Direitos sociais e nacionalidades Flashcards
O que são direitos sociais?
Pode‐se dizer que os direitos sociais são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes, ou seja, dos mais necessitados. Em razão disso, o Estado deve garantir que todos tenham acesso à educação, saúde, alimentação, trabalho, dentre outros.
Quais são os direitos sociais, previstos no artigo 6º da CF?
São direitos sociais:
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Os direitos sociais do artigo 6º da CF são taxativos ou exemplificativos? E são normas de eficácia plena, contida ou limitada?
O STF entende que trata‐se de rol
exemplificativo, pois há outros direitos sociais espalhados pelo texto constitucional. Destaque‐se
que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.
No que consiste a teoria da reserva do possível?
Consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.
Segundo a teoria da reserva do possível, a
efetivação dos direitos sociais encontra, portanto, dois limites: a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
Segundo a teoria da reserva do possível, cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível.
Deste modo, pode o Judiciário intervir na efetivação dos direitos sociais?
Segundo o STF, é possível que o Judiciário
determine, excepcionalmente, a implementação, pelos órgãos inadimplentes, de ações destinadas à concretização dos direitos sociais,.
Ou seja, o Judiciário poderá determinar o tratamento de câncer de um indivíduo quando o Estadoi foi omisso, mas não pode desrespeitar a cláusula da reserva do possível.
No que consiste a teoria do mínimo existencial?
Embora o Estado possa recusar-se a efetivar direitos sociais segundo a cláusula da reserva do possível, essa só pode ser invocada após garantia pelo Estado do mínimo existencial (prestações essenciais que se deve
fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna).
A garantia do mínimo existencial é uma obrigação inafastável do Estado, não sujeita à reserva do possível.
Quais são os casos de vedação absoluta à despedida sem justa causa, segundo a CF?
É vedada a demissão sem justa causa:
Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes
(CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Pode haver redução do salário do empregado?
A redução salarial é hipótese excepcional, que somente ocorrerá mediante negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo).
Qual a diferença entre conveção coletiva e acordo coletivo?
Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Já o acordo coletivo de trabalho, é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas.
Pode haver mais de um sindicato representativo da mesma categoria em um município?
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Qual a diferença entre contribuição sindical e contribuição confederativa?
Contribuição sindical: Definida em lei, é um tributo previsto pela CF. Até a reforma trabalhista, era obrigatória aos empregados da categoria, sendo descontada em folha pelo empregador. Após a reforma, a contribuição só pode ser descontada mediante autorização do empregado.
Contribuição confederativa: Definida em assembleia, só é exigível dos filiados do sindicato (mensalidade).
Qual a diferença entre nacionalidade originária e derivada?
A nacionalidade originária é aquela que resulta de um fato natural, o nascimento. É uma forma involuntária de aquisição de nacionalidade. São os “brasileiros natos”.
A nacionalidade derivada, por sua vez, é aquela cuja aquisição depende de ato de vontade (ato volitivo), praticado depois do nascimento. É obtida mediante a
naturalização. São os “brasileiros naturalizados”.
Quem são os brasileiros natos?
a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Quem são os brasileiros naturalizados?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. É chamada de naturalização ordinária, e é um ato discricionário.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. É chamada de naturalização extraordinária e é um ato vinculado.
No que consiste a nacionalidade potestativa?
É aquela adquirida pelos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que não foram registrados em repartição brasileira, vieram a residir no Brasil e optaram depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
