Direitos E Deveres. Qconcurso Flashcards
A Constituição de 1988 do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, que a pena de morte é proibida, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da CF88. Portanto, de acordo com o texto da Carta Magna, a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos.
Errado
Art. 5º, XVII, CF - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
Portanto, a afirmação de que a pena de morte é constitucional e pode ser aplicada em casos de crimes hediondos é incorreta. A Constituição brasileira proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
GABARITO: ERRADO.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de fato, prevê a limitação da possibilidade de prisão em flagrante delito.
CERTO
Na verdade, a Constituição Federal de 1988 não traz limitações, expressas, à possibilidade de prisão em flagrante, mas sim exceções:
“Art. 5º,LXI, CF. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
Quem apresenta certa limitação à possibilidade de prisão em flagrante é o Código de Processo Penal:
Art.302, CPP.
O direito à liberdade de expressão previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser limitado em casos de discurso de ódio
CERTO
Nenhum direito é absoluto em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo o direito à vida (pena de morte em caso de guerra declarada). Sendo assim, qualquer exercício de direitos que exceda o limite da legalidade pode sofrer limitação.
Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.
Resposta: certo
CF, Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Conforme a Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
GAB: ERRADO
O anonimato é vedado.
Art. 5 da CF
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendovedado o anonimato;
A Constituição Federal garante a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
GABA: CERTO
CF/1988, ART. 5º, XIV -é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação exclusiva no âmbito interno do país, não se estendendo a situações envolvendo a atuação do Estado brasileiro no exterior.
errado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.
Certo
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Destaca queo direito de não se autoincriminar decorre da garantia constitucional do direito ao silêncio, prevista no art.5º, LXIII, da Constituição Federal, na qualidade de direito e garantia fundamental de todo indivíduo, além de princípio constitucional norteador do Direito Penal”.
O mandado de injunção é um instrumento processual que tem como finalidade a tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, permitindo que o Poder Judiciário supra a omissão legislativa em relação ao exercício desses direitos.
Certo
Dispõe o artigo 5.º, inciso LXXI da Constituição Federal: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A constituição da república federativa do Brasil prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto quando um agente governamental esteja envolvido com tal prática danosa.
Errado
LXXIII -qualquer cidadãoé parte legítima para proporação popularque vise aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
Errado
PRAZOS DECADENCIAIS
Mandado de Segurança:120 diasa contar da ciência do ato impugnado.
Ação Popular:5 anosa contar da efetivação do ato ilegal.
\A erradicação da pobreza é um dos objetivos mundiais da ONU(nações unidas). Sendo assim, são igualmente fundamentais da República Federativa do Brasil.
Certo
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobrezae a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
São quatro os direitos garantidos aos brasileiros: à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade.
Esses são os únicos direitos necessários à garantia da qualidade de vida de qualquer indivíduo-NITIDAMENTE ERRADA!
-A liberdade de culto é um dos fundamentos da República nos termos do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil.
Errado
O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a liberdade de expressão não é um direito fundamental, havendo formas de censura de natureza política, ideológica e artística
Errado!
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráterparamilitar.;”.
Analisando a afirmação
Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela estáincorreta, já que o texto constitucional veda a associação de caráterparamilitar.
A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.
CERTO
Art. 5°. da Constituição Federal
LXXI) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania.
3) Dicas didáticas (mandado de injunção)
3.1) O mandado de injunção é um remédio jurídico constitucional, com natureza jurídica de instrumento processual;
3.2) O mandado de injunção serve como instrumento processual destinado a tutelar os direitos e prerrogativas constitucionais relacionados à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
3.3) Quando há omissão legislativa a impedir o exercício dos referidos direitos fundamentais, é cabível a utilização do mandado de injunção.
O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
Certo
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.
Certo
A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.
Errado
A REGRA no ordenamento jurídico brasileiro é o direito à privacidade, e, portanto, as buscas (revistas) geralmente dependem demandado judicial.
Mas,se houverFUNDADAS suspeitasde cometimento de crime, a polícia PODE revistar o carro, assim como poderá proceder à revista pessoal.
O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
3) Exame do enunciado e identificação da resposta.
De acordo com o art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Reposta:CERTO.
O direito de associação de caráter paramilitar é um direito constitucional.
Errado
O artigo 5ºda Constituição Federal, em seu inciso XVII, afirma que “ É PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO para fins lícitos, VEDADO a de CARÁTER PARAMILITAR
Todos os direitos e garantias individuais estão estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de 1988.
Errado
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituiçãonão excluem outrosdecorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Errado
O artigo 5º, VI, da CRFBassegura a laicidade do Brasil e, apesar disso, dispõe que o é inviolávela liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Logo, ser um Estado laico não implica negar a religião, apenas que não há uma que seja oficial.
O direito ao esquecimento é uma garantia fundamental presente no Inciso LXXX do Artigo 5º da Constituição Federal.
Errado
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
Errado
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Quanto ao quarto de hotel, o STJ tem entendimento consolidado, noticiado no informativo 715, no sentido de que:
Oquarto de hotelconstitui espaço privado que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, équalificado juridicamente como “casa”
O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, oProcurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
GABARITO:ERRADO.
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Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
GAB: CORRETO
Art. 5º, LXXVIII,§ 3º :
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.
Certo
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado olivre exercício dos cultos religiosose garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Desse modo, a Constituição Federal assegura o livre exercício do culto religioso, todavia, de acordo com Alexandre de Moraes, tal direito não pode ser contrário à ordem, tranquilidade e sossego público e devem ser compatíveis como os bons costumes.
Assim como as demais liberdades públicas e os direitos fundamentais não são absolutos, liberdade religiosa também não é,não podendo ser contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.
