Organização Política Administrativa

Question 1

Qual a forma de Estado que a constituição Federal adotou?

Answer 1

Federação

Question 2

É facultado a divisão em municípios no DF (V ou F)?

Answer 2

Falso.
Art.32 O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios,…

Question 3

Por qual lei reger-se-á o Distrito Federal ?

Answer 3

Por Lei Orgânica.

Art 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei ORGÂNICA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Question 4

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. V ou f ?

Answer 4

Verdadeiro.

Art 32 § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Question 5

Os Territórios Federais integram a A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?

Answer 5

Não.

Art.18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 6

A forma Federativa é cláusula Pétrea ?

Answer 6

Sim.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - A forma federativa de Estado;

Question 7

É possível o direito de sucessão, a separação do Estado do restante da Federação Brasileira?

Answer 7

Não! A nossa Federação é indissolúvel!Não há possibilidade de Município, Estado e ou o DF separar-se da União, o que pode motivar uma intervenção federal.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

Art.34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

Question 8

É permitido a criação de novos Estados e Territórios?

Answer 8

Sim! Por incorporação, subdivisão e desmembramento.

Art 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 9

Quais requisitos para a incorporação, subdivisão e desmembramento de estado?

Answer 9

1️⃣Consulta prévia às populações diretamente interessadas, por plebiscito.

2️⃣Oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados.

3️⃣Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Art 18 § 3º CF: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de 💢plebiscito, e do Congresso Nacional, por 💢lei complementar.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de
Territórios ou Estados, 💢ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

Question 10

O que é a incorporação?

Answer 10

Fusão entre 💢dois ou mais Estados💢, originando a formação de ▶️novo Estado ou Território Federal. Observe que na incorporação os 💢Estados originários deixam de existir.

Question 11

O que é a Subdivisão?

Answer 11

Cisão do Estado originário em novos Estados. Observe que na subdivisão o 💢Estado originário desaparece.

Question 12

O que é Desmembramento?

Answer 12

O que diferencia dos demais é que não há o desaparecimento do ente federativo primitivo.

Podem ocorrer nas seguintes situações:

💢Anexação da parte desmembrada a um outro Estado, sem criar um novo ente federativo.

💢Formação de um novo Estado-Membro ou Território Federal.

▶️ Exemplo: Tocantins foi criado a partir do desmembramento de parte do Estado de Goiás

Question 13

Como se dará A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios

Answer 13

. Aprovação de Lei complementar Federal fixando o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios

• Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
• Plebiscito
• Aprovação de lei ordinária estadual

Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 14

Quais entes fazem parte da competência comum?

Answer 14

União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art 23

Question 15

Quais entes fazem parte da competência concorrente?
Art 24

Answer 15

União. Estados e Distrito Federal

Question 16

O que é a competência exclusiva da união?

Answer 16

É a competência administrativa da união. art. 21

Question 17

O que é a competência privativa da união?

Answer 17

Competência privativa da união para legislar

Question 18

De quem é a competência local?

Answer 18

A competência local, na maioria das vezes, se refere à competência dos municípios. A
exceção fica por conta do gás canalizado, que, embora seja um serviço local, tem competência estadual, com previsão no art. 25, § 2º.

Question 19

Quem pode instituir uma região metropolitana?

Answer 19

As regiões metropolitanas são definidas pelos estados, por meio de
lei complementar

Ar.25 §3

Question 20

Quais as competência privativa da união?

Answer 20

C-ivil
A-grário
P-enal
A-eronautico
C-omercial
E-leitoral
T-rabalho
E-spacial
DE-sapropiação
P-rocessual
M-arítimo

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
VIII – comércio exterior e interestadual;
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI – trânsito e transporte;
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV – populações indígenas;
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização,
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada
pela Emenda constitucional n. 103, de 2019)
XXIII – seguridade social

Art. 20. São bens da União:
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento,
e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e
no valor que dispuser a lei.

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
XXV – registros públicos;
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX – propaganda comercial.

Question 21

Quais as competências concorrentes da União, Estado e DF

Answer 21

P-enitenciario
u-rbanistico
t-ributário
o-rçamento
f-inanceiro
e-conomico

III – juntas comerciais;
Não confundir juntas comerciais (concorrente) com direito comercial (privativa da União)

IV – custas dos serviços forenses;
V – produção e consumo;
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI – procedimentos em matéria processual;
(Não confundir com Direito Processual, que é de competência privativa da União.)

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde
(Não confundir com seguridade social, que é de competência privativa da União.)

XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV – proteção à infância e à juventude;
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 22

Sempre que a lei usar, em seu texto, legislar sobre proteção, trata-se de que competência?

Answer 22

competência concorrente

Question 23

É possível delegar a competência privativa da união aos Estados?

Answer 23

Sim! Desde que haja lei complementar federal que
faça essa autorização.

Question 24

A quem compete fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial?

Answer 24

É um assunto de interesse local, logo a competência é do município. Súmula Vinculante 38

Question 25

A quem compete legislar sobre pesca?

Answer 25

Competência concorrente, União, Estado e DF

Question 26

A quem compete legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

Answer 26

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Question 27

A quem compete legislar sobre – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 27

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Question 28

Acriação, transformação em Estado ou reintegração de Território ao Estado de origem serão reguladas em… ?

Answer 28

Em Lei complementar

Acriação, transformação em Estado ou reintegração de Território ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, §2º, CF).

Question 29

De quem é a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Answer 29

Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora

Question 30

o território federal é dotado de autonomia política plena?

Answer 30

Errado!
Os territórios são descentralizações administrativas da União, não são entes federados e não possuem autonomia. Tratam-se de autarquias territoriais integrantes da União.

CF, Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 31

Os territórios Federais serão criados pelo Estado ?

Answer 31

errado!
CF, Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 32

De quem é a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora?

Answer 32

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 33

O Estado pode legislar sobre matéria de direito Civil ?

Answer 33

Não!
É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil,

Question 34

de quem é a competência para legislar sobre pesca e transporte marítimo?

Answer 34

pesca: competência concorrente para legislar

marítimo: competência privativa da união

Question 35

O estado pode legislar matéria de processo penal ?

Answer 35

Não!
é privativo da união

Question 36

Se o estado legislar sobre tema inexistido pela lei federal, e após uns anos é criado nova leo federal sobre o mesmo tema. que acontecerá com a lei estadual?

Answer 36

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 37

A competência para legislar sobre trânsito e transporte?

Answer 37

privativa da União Federal

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (competência legislativa/formal)

Art. 22; XI. trânsito e transporte;