ORCRIM

Question 1

Varas Criminais Colegiadas para julgamento de crimes envolvendo organizações criminosas tem competência para:

Answer 1

processo e julgamento: - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição; - do crime do art. 288-A do CP; e - das infrações penais conexas.

da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado;

Question 2

“espiritualização do direito penal” ou “antecipação da tutela penal”, voltada à proteção de bens jurídicos ____________, titularizados por _________________________,

Answer 2

“pulverizados”,
um conjunto indefinido de pessoas,
criminalizando atos preparatórios, que não seriam punidos pelo direito penal clássico.

Question 3

Constitui crime de ORCRIM a conduta de:

Answer 3

Promover, constituir, financiar ou integrar

Question 4

ORCRIM é crime ….

Answer 4

• plurisubjetivo ou de concurso necessário
• formal - não admite tentativa

Question 5

Equipara-se a ORCRIM

Answer 5

embaraçar/ impedir a investigação criminal

Question 6

As penas aumentam-se ______________ se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo

Answer 6

até a metade

Question 7

A pena é aumentada de ______________________ se:
1) participação de ____________
2) participação de _____________
3) produto ou proveito destinado ao exterior;
4) conexão com outras organizações criminosas independentes;
5) circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Answer 7

1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)

criança/ adolescente;
funcionário público;

Question 8

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo _______________________

Answer 8

de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena

Question 9

Perda do cargo e interdição para exercer cargo ou função pública são efeitos

Answer 9

extrapenais e automáticos (dispensam fundamentação específica na sentença)

Question 10

______________ organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em ______________

Answer 10

As lideranças de

estabelecimentos penais de segurança máxima

Question 11

Qual o requisito especial para concessão de progressão de regime, livramento condicional?

Answer 11

Não manutenção do vínculo associativo

Question 12

Qual a diferença entre meio de prova e meio de obtenção de prova?

Answer 12

Meio de prova - é a forma que a fonte de prova (pessoa/ coisa) é introduzida no processo - endoprocessual + contraditório e ampla defesa

Meio de obtenção de prova - forma de reconhecimento de fontes de prova - normalmente extraprocessual + contraditório diferido - respeito a legalidade + reserva de jurisdição + proporcionalidade

Question 13

Cite 3 exemplos de meio de obtebção de prova

Answer 13

1) Interceptação telefônica/ telemática
2) Quebra de sigilo de dados bancários/ fiscais/ financeiro
3) Captação ambiental
4) Infiltração policial
5) Ação controlada
6) Acesso a registros telefônicos/ dados cadastrais/ eleitorais
7) Colaboração Premiada
8) Cooperação entre instituições

Question 14

pode haver impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado?

Answer 14

Não - por ser negócio jurídico personalíssimo
Exceção - se não houver respeito ao foro por prerrogativa de função do delatado

Question 15

O delatado tem direito a acesso aos termos do acordo de colaboração?

Answer 15

Apenas a parte que haja imputação de responsabilidade criminal + não seja diligência em andamento

Question 16

negociações são formalmente iniciadas com ________________ para formalizar o acordo de colaboração premiada e constitui também
______________________

Answer 16

o RECEBIMENTO DA PROPOSTA

marco de confidencialidade

Question 17

O recebimento da proposta e a subscrição do Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas implicam,por si só, a suspensão da investigação.

Answer 17

NÃO implicam!

Question 18

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até

Answer 18

o recebimento da denúncia ou da queixa-crime,

Question 19

O juiz poderá conceder a requerimento das partes os benefícios:

Answer 19

● Conceder perdão judicial, que funcionará como causa extintiva da punibilidade;
● Diminuição da pena em até 2/3;
● Diminuição da pena em até 1/2 (Se a colaboração for posterior à sentença);
● Substituição da PPL por PRD;

Question 20

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida __________ ou será admitida _______________

Answer 20

até a metade
a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos

Question 21

o Ministério Público poderá ____________________ se a proposta de acordo de colaboração referir-se a __________________ e o colaborador: ______________ ________________________

Answer 21

deixar de oferecer denúncia

infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador

I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração

Question 22

Critérios utilizados para a escolha do benefício ao colaborador:

Answer 22

• personalidade
• natureza da infração
• repercussão social
• circunstâncias
• gravidade
• eficácia da colaboração

Question 23

O que se entende por “causalidade hipotética às avessas”?

