Lei n. 9.784/1999 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 1

Processo Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com as disposições do referido diploma e com a jurisprudência correlata ao tema, julgue os itens e ao final, assinale a única opção correta.

I- Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos

Answer 1

Errado > De acordo com o Art. 23, da referida Lei: ‘’Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.’’

Question 2

Processo Administrativo

Segundo o STJ, ainda que o art. 57 da Lei nº 9.784/99 preveja o curso recursal por até três diversas instâncias administrativas, não será dado ao sucumbente manejar três sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas.

Answer 2

Correto > Segundo já decidiu o STJ: ‘’Ainda que o art. 57 da Lei nº 9.784/99 preveja o curso recursal por até três diversas instâncias administrativas, não será dado ao sucumbente manejar três sucessivos recursos, mas somente dois (um perante a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas’’. STJ. 1ª Seção. MS 27.102-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/8/2023 (Info 14 – Edição Extraordinária).