Organização Administrativa Flashcards
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Pelo princípio do paralelismo das formas, tanto a criação como a extinção das sociedades de
economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
Errado > O STF expressou entendimento no sentido de que basta autorização legal genérica para a extinção de empresas estatais, o que difere da técnica de criação, que demanda
lei específica. Neste sentido, é ler:
“Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule
programa de desestatização. Precedentes. 4. Autorização legislativa genérica é pautada em princípios e objetivos que devem ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização. A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes
legais previstos.”
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um processo de parcerias com creches conduzidas por ONGs situadas no município em que atua este gestor. Esse tipo de prática é frequente na gestão pública brasileira, e é denominada: ________________________
Descentralização > “Descentralização social” (parcerias com o Terceiro Setor): OS, OSCIP, OSC, Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Entidades de Apoio etc.
Organização Administrativa
Sobre a temática das Parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, julgue os itens e ao final assinale a opção correta.
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99.
Correto > Nos exatos termos do Art. 1º da Lei n. 9.790/99.
Organização Administrativa
É possível a qualificação como OSCIP das cooperativas.
Errado > Nos moldes do Art. 2º, inciso X, não podem qualificar-se como OSCIP’s as cooperativas.
