Lei de tortura

Question 1

Natureza do delito – CRIME PRÓPRIO x CRIME COMUM para o D. internacional e interno

Answer 1

Direito Internacional - próprio - só com algum envolvimento de agente público
BR - crime comum

Question 2

a tortura é considerada crime hediondo? qual a exceção?

Answer 2

NÃO - é equiparado
Omissão a tortura não é considerada equiparada

Question 3

O crime de tortura é inafiançável e ..

Answer 3

e insuscetível de graça ou anistia

Question 4

Livramento condicional é cabível? quais condições?

Answer 4

SIM - cumprido 2/3 da pena - salvo se for reincidente específico ou se resultado morte

Question 5

Progressão se dá em—– (todas as possibilidades)

Answer 5

40% se primário
50% se primário + resultado morte
60% - se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
⋅ 70% - se o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte;

Question 6

O crime de tortura é imprescritível? Há divergência (cite posicionamento)?

Answer 6

R.: NÃO!
Há divergência pois nos tratados internacionais é imprescritível, surgindo 3 teorias para explicar a antinomia 1C: CF/88 deve prevalecer; 2C: D. Internacional deve prevalecer pois melhor respalda a dignidade da pessoa humana (princípio pro homine); 3C: CF/88 prevalece, sendo que o direito penal moderno se preocupa em não eternizar sanções.

Question 7

Regime inicialmente fechado?

Answer 7

R: Não - fere a individualização da pena
e: STF em 2015 entendeu ser válida a previsão do início do cumprimento de pena fechado haja vista a gravidade do delito - HC isolado

Question 8

O que é teoria do cenário da bomba relógio (ticking bombs cenario)? É aceita no Brasil?

Answer 8

• Possibilidade de tortura em face de estado de emergência em prol do interesse;
• No BR não é aceita qualquer relativização a vedação a tortura;

Question 9

Tortura prova/ prática de crime/ discriminatória - se o sujeito ativo for agente público, a pena …..

Answer 9

é aumentada de 1/6 a 1/3

Question 10

se a vítima for gestante, idoso (maior de 60 anos), portador de deficiência física ou mental, criança, ou adolescente, a pena é ….

Answer 10

aumentada de 1/6 a 1/3.

Question 11

Tortura prova/confissão/persecutória - a natureza da informação é relevante para consumação?

Answer 11

NÃO - informação de qualquer natureza

Question 12

Tortura Discriminação ou Preconceito - em razão de discriminação ….

Answer 12

racial ou religiosa;

Question 13

– Tortura Castigo / Punitiva - a guarda/ poder/ autoridade estão ligadas a relações de, respectivamente,…

Answer 13

“guarda”: está ligada a vigilância permanente que um indivíduo detém sobre o outro;
⋅ “poder: está ligada ao exercício de uma função pública;
⋅ “autoridade”: está ligada às relações privadas

Question 14

Configura a Tortura Castigo / Punitiva - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Answer 14

ERRADO - necessário que seja intenso sofrimento

Question 15

Qual a diferença entre a tortura castigo e o crime de maus tratos, previsto no art. 136 do código penal?

Answer 15

tortura castigo - intenso sofrimento para castigar ou caráter preventivo
crime de maus tratos - Para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Question 16

O que é a denominada tortura por tortura?

Answer 16

Sem especial fim de agir - dolo genérico de causar sofrimento;

Question 17

Tortura Contra Preso ou Pessoa Submetida à Medida de Segurança - é crime próprio?

Answer 17

NÃO! Sujeito ativo é qualquer pessoa - já o sujeito passivo é o preso/ internado;

Question 18

Tortura Contra Preso ou Pessoa Submetida à Medida de Segurança - é praticado por violência/ grave ameaça?

Answer 18

Não, basta submeter a situação não admitida em lei ou não resultante de medida legal, que cause sofrimento;

Question 19

Tortura omissão - o autor se omite em ….

Answer 19

dever de evitar a tortura (podendo fazê-lo) - omissão imprópria
dever de apurar a tortura - omissão própria

Question 20

Tortura omissão - no dever de apurar é aplicada causa de aumento por ser praticado por agente público?

Answer 20

NÃO - pois configuraria bis in idem

Question 21

tortura omissão excepciona a regra _____________________, bem
como excepciona a regra da omissão para _________________, trazida pelo mandado de criminalização da CF/88

Answer 21

de omissão penalmente relevante do código penal (para responder pelo mesmo crime)
os crimes hediondos (pois não é considerado equiparado a hediondo)

Question 22

É possível a existência autônoma do crime de tortura simples em concurso material com o homicídio?

Answer 22

Sim - quando há tortura e posteriormente o homicídio no qual não utiliza a tortura como meio

Question 23

Quais são as causas de aumento de pena para tortura e qual o quantum?

Answer 23

• por agente público;
• contra: criança/ adolescente/ gestante/ idoso/ deficiente
• mediante sequestro ( como meio)

de 1/6 a 1/3

Question 24

Quais são os efeitos da condenação? qual a modalidade desses efeitos? exigem fundamentação expressa?

Answer 24

Extrapenais - perda do cargo e inabilitação pelo DOBRO do tempo
São automáticos da condenação - não dependendo de motivação expressa