Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade, entre outros. Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.
Como são classificadas as ‘gerações’ dos direitos fundamentais?
1ª geração: LIBERDADE. Impõem ao Estado o dever de abstenção. São os direitos civis e políticos. 2ª geração: IGUALDADE. Impõem ao Estado o dever de agir. São os direitos sociais, econômicos e culturais. 3ª geração: FRATERNIDADE. Direitos difusos e coletivos.
Quais as principais características dos direitos fundamentais?
a) Universalidade: são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Cabe destacar, que alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (por exemplo, os direitos dos trabalhadores). b) Historicidade: não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações. c) Indivisibilidade: são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.Não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos. d) Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. e) Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. f) Irrenunciabilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê‐los. g) Relatividade ou Limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos. Trata‐se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção?
Não. Embora sejam universais, ou seja, comuns a todos os seres humanos, há algumas particularidade que fazem com que alguns direitos fundamentais sejam direcionados a algum grupo específico. Por exemplo, os direitos do trabalhadores.
No que consiste a teoria dos ‘limites dos limites’?
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Como o próprio nome já nos induz a pensar, ela tem como objetivo impor limites às restrições (limites) aos direitos fundamentais criados pelo legislador.
Quais as cinco categorias de direitos fundamentais previstas na CF/88?
a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos b) Direitos Sociais c) Direitos de Nacionalidade d) Direitos Políticos e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Importante lembrar que há no texto constitucional outros direitos fundamentais espalhados, como o direito ao meio ambiente e o princípio da anterioridade tributária. Todos os direitos fundamentais que não estão no Título II da CF/88 são conhecidos como ‘direitos não catalogados’.
Pode o direito à vida ser considerado um direito absoluto?
Não, pois a CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição. Na reserva legal relativa, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá‐la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Qual a diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral. O princípio da reserva legal consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Qual a posição do STF em relação ao acolhimento de denúncias anônimas?
Com base na vedação ao anonimato, a denúncia anônima é vedada para sustentar a abertura de um processo, mas não impede que a autoridade policial investigue a denúncia, para posteriormente abrir um processo. De qualquer modo, a denúncia anônima não fará parte do processo criminal.
No que consiste a denominada ‘escusa de consciência’?
É uma garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Porém, a pessoa que se recusar a cumprir obrigação legal poderá ser obrigada a cumprir prestação alternativa, desde que fixada em lei. Não havendo prestação alternativa fixada em lei, não pode o poder público suspender os direitos políticos da pessoa que se recusou a cumprir uma obrigação por motivos de crença religiosa ou filosófica.
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
1) Poder Judiciário; 2) CPI federal e estadual; 3) Autoridade fiscal; 4) MP (somente quebra do sigilo bancário de ente público). TC’s podem requisitar informações de operações de créditos originárias de recursos públicos.
Qual a posição do STF em relação à quebra do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
- Sigilo das correspondências/telégrafos pode ser quebrado pela administração penitenciária; - Sigilo das comunicações de dados: A apreensão de HD não é considerada inviolabilidade da comunicação dos dados. O acesso aos dados sim. - Consultar as últimas ligações efetuadas pelo celular (histórico) não é quebra de sigilo telefônico, podendo esta consulta ser feita pelo policial no flagrante.
Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?
A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta). Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas consiste em ter acesso às gravações das conversas. A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida mais gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada pelas (CPI’s), além, é claro, do Poder Judiciário.
Julgue o item: As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial e serem dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
Certo.
