Organização do Estado

Question 1

Qual a diferença entre federação e confederação?

Answer 1

Na federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma
Constituição. Assim, a federação não pode ser desmantelada: não há direito de secessão.

A confederação não é uma forma de estado propriamente dita, mas sim uma reunião de Estados
soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratado
internacional, o qual pode ser dissolvido. Ao contrário da federação, a confederação se forma a partir de um vínculo dissolúvel.

Question 2

Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 aptidões. Quais são elas?

Answer 2

a) Auto-organização: Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais.

b) Autolegislação: É a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis.

c) Autoadministração: É o poder que os entes federados têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas.

d) Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.

Question 3

Quais são as características que possui uma federação?

Answer 3

a) Repartição constitucional de competências
b) Indissolubilidade do vínculo federativo
c) Nacionalidade única
d) Rigidez constitucional
e) Existência de mecanismo de intervenção
f) Existência de um Tribunal Federativo
g) Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional

Question 4

Qual a diferença entre lei nacional e lei federal?

Answer 4

A União pode editar leis nacionais (às quais se submetem todos os habitantes do território nacional) ou leis federais (que alcançam apenas aqueles que estão sob a jurisdição da União, como é o caso dos servidores públicos federais).

Question 5

No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, os Estados deverão obedecer a princípios constitucionais, classificados em três grupos. Quais são eles?

Answer 5

Princípios constitucionais sensíveis: enumerados taxativamente pela CF no artigo 34, VII. São de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal.

Princípios constitucionais extensíveis: São normas de organização que a CF estendeu a Estados, Municípios e DF. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.

Princípios constitucionais estabelecidos: São normas espalhadas pelo texto da CF que, além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais de observância pelos Estados-membros em sua auto-organização.

Question 6

O que são princípios constitucionais sensíveis?

Answer 6

São normas de observância obrigatória aos Estados membros e DF, sob pena de intervenção federal.

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 7

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado pode ser fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo?

Answer 7

Não.

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Question 8

Quais são os três requisitos para que os Estados possam instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

Answer 8

a) Lei complementar estadual
b) Os municípios envolvidos devem ser limítrofes
c) Finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Question 9

Qual a posição do STF sobre a divisão de responsabilidades entre Estado e Municípios nas regiões metropolitanas?

Answer 9

Quando se cria uma região metropolitana, deve haver uma divisão de responsabilidades entre o Estado e
os Municípios. O poder decisório não pode ficar apenas nas mãos do Estado. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável. A participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.

Question 10

É correto dizer que o DF possui todas as competências legislativas atribuídas aos Estados?

Answer 10

Não se pode dizer que o DF possui todas as competências legislativas dos Estados. Algumas não lhe foram estendidas, como é o caso, por exemplo:

1) A competência para dispor sobre sua organização judiciária é privativa da União.

2) A competência para organizar e manter, no seu
âmbito, o MP, o Judiciário, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros é da União.

3) Não há previsão constitucional para alteração dos seus limites territoriais.
4) Ao contrário dos Estados-membros, o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.

Question 11

Pode a Constituição dos Estados fixar os parâmetros de auto-organização dos municípios?

Answer 11

O poder de auto-organização dos Municípios é limitado pela CF. É apenas ela que fixará os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios. Tais limites não podem ser atenuados nem agravados pela Constituição do Estado.

Question 12

Pode o prefeito ser julgado pelo tribunal do júri?

Answer 12

Segundo o STJ, o Prefeito será julgado pelo Tribunal
de Justiça (e não pelo tribunal do júri) no caso de crimes dolosos contra a vida.

Question 13

Qual o limite da despesa da remuneração dos vereadores e da folha de pagamento da Câmara?

Answer 13

Folha de pagamento da Câmara: Não poderá ultrapassar 70% da sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Remuneração dos Vereadores: Não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

Question 14

Os Territórios Federais são entes federados?

Como é realizada a eleição do Governador do Território?

Answer 14

Os Territórios Federais integram a União, sendo considerados meras descentralizações administrativas, portanto, eles não são entes federados e não possuem autonomia política.

O Governador do Território é nomeado pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal.

