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Conforme disposto na Constituição Federal, os Estados têm o poder de se unir, dividir-se ou desmembrar-se para se integrarem a outros estados, formarem novos estados ou territórios federais. Esse processo requer a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito e a posterior aprovação do Congresso Nacional, por meio de uma lei complementar.
Correto
Art 18.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.
Gabarito: Errado pois a competência legislativa sobre ao matéria ambiental é concorrente entre a União e o Estados/DF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
FIQUEM ATENTOS AO ENUNCIADO E RESPONDAM AO COMANDO DE ACORDO COM ESSES ARTIGOS. PORTANTO, DECOREM!
Art. 23. É competênciacomumda União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios:
VI -proteger o meio ambientee combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentementesobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,proteção do meio ambientee controle da poluição;
Matéria Ambiental :
Legislar - concorrente
Proteger - Comum
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre suas respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência ou competência concorrente entre os entes federativos.
Errado
De acordo com a Constituição Federal brasileira, há sim uma distribuição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, porém, essa divisão não é exclusiva.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
O art. 18, §4º, da CRFB aduz que acriação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Assim, efetivamente noBrasilos estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Gabarito da questão: certo.
A possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios no Brasil é um instrumento que visa corrigir desvios financeiros, permitindo que a União assuma o controle da administração local, inclusive substituindo temporariamente o Chefe do Poder Executivo local.
A UNIÃO NÃO PODE INTERVIR DIRETAMENTE NOS MUNICÍPIOS, SALVOS OS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS
estáincorreta, já que aUnião nãointervirá emqualquer Município, conforme foi afirmado nesta questão.
Frisa-se que aUnião poderáintervir nosMunicípios localizados em Território Federal, nos termos do artigo 35, da Constituição Federal, elencado acima.
Gabarito:ERRADO.
competência comum
Compete concorrentemente
competência comum: União,
Estado, Distrito Federal e Município
Compete concorrentemente: União, Estado e Distrito Federal
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Gabarito Errado
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXV - registros públicos;
A competenciaPRIVATIVAé daUNIÃO(Delegável aos Estados e DF).
É competência privativa da União legislar sobre desapropriação, conforme disposto na CF/88.
CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem no território nacional.
O art. 21, IV, da CRFB aduz que compete à Uniãopermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Logo, não é com base em lei ordinária, mas sim lei complementar.
Gabarito da questão: errado.
A banca sempre troca Lei Complementar por Ordinária
Tradicionalmente, na doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.
Errado
Povo, território e governo soberano
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.
Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTEàUnião legislarsobre:
XXIII -seguridade social;
Parágrafo único.Lei complementarpoderá autorizar osEstadosa legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
Compete privativamente àUniãolegislar sobreseguridade social.No entanto, legislar sobreprevidência socialé competênciaconcorrenteda União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).
segUridade social =União
previdênCia social =Concorrente U, E, DF
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Certo
Art. 1º ARepública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direitoe tem como fundamentos:
As terras ocupadas pela população indígena é um bem da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), nos termos da CF/88.
Errado
CF - Art. 20. São bens da União:
(…)
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Compete à União, apenas mediante permissão ou autorização, explorar serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens, segundo a CF/88.
CF - Art. 21. Compete à União:
(…)
XII - explorar,diretamenteoumedianteautorização,concessãooupermissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
Conforme a CF/88, é vedado aos Entes Federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
GAB. CERTO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I -estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II -recusar fé aos documentos públicos;
III -criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Aos Estados, conforme a CF/88, cabe explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços de gás canalizado.
ERRADO
Art. 25:§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente,ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Município não tem competência concorrente.
Art. 24. Compete àUnião, aosEstadose aoDistrito Federallegislarconcorrentementesobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Segundo a Magna Carta de 1988, é de responsabilidade das Assembleias Legislativas dispor sobre seu próprio regimento interno.
O artigo 27, 3o, da CRFB dispõe que compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Correto
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”
GABARITO: CERTO.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
A competênciaCONCORRENTE não envolve os MUNICÍPIOS.
Competências comuns———————-> União, Estados, DF e Municípios.
Competência Concorrente—————-> União, Estados e DF.
Art. 24.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentementesobre:
I - direitotributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II -orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
Errado
TODAquestão que eu vejo que cobra processo tenta confundir Direito Processual com Procedimento Processual. O primeiro é de competência privativa da União, já o segundo não, é concorrente.
Art. 22. Competeprivativamente à Uniãolegislar sobre:
I -direitocivil, comercial, penal,processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete àUnião, aosEstadose aoDistritoFederallegislarconcorrentementesobre:
XI -procedimentos em matéria processual;
Direito processual - Privativamente à União
Procedimentos em matéria processual - Concorrentemente (União, Estados, DF)
Dois erros na questão:
A união não possui competência exclusiva, mas sim privativa. O Congresso Nacional é quem possui competência exclusiva (CF/88);
É de competência concorrente legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF/88).
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