Atos Administrativos Flashcards
ATOS ADMINISTRATIVOS
F., servidor público estável e ocupante do cargo de diretor de determinado órgão público,
mostrou-se surpreso pela publicação da exoneração sem nenhum tipo de motivação. R., servidor público, ocupante de cargo exclusivamente em comissão, está indignado com a sua exoneração sem nenhuma razoabilidade, já que este é tido por “exemplar” pelos colegas de trabalho. Ambos pretendem reverter judicialmente esse quadro. Diante disso, assinale a assertiva que encontra
respaldo na doutrina e jurisprudência: Ambas as pretensões não merecem provimento.
Correto > De fato, ambas as pretensões não merecem provimento, pois estamos diante de
exonerações de ofício e sem nenhum tipo de motivação que legitime o controle jurisdicional prospectivo. Perceba que a ausência de motivação, nesse caso, não acarreta nenhum tipo de vício ao aperfeiçoamento do ato, em razão de sua própria natureza.
Não há falar-se em necessidade de motivação de diretores de órgãos públicos
(em regra), pois tal fato constituiria verdadeiro óbice à liberdade política dos administradores públicos.