Answer 23

Um dos pressupostos para a incidência dos prêmios da Lei do Crime Organizado é que da colaboração resulte a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

Ou seja, a verificação de que caso não houvesse determinada intervenção derivada da colaboração, um resultado delitivo teria sido produzido”

Question 24

O juiz ou o tribunal deve sempre proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, antes de conceder os benefícios pactuados

Answer 24

ERRADO

Há exceção - , exceto quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia

Question 25

A anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial?

Answer 25

A resposta é SIM!! De acordo com o julgado de 31/05/2021 pelo STF:
Considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal conformado à Constituição Federal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial

Question 26

Ainda que não firmado acordo de colaboração o réu pode receber algum dos benefícios?

Answer 26

Sim, desde que colabore de forma efetiva o juiz quando do julgamento pode conceder algum dos benefícios.

o acusado pode receber a sanção premial mesmo sem a celebração do acordo caso o magistrado entenda que sua colaboração foi eficaz. STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019 (Info 942)

Question 26

recurso cabível para decisão que nega a homologação de acordo de colaboração premiada?

Answer 26

Há divergência - 3 posições:
1. Doutrina - cabe RESE - interpretação extensiva já que o CPP prevê para a negativa ao ANPP
2. STF - cabe HC - uma vez ausente previsão legal
3. STJ - cabe APL - já que houve manifestação definitiva sobre meio de obtenção de prova

Question 27

Ação Controlada na ORCRIM depende de prévia autorização judicial?

Answer 27

NÃO - basta comunicação ao juiz

Diferentemente da ação controlada na Lei de Drogas e Lei de Lavagem, em que há necessidade de autorização judicial e prévia oitiva do MP

Question 28

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de __________________. Se representada pelo delegado o juiz deverá ___________________. A decisão será dada em ___________

Answer 28

prévia autorização judicial
ouvir antes o MP
prazo de 24h da manifestação do MP

Question 29

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação terá prazo máximo de _____________

Answer 29

6 meses

Question 30

A infiltração de agentes VIRTUAL será admitida quando houver indícios de autoria e materialidade ORCRIM desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

Answer 30

ERRADO
-Basta indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

Question 31

A infiltração de agentes VIRTUAL tem como prazo de duração

Answer 31

6 meses, renováveis desde que não ultrapasse 720 dias

Question 32

O pedido de infiltração de agentes VIRTUAL será deferido desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas bem como os dados de conexão e cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas

Answer 32

ERRADO
desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das
tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, QUANDO POSSÍVEL, os dados de conexão OU cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas

Question 33

empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo ______________,
acesso ____________ do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens

Answer 33

de 5 (cinco) anos

direto e permanente

Question 34

Quebra de Sigilo das Investigações - Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada, a infiltração de agentes e colaboração premiada

Answer 34

ERRADO
NÃO há previsão de crime se a quebra do sigilo for em face da colaboração premiada

Question 35

O crime de Sonegação de Informações Requisitas - Art. 21, Lei nº 12.850/13. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa - é de médio potencial ofensivo - se submete ao rito sumário

Answer 35

ERRADO - todos os crimes da ORCRIM - submetem-se ao rito ordinário

Question 36

O acordo de colaboração, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência

Answer 36

Assim, ainda que o agente colaborador aponte a existência de outros crimes e que o juízo perante o qual foram prestados seus depoimentos ou apresentadas as provas que corroborem suas declarações ordene a realização de diligências (interceptação telefônica, busca e apreensão etc.) para sua apuração, esses fatos, por si sós, não firmam sua prevenção.

Question 37

Por não constituírem objeto de prova, não estão acobertados pelo enunciado da Súmula Vinculante 14.

Answer 37

ERRADO
À colaboração premiada, meio de obtenção de prova e elemento de prova, aplica-se a Súmula Vinculante de n° 14

Question 38

na condição de colaboradora, Mônica não pode invocar a garantia do direito ao silêncio, pois renunciou à cláusula constitucional quando assinou o acordo de colaboração.

Answer 38

ERRADO
o uso do direito ao silêncio é válido, cabendo a análise, no juízo que homologou o acordo de colaboração premiada, sobre a cassação ou afetação dos benefícios pactuados

Question 39

O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.

Answer 39

ERRADO
Ofende!

Question 40

O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.

Answer 40

ERRADO
O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, NÃO SE SUBMETE ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.