Ciclo orçamentário

Question 1

O que é ciclo orçamentário?

Answer 1

corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. é um processo contínuo, dinâmico e flexível.

Question 2

O ciclo orçamentário não se confunde com o:

Answer 2

exercício financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, pois o exercício financeiro vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro, enquanto que o ciclo financeiro não tem uma data definida.

Question 3

Fases do ciclo orçamentário:

Answer 3

• elaboração
• discussão/estudo/aprovação
• execução
• avaliação/ controle

Question 4

Compete privativamente ao Presidente da República:

Answer 4

enviar ao CN o PPA, LDO e as propostas de orçamento.

obs: competência privativa: pode ser delegada; competência exclusiva: não pode ser delegada
É uma iniciativa vinculada, porque se vincula a prazos.
Obs: na prova pode ser privativa ou exclusiva.

Question 5

O que é Legislatura e seu prazo?

Answer 5

É o período de mandato (ex: deputado federal); dura 4 anos e divide-se em 4 sessões legislativas anuais.

Question 6

Qual o prazo da Sessão Legislativa?

Answer 6

é anual, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro; divide-se em 2 períodos.

Question 7

E o período legislativo??

Answer 7

1 período: 2 de fevereiro a 17 de julho

2 período: 1 de agosto a 22 de dezembro

Question 8

Prazo para encaminhar PPA ao CN:

Answer 8

até 4 meses antes do encerramento do 1 exercício financeiro (31.08)

Question 9

Prazo para devolução do PPA para sanção:

Answer 9

até o encerramento da sessão legislativa (22.12)
Obs: os prazos da LOA são exatamente os mesmos do PPA, a diferença é que a LOA é elaborada todo ano, e o PPA apenas no primeiro ano de mandato.

Question 10

Prazo para encaminhar LDO ao CN:

Answer 10

até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15.04)

Question 11

Prazo para devolução da LDO para sanção:

Answer 11

até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07)

Question 12

O poder Legislativo pode rejeitar o PPA e a LDO?

Answer 12

Não, não há essa possibilidade. Mas pode rejeitar a LOA.

Question 13

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da…

Answer 13

LDO

Question 14

Para aprovação das leis orçamentárias é necessário o que?

Answer 14

maioria simples, pois são leis ordinárias.

Question 15

Regras para emendamento à LOA no âmbito do Poder Legislativo

Answer 15

• compatibilidade com a LOA e PPA
• tem que ser feito por meio de indicação dos recursos, por meio de anulação de despesas (há exceções: dotação para pessoal e seus encargos, serviços da dívida, e transferência tributária, nesses casos não pode anular despesas)
• para correção de erros ou omissões, ou relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 16

O Presidente da República poderá propor modificação no PPA, LOA, LDO? Quando?

Answer 16

pode, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Question 17

Só poderá ser admitido aumento de despesa prevista em?

Answer 17

na LOA e na LDO; no PPA não pode

Question 18

O controle externo, a cargo do CN, ser;a exercido com o auxílio de que órgão?

Answer 18

Tribunal de Contas da União.

Question 19

Quais as competências do TCU?

Answer 19

• apreciar as contas prestadas anualmente pelo P. da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento
• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por $
• apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, (excetuadas as nomeações para cargo em comissão) bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
• fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
• prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões
• aplicar sanções, como multa proporcional ao dano causado ao erário
• assinar prazo para que se cumpra a lei em caso de ilegalidade
• sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao SN e CD.
  obs: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN.