Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Qual a diferença entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade, entre outros. Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção.
Como são classificadas as ‘gerações’ dos direitos fundamentais?
1ª geração: LIBERDADE. Impõem ao Estado o dever de abstenção. São os direitos civis e políticos. 2ª geração: IGUALDADE. Impõem ao Estado o dever de agir. São os direitos sociais, econômicos e culturais. 3ª geração: FRATERNIDADE. Direitos difusos e coletivos.
Quais as principais características dos direitos fundamentais?
a) Universalidade: são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Cabe destacar, que alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (por exemplo, os direitos dos trabalhadores). b) Historicidade: não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Surgem a partir das lutas do homem, em que há conquistas progressivas. Por isso mesmo, são mutáveis e sujeitos a ampliações. c) Indivisibilidade: são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.Não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos. d) Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. e) Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. f) Irrenunciabilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê‐los. g) Relatividade ou Limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos. Trata‐se de direitos relativos, limitáveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção?
Não. Embora sejam universais, ou seja, comuns a todos os seres humanos, há algumas particularidade que fazem com que alguns direitos fundamentais sejam direcionados a algum grupo específico. Por exemplo, os direitos do trabalhadores.
No que consiste a teoria dos ‘limites dos limites’?
A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. A teoria dos “limites dos limites” visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Como o próprio nome já nos induz a pensar, ela tem como objetivo impor limites às restrições (limites) aos direitos fundamentais criados pelo legislador.
Quais as cinco categorias de direitos fundamentais previstas na CF/88?
a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos b) Direitos Sociais c) Direitos de Nacionalidade d) Direitos Políticos e) Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. Importante lembrar que há no texto constitucional outros direitos fundamentais espalhados, como o direito ao meio ambiente e o princípio da anterioridade tributária. Todos os direitos fundamentais que não estão no Título II da CF/88 são conhecidos como ‘direitos não catalogados’.
Pode o direito à vida ser considerado um direito absoluto?
Não, pois a CF/88 admite a pena de morte em caso de guerra declarada.
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela Constituição. Na reserva legal relativa, apesar de a Constituição exigir lei formal, esta permite que a lei fixe apenas parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que poderá complementá‐la por ato infralegal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Qual a diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral. O princípio da reserva legal consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Qual a posição do STF em relação ao acolhimento de denúncias anônimas?
Com base na vedação ao anonimato, a denúncia anônima é vedada para sustentar a abertura de um processo, mas não impede que a autoridade policial investigue a denúncia, para posteriormente abrir um processo. De qualquer modo, a denúncia anônima não fará parte do processo criminal.
No que consiste a denominada ‘escusa de consciência’?
É uma garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Porém, a pessoa que se recusar a cumprir obrigação legal poderá ser obrigada a cumprir prestação alternativa, desde que fixada em lei. Não havendo prestação alternativa fixada em lei, não pode o poder público suspender os direitos políticos da pessoa que se recusou a cumprir uma obrigação por motivos de crença religiosa ou filosófica.
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
1) Poder Judiciário; 2) CPI federal e estadual; 3) Autoridade fiscal; 4) MP (somente quebra do sigilo bancário de ente público). TC’s podem requisitar informações de operações de créditos originárias de recursos públicos.
Qual a posição do STF em relação à quebra do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas?
- Sigilo das correspondências/telégrafos pode ser quebrado pela administração penitenciária; - Sigilo das comunicações de dados: A apreensão de HD não é considerada inviolabilidade da comunicação dos dados. O acesso aos dados sim. - Consultar as últimas ligações efetuadas pelo celular (histórico) não é quebra de sigilo telefônico, podendo esta consulta ser feita pelo policial no flagrante.
Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?
A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta). Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas consiste em ter acesso às gravações das conversas. A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida mais gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário. Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada pelas (CPI’s), além, é claro, do Poder Judiciário.
Julgue o item: As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial e serem dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
Certo.
Qual a diferença entre representação e substituição processual?
Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada. Para que haja representação processual, é necessária autorização expressa do representado. Na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê‐lo: sofre apenas os efeitos da sentença. Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído. Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa do substituído.
Pode haver desapropriação de propriedade que esteja cumprindo sua função social?
Sim, em três hipóteses: - Necessidade pública - Utilidade pública - Interesse social A indenização, nesses casos, ressalvada a desapropriação para fins de reforma agrária, dar‐se‐á mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Quais são os casos de desapropriação que não geram direito a indenização prévia e em dinheiro?
Se o imóvel cumpre sua função social:
a) Só pode ser desapropriado sem indenização em dinheiro no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a indenização será em TDA, resgatáveis em até 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro.
Se o imóvel não cumpre sua função social:
a) Desapropriação de imóvel urbano não‐edificado que não cumpriu sua função social: indenização mediante TDP com prazo de resgate de até 10 anos.
b) Desapropriação confiscatória: despropriação em imóvel urbano ou rural de plantação de drogas ou trabalho escravo. Sem direito a indenização.
A pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora?
“A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
Ou seja:
- se for trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas da atividade produtiva, mas de outras dívidas pode.
- se não for trabalhada pela família pode ser objeto de penhora;
Qual a diferença de tratamento à proteção dos direitos autorais e da propriedade industrial?
O criador de invento industrial tem apenas privilégio temporário para sua utilização.
Os direitos autorais pertencem ao autor até sua morte. Ainda assim, é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Qual o tratamento aplicado na sucessão de bens estrangeiros localizados no país em caso de herança?
No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma sucessória que mais beneficiar os brasileiros sucessores. Assim, nem sempre será aplicada a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será aplicada.
