DPP Flashcards
A análise das condições da ação observa a Teoria da ____________________, segundo a qual é realizada com base nos elementos fornecidos na inicial
Teoria da Asserção
condições da ação - genéricas
1) legitimidade as causam
2) Interesse de agir
3) Possibilidade jurídica do pedido + justa causa (indícios probatório mínimo de suporte)
é possível legitimidade ad causam ativa de Ente Sem Personalidade Jurídica?
Sim, há previsão expressa no CDC em caso de inércia do MP
Necessidade: No processo penal a necessidade _____________
Exceções a necessidade _______________, _______________________, ________________
é presumida
1) ANPP
2) Transação penal
3) Colaboração premiada
Justa causa triplicada: A doutrina aponta ainda para a existência de uma justa causa triplicada que ocorre quando ___________
a infração penal antecedente à lavagem de capitais também possui uma infração penal antecedente para a sua configuração. É o exemplo do crime de lavagem que tem como infração penal antecedente o crime de receptação, o qual, por sua vez, tem como infração penal antecedente o crime de roubo
Condições Específicas da Ação - Também chamadas de _____________________
condições de procedibilidade
Condição de procedibilidade: ___________________
Condição de prosseguibilidade: ___________________
é aquela necessária para dar início à ação penal.
Ex.: nos crimes contra a honra, em regra, a representação é uma condição de procedibilidade, pois, sem ela, a ação penal não pode ser iniciada.
é aquela necessária para dar prosseguimento à ação penal. Trata-se da situação na qual a ação penal já está em curso, mas uma lei posterior altera a natureza da ação
condição especial de persequibilidade _____________
necessária para início a persecução penal - a autoridade policial não poderá instaurar o IPL em ação pública condicionada sem prévia representação do ofendido!
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
A representação será irretratável, depois de _____________ a denúncia. Salvo no caso de …………….
oferecida a denúncia.
- LMP - até o recebimento da denúncia em audiência específica
O que significa a eficácia objetiva da representação:
A representação é feita para cada crime e abrange todos os possíveis coautores e participes.
O MP não poderá ampliar os crimes se a vítima representou só por injúria, por exemplo.
Há 2 hipóteses em que, mesmo que a coletividade seja o sujeito passivo, será possível interpor ação penal privada subsidiária da pública:
1) Crimes contra as relações de consumo (art. 80 e 82, CDC): nessa hipótese, os legitimados para propor a queixa substitutiva serão as associações de defesa do consumidor e os Procon’s.
2) Crimes falimentares (art. 184, Lei 11.101/05): nessa hipótese, os legitimados para propor a queixa substitutiva serão o administrador judicial ou qualquer credor habilitado.
O que é decadência imprópria ?
Quando não seja mais possível a queixa subsidiária, uma vez transcorrido o prazo decadencial, permanece a possibilidade de o MP oferecer denúncia, enquanto o crime não estiver prescrito
Na APP subsidiária da pública o MP atua como uma espécie de _____________________________. Pode-se, ainda, “falar em ___________________________.
“assistente litisconsorcial”
‘interveniente adesivo obrigatório’
Na APP subsidiária da pública - o prazo para o aditamento da queixa será _____________, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos,
de 3 dias
