LICITAÇÕES Flashcards
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LICITAÇÕES
A Lei n. 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo como base o referido diploma normativo, julgue as alternativas e assinale a opção correta.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
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Correto > É oque dispõe o artigo 29, da referida Lei, ipsis litteris.
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