ORCRIM Flashcards
Varas Criminais Colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas tem competência para:
processo e julgamento: - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição; - do crime do art. 288-A do CP; e - das infrações penais conexas.
da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado;
“espiritualização do direito penal” ou “antecipação da tutela penal”, voltada à proteção de bens jurídicos ____________, titularizados por _________________________,
“pulverizados”,
um conjunto indefinido de pessoas,
criminalizando atos preparatórios, que não seriam punidos pelo direito penal clássico.
Constitui crime de ORCRIM a conduta de:
Promover, constituir, financiar ou integrar
ORCRIM é crime ….
- plurisubjetivo ou de concurso necessário
- formal - não admite tentativa
Equipara-se a ORCRIM
embaraçar/ impedir a investigação criminal
As penas aumentam-se ______________ se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo
até a metade
A pena é aumentada de ______________________ se:
1) participação de ____________
2) participação de _____________
3) produto ou proveito destinado ao exterior;
4) conexão com outras organizações criminosas independentes;
5) circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
criança/ adolescente;
funcionário público;
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo _______________________
de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena
Perda do cargo e interdição para exercer cargo ou função pública são efeitos
extrapenais e automáticos (dispensam fundamentação específica na sentença)
______________ organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em ______________
As lideranças de
estabelecimentos penais de segurança máxima
Qual o requisito especial para concessão de progressão de regime, livramento condicional?
Não manutenção do vínculo associativo
Qual a diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova?
Meio de prova - é a forma que a fonte de prova (pessoa/ coisa) é introduzida no processo - endoprocessual + contraditório e ampla defesa
Meio de obtenção de prova - forma de reconhecimento de fontes de prova - normalmente extraprocessual + contraditório diferido - respeito a legalidade + reserva de jurisdição + proporcionalidade
Cite 3 exemplos de meio de obtebção de prova
1) Interceptação telefônica/ telemática
2) Quebra de sigilo de dados bancários/ fiscais/ financeiro
3) Captação ambiental
4) Infiltração policial
5) Ação controlada
6) Acesso a registros telefônicos/ dados cadastrais/ eleitorais
7) Colaboração Premiada
8) Cooperação entre instituições
pode haver impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado?
Não - por ser negócio jurídico personalíssimo
Exceção - se não houver respeito ao foro por prerrogativa de função do delatado
O delatado tem direito a acesso aos termos do acordo de colaboração?
Apenas a parte que haja imputação de responsabilidade criminal + não seja diligência em andamento
negociações são formalmente iniciadas com ________________ para formalizar o acordo de colaboração premiada e constitui também
______________________
o RECEBIMENTO DA PROPOSTA
marco de confidencialidade
O recebimento da proposta e a subscrição do Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas implicam,por si só, a suspensão da investigação.
NÃO implicam!
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até
o recebimento da denúncia ou da queixa-crime,
O juiz poderá conceder a requerimento das partes os benefícios:
● Conceder perdão judicial, que funcionará como causa extintiva da punibilidade;
● Diminuição da pena em até 2/3;
● Diminuição da pena em até 1/2 (Se a colaboração for posterior à sentença);
● Substituição da PPL por PRD;
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida __________ ou será admitida _______________
até a metade
a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos
o Ministério Público poderá ____________________ se a proposta de acordo de colaboração referir-se a __________________ e o colaborador: ______________ ________________________
deixar de oferecer denúncia
infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração
Critérios utilizados para a escolha do benefício ao colaborador:
- personalidade
- natureza da infração
- repercussão social
- circunstâncias
- gravidade
- eficácia da colaboração
O que se entende por “causalidade hipotética às avessas”?
Um dos pressupostos para a incidência dos prêmios da Lei do Crime Organizado é que da colaboração resulte a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
Ou seja, a verificação de que caso não houvesse determinada intervenção derivada da colaboração, um resultado delitivo teria sido produzido”
O juiz ou o tribunal deve sempre proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, antes de conceder os benefícios pactuados
ERRADO
Há exceção - , exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia
