Direitos e Remedios Flashcards
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Correto.
Art. 5º, LXXVIII,§ 3º :
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
Errado
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreendequalquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade
O direito ao esquecimento é uma garantia fundamental presente no Inciso LXXX do Artigo 5º da Constituição Federal.
o STF tem entendimento consolidado, noticiado no informativo 1005, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
Errado
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa
Errado
LXXIII -qualquer cidadãoé parte legítima para proporação popularque vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
a expressão “exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa”, contida nesta afirmação,nãoestá de acordo com o que foi explanado e com o texto constitucional.
A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.
De acordo com o STF,apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal,prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados.
Assim,não pode realizar revista veicular sem suspeita justificada.
