensável, de modo a fazer prevalecer a solução mais adequada à luz de todo o sistema jurídico.

RE 560.900/DF, Plenário, Min. Roberto Barroso, j. 5 e 6/02/20
(REPERCUSSÃO GERAL)

Question 25

VERDADEIRO ou FALSO.
A Boa-fé e a lealdade processual são exigidas das partes, não vinculando diretamente os atos dos magistrados e serventuários.

Answer 25

FALSO.
Exige-se dos magistrados e dos serventuários da Justiça conduta pautada por lealdade e boa-fé, sendo vedados os comportamentos contraditórios.

STJ
AgRg no AREsp 91311, Informativo 511

Question 26

VERDADEIRO ou FALSO.
É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

Answer 26

VERDADEIRO.
Nemo tenetur se detegere - Direito ao silêncio (total ou parcial/seletivo).

STJ - HC 703.978-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022.

Question 27

VERDADEIRO ou FALSO
O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Answer 27

VERDADEIRO
“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao
processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.” (RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, julgado em 11/6/2021, Repercussão Geral – Tema 1120, Info 1021).

Question 28

VERDADEIRO ou FALSO
Não se pode declarar a inconstitucionalidade formal da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento inte

Answer 28

VERDADEIRO
“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao
processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas
Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.” (RE 1297884/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, julgado em 11/6/2021, Repercussão Geral – Tema 1120, Info 1021).

Question 29

VERDADEIRO ou FALSO

Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade.

Answer 29

VERDADEIRO

Legitimados - artigo 103 da CF.
Para propor ação de controle abstrato.

Governador do RJ

(ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021, Info 1015)

Question 30

VERDADEIRO ou FALSO

No que diz respeito ao direito ao esquecimento, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

Answer 30

VERDADEIRO

A tese de repercussão geral fixada no RE 1010606 foi a seguinte:
“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Question 31

VERDADEIRO ou FALSO

O direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.

Answer 31

FALSO

A tese de repercussão geral fixada no RE 1010606 foi a seguinte:
“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Question 32

VERDADEIRO ou FALSO

Segundo o STF, a pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Answer 32

FALSO

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. (ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020, Info 985). (princípio da celeridade e representatividade adequada)

Question 33

VERDADEIRO ou FALSO

Pelo disposto no Código de Processo Civil, a pessoa natural (pessoa física) pode ser
amicus curiae.

Answer 33

VERDADEIRO

O Supremo Tribunal Federal tem firme o entendimento de que as entidades que participam dos processos na condição de amicus curiae têm como papel instruir os autos com informações relevantes ou dados técnicos, não possuindo, entretanto, legitimidade para a interposição de recursos, inclusive embargos de declaração. Ainda que a disciplina prevista no novo Código de Processo Civil a respeito do amicus curiae permita a oposição de
embargos de declaração pelo interveniente (CPC/2015, art. 138, §1º), a regra não é aplicável em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. (ADI 4389 ED-AgR, Rel. Roberto Barroso, julgado em 14/08/2019).

Question 34

VERDADEIRO ou FALSO

A instalação de uma CPI não se submete a um juízo discricionário do Presidente da
casa legislativa. (3)

Answer 34

VERDADEIRO

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal,

ou seja:
a) o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;

b) a indicação de fato determinado a ser apurado; e

c) a definição de prazo certo para sua duração.
(MS 37760 MC-Ref/ DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/4/2021, Info 1013).

Question 35

VERDADEIRO ou FALSO

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal.

Answer 35

Preenchidos os requisitos constitucionais (CF, art. 58, § 3º), impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa. Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º), cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito. (MS 26441, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 25/04/2007).

Question 36

VERDADEIRO ou FALSO

1 - O Poder Público pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19.

2 - O Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas
previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), bem como pode fazer a imunização à força.

Answer 36

VERDADEIRO
ERRADO

Compulsória, obrigatória, sim. Forçada, não pode.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha
sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico.
Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.
(I) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário,
podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base
evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem
a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente
(II) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União
como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas
esferas de competência.
(ADI 6586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2020, Info 1003)

Question 37

VERDADEIRO ou FALSO

Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.

Answer 37

FALSO

Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF). Artig 53 e 102

(ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-MC/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM, ADI 6516 Ref-MC/AL,
rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.11.2020. Informativo 1000)

Question 38

VERDADEIRO ou FALSO

As normas que estabelecem hipóteses de foro por prerrogativa de função são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas extensivamente

Answer 38

FALSO

As normas que estabelecem hipóteses de foro por prerrogativa de função são excepcionais e, como tais, devem ser interpretadas RESTRITIVAMENTE.

(ADI 6501 Ref-MC/PA, ADI 6508 Ref-MC/RO, ADI 6515 Ref-MC/AM, ADI 6516 Ref-MC/AL,
rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.11.2020. Informativo 1000)

Question 39

VERDADEIRO ou FALSO

Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público

Answer 39

VERDADEIRO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. (ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
25/3/2021, Info 1011).

Question 40

VERDADEIRO ou FALSO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Answer 40

FALSO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão. A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, quer totais ou parciais, normativas ou não normativas, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra. (ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em
25/3/2021, Info 1011).

Question 41

VERDADEIRO ou FALSO

É possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos.

Answer 41

• Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
• O veto é irretratável. Uma vez manifestado, e comunicadas as razões ao Legislativo, torna-se o veto insuscetível de retratação.
• Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto (art. 66, § 1º, da CF/88).
• (ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/2/2021, Info 1005)

Question 42

Assinale a alternativa incorreta.

a. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

b. A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

c. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

d. encerrada a instrução do processo de apuração de ato infracional, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo da internação provisória.

