Lei de tortura Flashcards
Natureza do delito – CRIME PRÓPRIO x CRIME COMUM para o D. internacional e interno
Direito Internacional - próprio - só com algum envolvimento de agente público
BR - crime comum
a tortura é considerada crime hediondo? qual a exceção?
NÃO - é equiparado
Omissão a tortura não é considerada equiparada
O crime de tortura é inafiançável e ..
e insuscetível de graça ou anistia
Livramento condicional é cabível? quais condições?
SIM - cumprido 2/3 da pena - salvo se for reincidente específico ou se resultado morte
Progressão se dá em—– (todas as possibilidades)
40% se primário
50% se primário + resultado morte
60% - se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
⋅ 70% - se o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte;
O crime de tortura é imprescritível? Há divergência (cite posicionamento)?
R.: NÃO!
Há divergência pois nos tratados internacionais é imprescritível, surgindo 3 teorias para explicar a antinomia 1C: CF/88 deve prevalecer; 2C: D. Internacional deve prevalecer pois melhor respalda a dignidade da pessoa humana (princípio pro homine); 3C: CF/88 prevalece, sendo que o direito penal moderno se preocupa em não eternizar sanções.
Regime inicialmente fechado?
R: Não - fere a individualização da pena
e: STF em 2015 entendeu ser válida a previsão do início do cumprimento de pena fechado haja vista a gravidade do delito - HC isolado
O que é teoria do cenário da bomba relógio (ticking bombs cenario)? É aceita no Brasil?
- Possibilidade de tortura em face de estado de emergência em prol do interesse;
- No BR não é aceita qualquer relativização a vedação a tortura;
Tortura prova/ prática de crime/ discriminatória - se o sujeito ativo for agente público, a pena …..
é aumentada de 1/6 a 1/3
se a vítima for gestante, idoso (maior de 60 anos), portador de deficiência física ou mental, criança, ou adolescente, a pena é ….
aumentada de 1/6 a 1/3.
Tortura prova/confissão/persecutória - a natureza da informação é relevante para consumação?
NÃO - informação de qualquer natureza
Tortura Discriminação ou Preconceito - em razão de discriminação ….
racial ou religiosa;
– Tortura Castigo / Punitiva - a guarda/ poder/ autoridade estão ligadas a relações de, respectivamente,…
“guarda”: está ligada a vigilância permanente que um indivíduo detém sobre o outro;
⋅ “poder: está ligada ao exercício de uma função pública;
⋅ “autoridade”: está ligada às relações privadas
Configura a Tortura Castigo / Punitiva - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
ERRADO - necessário que seja intenso sofrimento
Qual a diferença entre a tortura castigo e o crime de maus tratos, previsto no art. 136 do código penal?
tortura castigo - intenso sofrimento para castigar ou caráter preventivo
crime de maus tratos - Para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia.
O que é a denominada tortura por tortura?
Sem especial fim de agir - dolo genérico de causar sofrimento;
Tortura Contra Preso ou Pessoa Submetida à Medida de Segurança - é crime próprio?
NÃO! Sujeito ativo é qualquer pessoa - já o sujeito passivo é o preso/ internado;
Tortura Contra Preso ou Pessoa Submetida à Medida de Segurança - é praticado por violência/ grave ameaça?
Não, basta submeter a situação não admitida em lei ou não resultante de medida legal, que cause sofrimento;
Tortura omissão - o autor se omite em ….
dever de evitar a tortura (podendo fazê-lo) - omissão imprópria
dever de apurar a tortura - omissão própria
Tortura omissão - no dever de apurar é aplicada causa de aumento por ser praticado por agente público?
NÃO - pois configuraria bis in idem
tortura omissão excepciona a regra _____________________, bem
como excepciona a regra da omissão para _________________, trazida pelo mandado de criminalização da CF/88
de omissão penalmente relevante do código penal (para responder pelo mesmo crime)
os crimes hediondos (pois não é considerado equiparado a hediondo)
É possível a existência autônoma do crime de tortura simples em concurso material com o homicídio?
Sim - quando há tortura e posteriormente o homicídio no qual não utiliza a tortura como meio
Quais são as causas de aumento de pena para tortura e qual o quantum?
- por agente público;
- contra: criança/ adolescente/ gestante/ idoso/ deficiente
- mediante sequestro ( como meio)
de 1/6 a 1/3
Quais são os efeitos da condenação? qual a modalidade desses efeitos? exigem fundamentação expressa?
Extrapenais - perda do cargo e inabilitação pelo DOBRO do tempo
São automáticos da condenação - não dependendo de motivação expressa
