Organização Administrativa Flashcards
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
Errado.
Existe exceção a impenhorabilidade e inalienacao dos bens das autarquias.
L14.133/21. Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado, porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso estatal.
Errado.
“As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor, que pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.”
Nesse conceito, inserem-se, por exemplo: serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e entidades de apoio.
O exame deste rol revela que, na verdade, a regra consiste em que as entidades paraestatais não são criadas pelo Estado e, ademais, independam de lei para serem criadas. Afinal, sua instituição tem origem na sociedade civil, seguida do recebimento das respectivas qualificações legais, como se dá no caso das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, por meio da celebração, respectivamente, dos contratos de gestão e dos termos de parceria. Mesmo nesses casos, é de se notar que as pessoas jurídicas já existem (já foram criadas), vindo a receber apenas a qualificação jurídica posteriormente, ao celebrar tais instrumentos de parceria com o Poder Público.
Sem embargo, refira-se que a criação dependente de autorização legal se aplica aos serviços sociais autônomos, como se vê, por exemplo, da definição proposta por Rafael Oliveira:
(…)
Insista-se, todavia, que a regra geral, dentro das entidades paraestatais, consiste na criação das entidades pela própria sociedades civil, sem a necessidade de prévia autorização legal, o que denota o equívoco da assertiva em exame, ao ter sustentado justamente o contrário. Ademais, também não está correto dizer que a regra consista na criação pelo próprio Estado.
As organizações sociais prestam serviço público por delegação do poder público.
Certo.
Organizações sociais: Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos instituída por particulares, que recebe delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenho de serviço público de natureza social. É criada como Associação e Fundação e então recebe a qualificação do Poder Público.
O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado consórcio público.
Consórcio público consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo.
As contratações de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS nos moldes previstos na Constituição Federal se dá por meio de convênio.
Certo.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
Certo.
Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:[…]
Parágrafo único.A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas,além de outras estabelecidas em regulamento:d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
Certo.
Dec 200/67. Art. 178. “As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.”
Considere que determinados municípios do estado do Rio Grande do Norte pretendam consorciar-se, tendo por objetivo a gestão associada de serviços públicos de transporte. Para tanto, de acordo com o que dispõe a legislação de regência, devem celebrar prévio protocolo de intenções, ratificado por lei, sempre que o consórcio ostentar natureza pública.
Certo.
Lei 11.107/2005
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Considere as seguintes características:
I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.
III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, §2º da Constituição Federal de 1988.
IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.
Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às fundações de direito privado.
Certo.
Lembrar:
A) autarquias são criadas por lei (é o próprio ato constitutivo).
B) EP e SCM só possuem imunidade tributária quando não visam o lucro, além de não se submeterem sempre às regras licitatorias.
As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.
Certo.
Os dirigentes são nomeados pelo chefe do poder a qual a entidade está vinculada.
Além disso, têm mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções.