Answer 42

D

Está errada porque a súmula 52 do STJ não se aplica à apuração de ato infracional.

Artigo 183 e 108 do ECA.

Ainda incide o informativo de jurisprudência e teses número 54, tese 6 -

Súmula n. 52, do STJ: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”

ECA

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

e

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Question 43

VERDADEIRO ou FALSO

O ato infracional análogo ao tráfico de
drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Answer 43

VERDADEIRO

Sumula 492 do STJ.

Question 44

VERDADEIRO ou FALSO

A prescrição penal não é aplicável nas medidas sócioeducativas.

Answer 44

FALSO

Súmula 338 do STJ.

Liberdade assistida, semiliberdade e internação - pena máxima de 3 anos. Segundo o artigo 109, IV, prescreveria em 8 anos. Como é menor de 21, incide o artigo 115 do CP, contando o prazo pela metade.

Penas de advertência, reparação do dano ou prestação de serviço à comunidade. Artigo 109, VI cc. artigo 115 - Prescreve em UM ANO E SEIS MESES.

Question 45

VERDADEIRO ou FALSO

Não é possível a adoção póstuma
mesmo que comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante.

Answer 45

FALSO.

É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante.

(Tese 4, do informativo jurisprudência em teses n. 27: 4)

A jurisprudência do STJ não exige nem o início do processo de adoção nem a anuência dos herdeiros.

Question 46

Marque a alternativa correta:

a. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante, após o início do procedimento e desde que haja concordância dos herdeiros.

b. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.

c. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite adoção por casal homoafetivo, desde que o adotando tenha mais de 12 anos.

d. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional é obrigatória a nomeação da defensoria pública como curadora especial.

Answer 46

B

Certa, com base na tese 13, do informativo jurisprudência em teses n. 27: 13) Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários.

ACÓRDÃOS

REsp 1297881/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014
AgRg no Ag 1207108/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010
AgRg no Ag 1281609/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 04/11/2010

Question 47

VERDADEIRO ou FALSO

O Ministério público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito
de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da defensoria pública na comarca.

Answer 47

VERDADEIRO

(Súmula 594, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017

Artigo 98 do ECA.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Question 48

VERDADEIRO ou FALSO

A ação de medida de proteção de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão dos genitores, não se enquadra entre os procedimentos especiais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual a eventual interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na referida demanda deveria observar o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, conforme estipulado no Código de Processo Civil.

Answer 48

VERDADEIRO

Fazem parte dos procedimentos especiais, segundo o ECA:

Art. 155 - procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Art. 164 - A Destituição da Tutela

Art. 165 - concessão de pedidos de colocação em família substituta.

Art. 171 - Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente.

Art. 190A - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Art. 191 - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 194 - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Art. 197A - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Question 49

VERDADEIRO ou FALSO

A edição de norma legislativa regulamentadora pelo Congresso gera a extinção (perda do objeto) da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Answer 49

VERDADEIRO

Esse julgado foi uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Antes da adição das leis, questionou-se, no Supremo, o fato de que, em decorrência da pandemia, muitos direitos fundamentais, principalmente dos menos assistidos, estavam sendo violados, forçando a criação do auxílio emergencial.

O que foi decidido? Há a perda do objeto. Quando se trata de uma ação que busca sanar uma omissão constitucional, uma vez vindo à tona essa regulamentação, deixa-se de ter o interesse de agir, uma pretensão resistida. Nesse caso especificamente, não tem o porquê de julgar.

ADO 56/DF, Plenário, Min. Roberto Barroso, j. 30/04/20

Question 50

O princípio da Ampla Defesa, que vigora no Processo Penal, tem qual efeito nos casos de delação premiada?

Answer 50

Segundo jurisprudência do STF, consolidada após a Lava-Jato, havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado, deve-se garantir aos réus apresentarem suas alegações finais após a manifestação da defesa dos colaboradores, sob pena de nulidade.

(STF, HC 166373/PR - relator Edson Fachinm redator Alexandre de Moraes)

Question 51

VERDADEIRO OU FALSO
Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós,
medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores(trancamento de ação penal envolvendo a produção e venda de “bolos de maconha”).

Answer 51

VERDADEIRO

HC 180709/SP, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, j. 05/05/20

Fundamentação em denúncia anônima sem Diligências complementares. Ilegalidade. Precedentes. 3. Decisão carente de motivação. A motivação da decisão, além de cumprir com o requisito formal de existência, deve ir além e materialmente ser apta a justificar o julgamento no caso concreto. Ilegalidade de decisão que se limita a invocar dispositivo constitucional sem analisar sua aplicabilidade ao caso concreto e assenta motivos que reproduzem texto-modelo aplicável a qualquer caso. Aplicabilidade do art. 315, § 2º, CPP, nos termos alterados pela Lei 13.964/2019. 4. Ordem de habeas corpus concedida para declarar a ilicitude da busca e apreensão realizada e, consequentemente, dos elementos probatórios produzidos por sua derivação. Trancamento do processo penal por manifesta ausência de justa causa.

Question 52

VERDADEIRO OU FALSO
Há eventual direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Answer 52

FALSO

SÚMULA VINCULANTE 58, Plenário VIRTUAL, sessão 17 a 24/02/20

Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.