intevenção federal Flashcards
A união poderá intervir nos municípios ?
Não!
A ordem para intervenção é esta:
União -> Estados -> Municípios
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[…]
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
[…]
O Estado não intervirá nos seu municípios, exceto quando…?
Governador —> decreto de intervenção —> apreciação Assembleia estadual
Não presta contas, na forma da lei
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
Não aplicar mínimo (ensino e saúde)
TJ provimento representação do PGJ [Dispensa apreciação da ALE]
Feriu princípios constituição estadual
Prover execução de lei, ordem, decisão judicial
Art. 35
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:(…
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
