CIVIL

Question 1

CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO:

Answer 1

capacidade genérica, adquirida juntamente com a personalidade, e que consiste na aptidão do indivíduo para ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada. Todas as pessoas têm esta capacidade, sem distinção.

Question 2

CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO:

Answer 2

aptidão para pessoalmente praticar atos da vida civil. Está ligada à teoria das incapacidades.

Question 3

Enquanto a personalidade tende ao exercício de relações ____________, a capacidade diz respeito ao exercício de relações _____________.

Answer 3

existenciais

patrimoniais

Question 4

O que é o dano institucional? Qual a relação com dano moral?

Answer 4

“pessoas jurídicas sem fins lucrativos deve ser admitida a possibilidade de configuração de danos institucionais, aqui conceituados como aqueles que, diferentemente dos danos patrimoniais ou morais, atingem a pessoa jurídica em sua
credibilidade ou reputação.”

Question 5

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 5

CERTO
O titular não pode deles dispor de forma total e permanente. ATENÇÃO: A indisponibilidade é relativa, pois o Código Civil admite restrição voluntária (NÃO É A REGRA), desde que não seja permanente, genérica e não viole a dignidade do titular

Question 6

I. Consenso afirmativo: direito da pessoa ……………

Answer 6

dispor gratuitamente do seu corpo, no todo ou em parte, para depois de sua morte, com objetivo científico ou terapêutico (art. 14 do CC).
Nessa temática, ganha relevo a figura do testamento vital ou living will.

Question 7

Admite-se o chamado “blanket consent”?

Answer 7

NÃO
Com efeito, não se admite o chamado “blanket consent”, isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.

Question 8

o STF admite a desindexação do nome da pessoa a determinado fato específico desabonador em caso de provedores de busca de internet

Answer 8

CERTO
O que não se confunde com direito ao esquecimento

Question 9

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular

Answer 9

ERRADO
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o
falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Question 10

Configura dano moral a divulgação não autorizada de foto de pessoa física em campanha publicitária promovida por sociedade empresária com o fim de, mediante o incentivo à manutenção da limpeza urbana, incrementar a sua imagem empresarial perante a população, salvo se a fotografia tenha sido capturada em local público e sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa.

Answer 10

ERRADO
Configura dano moral a divulgação não autorizada de foto de
pessoa física em campanha publicitária promovida por sociedade empresária com o fim de, mediante o incentivo à manutenção da limpeza urbana, incrementar a sua imagem empresarial perante a população, AINDA QUE a fotografia tenha sido capturada em local público e sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa.

Question 11

Hipocorístico:

Answer 11

É um apelido, uma alcunha que designa alguém pessoal e profissionalmente. Ex: Xuxa.

Question 12

É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio

Answer 12

CERTO
A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.560/1992). STJ. 3ª Turma. REsp 1279952-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/2/2015 (Info 555).

Question 13

Em ____________ após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante

Answer 13

até 15 (quinze) dias

novidade legislativa!

Question 14

A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e motivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada.

Answer 14

ERRADO
IMOTIVADAMENTE!!! (novidade 2022)

em meio eletrônico

Question 15

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial ____________;
E sua desconstituição, pela mesma via em respeito ao paralelismo das formas.

Answer 15

apenas 1 (uma) vez,

ERRADO! dependerá de sentença judicial para desconstituir.

Question 16

A orientação sexual: …..

Já a identidade do gênero diz respeito …..

A transexualidade diz respeito ……….

Answer 16

como a expressão individual da sexualidade, que identifica qual o objeto da atração sexual e afetiva do indivíduo.

ao gênero com o qual uma pessoa se identifica, independente do seu sexo biológico.

à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da que lhe foi designada no nascimento com base no sexo biológico

Question 17

Princípios de Yogyakarta trata sobre ….

Answer 17

documento aprovado em 2007 pela comunidade internacional com o objetivo de produzir standards específicos para o tratamento da população LGBTI;

Question 18

Qual teoria prevalece para a proteção do nacituro?

Answer 18

O CC/02 não deixou claro a teoria adotada, pois o art. 2º menciona tanto o termo “nascimento”, quanto “concepção”. Todavia, é ** a teoria concepcionista** que guarda maior compatibilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento e que vem sendo adotada pela jurisprudência, a exemplo da lei de alimentos gravídicos e de decisões do STJ que admitiram o dano moral ao nascituro e até mesmo pagamento de DPVAT pela morte de nascituro

Question 19

São causas de morte presumida sem declaração de ausência:

Answer 19

-se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
- desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até DOIS anos após o término da guerra (art. 7º).

Question 20

Há morte presumida quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória

Answer 20

ERRADO.

definitiva

Question 21

Ausência - possuí 3 fases, sendo a primeira: _______________
A legitimidade para dar início é: _______________________

Answer 21

1ª FASE - CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE: inicia-se com a petição inicial de qualquer interessado ou do MP

Question 22

Decorrido ___ da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando ____, poderão ________requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

Answer 22

um ano
três anos
os interessados (MP só em caso de inércia)

Question 23

• A sentença que concede a sucessão provisória que a determina produz efeitos ___________________, mas, tão logo transite em julgado, ocorre a abertura do testamento e do inventário, como se o ausente fosse falecido.

Answer 23

depois de 180 dias de sua publicação

Question 24

Se o herdeiro ou interessado não pleitear a abertura do inventário, _______________, a massa de bens do ausente será considerada como _____________.

Answer 24

após 30 dias do trânsito em julgado

herança jacente

Question 25

3ª FASE - SUCESSÃO DEFINITIVA: Ocorre ____________ do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

No prazo de ______________ regressando ausente/ algum sucessor legítimo - recebem no estado que estejam; ou nesse prazo se nenhum interessado requerer a sucessão definitiva _______________

Answer 25

após 10 anos

10 anos seguintes a abertura da sucessão definitiva

os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Question 26

________ em _______o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo __________________

Answer 26

. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

Question 27

A desconsideração da personalidade jurídica, também denominada de _______________________________, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos administradores/sócios da empresa, a obrigação não cumprida

Answer 27

teoria do levantamento do véu,

Question 28

Desconsideração Expansiva:

Answer 28

é a possibilidade de desconsideração para alcançar um sócio eventualmente oculto da sociedade, comumente escondido na empresa controladora. Muito comum nos casos em que pessoa jurídica se vale de “sócio laranja”.

Question 29

Desconsideração Indireta:

Answer 29

é a possibilidade de responsabilização da empresa controladora que utiliza abusivamente a personalidade da empresa controlada para causar prejuízos a terceiros ou para obtenção de vantagens indevidas.

Question 30

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que _____________, _______________________dos bens.

Answer 30

domiciliado o falecido ou o desaparecido

qualquer que seja a natureza e a situação

Question 31

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ________________, até ulterior revisão.

Answer 31

ao órgão ou entidade a que se destinam

Question 32

Um tsunami que traz danos a uma cidade é um exemplo de um fato natural, não jurídico.

Answer 32

errado

implica em resultados no mundo jurídico (danos à cidade)

Question 33

O fato………. é o único que …………… exigirá a manifestação de vontade do sujeito e, por tratar-se de verdadeiro ato jurídico, uma de suas formas manifestar-se-á na realização pura e simples da vontade humana.

Answer 33

fato humano

sempre

Question 34

A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

Answer 34

CERTO

Veja que a questão trouxe “situação jurídica”, ou seja, não disse ato jurídico perfeito, direito adquirido e ou coisa julgada.

Question 35

Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia ————————-.

Answer 35

à família ou aos seus herdeiros

Question 36

A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.

Answer 36

ERRADO

“O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.”