Question 15

Quais são os requisitos para que sejam realizadas alterações na estrutura dos Estados?

Answer 15

a) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas.
b) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados.
c) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

• O plebiscito é realizado com toda a população de todos os Estados envolvidos.
• A oitiva das Assembleias é meramente opinativa.

Question 16

Quais são os requisitos para a criação de Municípios?

Answer 16

a) Edição de LC pelo Congresso Nacional.
b) Aprovação de LO federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal.
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei mencionada acima.
d) Consulta prévia à população, por plebiscito.
e) Aprovação de lei ordinária estadual.

Question 17

O que são as chamadas ‘vedações federativas’?

Answer 17

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 18

A qual ente pertencem os lagos, rios e quaisquer correntes de água do território brasileiro?

Answer 18

Estados: Os que banham apenas um Estado são de propriedade do Estado em que se situam.

União: Os que banhem mais de um Estado ou que se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

Potenciais de energia hidráulica: Mesmo nos rios estaduais (que banham apenas um Estado), os potenciais de energia hidráulica serão bens da União.

Question 19

A CF/88 enumera expressamente as competências da União. Qual a diferença entre as competências exclusivas e privativas?

Answer 19

As competências exclusivas são indelegáveis, caracterizando-se por serem administrativas (estão relacionadas à prestação de serviços públicos pela União).

Já as competências privativas são delegáveis, caracterizando-se por serem legislativas.

Question 20

Dentre as competências exclusivas da União, quais são aquelas que tratam sobre a organização do DF?

Answer 20

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal […];

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Desde a EC nº 69/2012, a Defensoria
Pública do DF passou a ser organizada e mantida pelo próprio DF.

Question 21

De quem é a competência para legislar sobre trânsito e transporte?

Answer 21

É competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte.

Porém, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 22

De quem é a competência para legislar sobre seguridade social, previdência social e educação?

Answer 22

É competência privativa da União legislar sobre seguridade social. No entanto, legislar sobre
previdência social é competência concorrente da União, dos Estados e do DF.

É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. No entanto, legislar sobre educação é competência concorrente da União, dos Estados e do DF.

Question 23

As competências exclusivas da União são indelegáveis. Porém, as competências privativas (legislar) são delegáveis. Quais os critérios para delegação?

Answer 23

É possível que Estados e DF (jamais Municípios) legislem sobre questões específicas (nunca gerais) dessas matérias, desde que a União lhes delegue tal competência por lei complementar.

Nessa hipótese, Estados-membros e DF apenas podem fazer o que foi permitido pela União via
delegação legislativa, uma vez que a competência originária permanece exclusivamente dela, em
caráter pleno.

Além disso, caso haja a delegação legislativa, esta deverá contemplar todos os Estados e o DF.

Na falta da delegação, é inconstitucional qualquer lei estadual ou do DF que disponha sobre as matérias do art. 22 da CF.

Question 24

Qual a diferença entre competência comum e concorrente?

Answer 24

Competência comum: competência de natureza administrativa, comum a todos os entes, com inexistência de subordinação em sua atuação.

Competência concorrente: competência legislativa, atribuída à União, aos Estados e DF (Municípios não).

Question 25

Quais as regras para o exercício da competência concorrente (legislar) pelos Estados e DF?

Answer 25

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 26

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Porém, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

O que é a competência suplementar dos Estados e DF?

Answer 26

A competência suplementar dos Estados e DF pode ser dividida em duas espécies:

i) Complementar: Existe lei federal sobre normas gerais e os Estados apenas especificam - complementam a lei.
ii) Supletiva: Surge quando da inércia da União em editar a lei federal, permitindo aos Estados e DF exercer a competência legislativa plena, tanto para a edição de normas de caráter geral quanto de normas específicas.

Question 27

A Constituição não lista taxativamente as competências dos Estados, reservando-lhes a chamada competência remanescente ou residual.

No entanto, algumas competências aparecem no texto. Quais são as principais?

Answer 27

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado;

Instituir, mediante LC, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

Organizar sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição.

Question 28

Podem os Municípios fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial e bancário?

Answer 28

Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Esse entendimento também abrange
drogarias e farmácias.

Porém, o STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, por estar
relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios.