Direitos E Deveres. Qconcurso Flashcards

1
Q

A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos.

A

Errado

Art. 5º, XVII, CF - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”

Portanto, a afirmação de que a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos é incorreta. A Constituição brasileira proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

GABARITO: ERRADO.

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2
Q

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em flagrante delito.

A

CERTO

Na verdade, a Constituição Federal de 1988 não traz limitações, expressas, à possibilidade de prisão em flagrante, mas sim exceções:

“Art. 5º,LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Quem apresenta certa limitação à possibilidade de prisão em flagrante é o Código de Processo Penal:

Art.302, CPP.

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3
Q

O direito à liberdade de expressão previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser limitado em casos de discurso de ódio

A

CERTO

Nenhum direito é absoluto em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo o direito à vida (pena de morte em caso de guerra declarada). Sendo assim, qualquer exercício de direitos que exceda o limite da legalidade pode sofrer limitação.

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4
Q

Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.

A

Resposta: certo

CF, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]

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5
Q

Conforme a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

A

GAB: ERRADO

O anonimato é vedado.

Art. 5 da CF

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato;

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6
Q

A Constituição Federal garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A

GABA: CERTO

CF/1988, ART. 5º, XIV -é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

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7
Q

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.

A

errado

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8
Q

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.

A

Certo

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Destaca queo direito de não se autoincriminar decorre da garantia constitucional do direito ao silêncio, prevista no art.5º, LXIII, da Constituição Federal, na qualidade de direito e garantia fundamental de todo indivíduo, além de princípio constitucional norteador do Direito Penal”.

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9
Q

O mandado de injunção é um instrumento processual que tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em relação ao exercício desses direitos.

A

Certo

Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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10
Q

A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.

A

Errado

LXXIII -qualquer cidadãoé parte legítima para proporação popularque vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”.

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11
Q

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.

A

Errado

PRAZOS DECADENCIAIS

Mandado de Segurança:120 diasa contar da ciência do ato impugnado.

Ação Popular:5 anosa contar da efetivação do ato ilegal.

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12
Q

\A erradicação da pobreza é um dos objetivos mundiais da ONU(nações unidas). Sendo assim, são igualmente fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Certo

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobrezae a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

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13
Q

São quatro os direitos garantidos aos brasileiros: à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo.

A

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade.

Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo-NITIDAMENTE ERRADA!

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14
Q

-A liberdade de culto é um dos fundamentos da República nos termos do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil.

A

Errado

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15
Q

O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a liberdade de expressão não é um direito fundamental, havendo formas de censura de natureza política, ideológica e artística

A

Errado!

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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16
Q

Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

A

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráterparamilitar.;”.

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela estáincorreta, já que o texto constitucional veda a associação de caráterparamilitar.

17
Q

A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.

A

CERTO

Art. 5°. da Constituição Federal

LXXI) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania.

3) Dicas didáticas (mandado de injunção)

3.1) O mandado de injunção é um remédio jurídico constitucional, com natureza jurídica de instrumento processual;

3.2) O mandado de injunção serve como instrumento processual destinado a tutelar os direitos e prerrogativas constitucionais relacionados à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

3.3) Quando há omissão legislativa a impedir o exercício dos referidos direitos fundamentais, é cabível a utilização do mandado de injunção.

18
Q

O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

A

Certo

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

19
Q

O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.

A

Certo

20
Q

A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.

A

Errado

A REGRA no ordenamento jurídico brasileiro é o direito à privacidade, e, portanto, as buscas (revistas) geralmente dependem demandado judicial.

Mas,se houverFUNDADAS suspeitasde cometimento de crime, a polícia PODE revistar o carro, assim como poderá proceder à revista pessoal.

21
Q

O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão.

A

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

3) Exame do enunciado e identificação da resposta.

De acordo com o art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Reposta:CERTO.

22
Q

O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.

A

Errado

O artigo 5ºda Constituição Federal, em seu inciso XVII, afirma que “ É PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO para fins lícitos, VEDADO a de CARÁTER PARAMILITAR

23
Q

Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.

A

Errado

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituiçãonão excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

24
Q

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

A

Errado

O artigo 5º, VI, da CRFBassegura a laicidade do Brasil e, apesar disso, dispõe que o é inviolávela liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Logo, ser um Estado laico não implica negar a religião, apenas que não há uma que seja oficial.

25
Q

O direito ao esquecimento é uma garantia fundamental presente no Inciso LXXX do Artigo 5º da Constituição Federal.

A

Errado

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento

26
Q

Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.

A

Errado

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Quanto ao quarto de hotel, o STJ tem entendimento consolidado, noticiado no informativo 715, no sentido de que:

Oquarto de hotelconstitui espaço privado que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, équalificado juridicamente como “casa”

27
Q

O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, oProcurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

GABARITO:ERRADO.

|

28
Q

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A

GAB: CORRETO

Art. 5º, LXXVIII,§ 3º :

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

29
Q

No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.

A

Certo

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado olivre exercício dos cultos religiosose garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Desse modo, a Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, todavia, de acordo com Alexandre de Moraes, tal direito não pode ser contrário à ordem, tranquilidade e sossego público e devem ser compatíveis como os bons costumes.

Assim como as demais liberdades públicas e os direitos fundamentais não são absolutos, liberdade religiosa também não é,não podendo ser contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.