Direitos e deveres Individuais e Coletivos - Art 5 Flashcards
Um hospital pode negar assistência religiosa?
Não! É assegurado a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares
Art.5 inciso VII
Um homem está espacando sua esposa no horário da noite, poderá alguém ou a autoridade policial ingressar na casa do morador?
Sim! Se é em flagrante delito então não importa o horário.
Art 5. XI CPP Art 301
A lei pode retroagir para prejudicar a coisa julgada?
Não! A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
CF/Art 5. XXXVI
LINDB/ Art.6
É constitucional a criação de juízo ou tribunal de exceção?
Não! É inconstitucional
(Art 5.) XXXVII/ LIII
Tratando-se de colisão entre direitos fundamentais, o que deve ser feito ?
Há que aplicar os princípios da ponderação e da proporcianalidade no caso concreto.
A garantia de razoável duração dos processos não se aplica na seara administrativa, apenas na seara judicial. (Certo ou errado)
(Errado) Art 5. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O direito de obter certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal depende do pagamentos de taxas. ( certou ou errado)
(Errado) Art 5. XXXIV (b) - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
O poder judiciário deverá admitir quaisquer ações levadas a sua apreciação, inclusive as relativas à disciplina e às competições desportivas (certo ou errado)
(Certo) Art 217 § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
A lei excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito. ( Certo ou errado)
Errado. Art XXXV - a lei NÃO excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
A criação da associação não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ( Certo ou errado)
Errado! XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Um estrangeiro pode ser professor universitário de universidade pública ou privada no Brasil ? Sim ou não
Sim! Art. 207 § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Art 5. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 37 (…)
I—os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
