Orçamento público

Question 1

A lei do orçamento obedecerá a quais princípios?

Answer 1

unidade, universalidade e anualidade.

Question 2

Características do Princípio da Anualidade (ou Peridiocidade):

Answer 2

deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano; deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (coincide com o ano civil)

Question 3

Princípio da Unidade:

Answer 3

o orçamento deve ser uno (para cada ente)

Question 4

Do que trata o Princípio da Exclusividade?

Answer 4

que a LOA conterá previsão de receita e fixação de despesa, não se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Question 5

Princípio do orçamento bruto:

Answer 5

todas as receitas e despesas devem estar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

Question 6

Princípio da Especificação (Especialização ou Discriminação):

Answer 6

a LO não permitirá dotações globais, ou seja, tem que haver especificação das despesas;
exceção: reserva de contigência e programas especiais de trabalho

Question 7

Princípio da Proibição do Estorno:

Answer 7

é vedada a transposição (muda recursos de um programa pra outro, no mesmo órgão), remanejamento (muda órgão e programa), ou transferência (de recursos no mesmo programa e mesmo órgão) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

Question 8

Princípio da Legalidade:

Answer 8

o orçamento será objeto de uma lei.

Question 9

Princípio da Publicidade:

Answer 9

as decisões sobre orçamento só têm validade após sua publicação em órgão da imprensa oficial.

Question 10

Princípio do equilíbrio orçamentário:

Answer 10

as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

Question 11

Princípio da não vinculação de receitas:

Answer 11

nenhuma receita de IMPOSTOS poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, mas tem exceções:

a) repartição constitucional dos impostos
b) destinação de recursos para a saúde
c) destinação de recursos para educação
d) destinação de recursos para a atividade de adm tributária
e) prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
f) garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta