Ciclo orçamentário Flashcards
O que é ciclo orçamentário?
corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. é um processo contínuo, dinâmico e flexível.
O ciclo orçamentário não se confunde com o:
exercício financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, pois o exercício financeiro vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro, enquanto que o ciclo financeiro não tem uma data definida.
Fases do ciclo orçamentário:
- elaboração
- discussão/estudo/aprovação
- execução
- avaliação/ controle
Compete privativamente ao Presidente da República:
enviar ao CN o PPA, LDO e as propostas de orçamento.
obs: competência privativa: pode ser delegada; competência exclusiva: não pode ser delegada
É uma iniciativa vinculada, porque se vincula a prazos.
Obs: na prova pode ser privativa ou exclusiva.
O que é Legislatura e seu prazo?
É o período de mandato (ex: deputado federal); dura 4 anos e divide-se em 4 sessões legislativas anuais.
Qual o prazo da Sessão Legislativa?
é anual, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro; divide-se em 2 períodos.
E o período legislativo??
1 período: 2 de fevereiro a 17 de julho
2 período: 1 de agosto a 22 de dezembro
Prazo para encaminhar PPA ao CN:
até 4 meses antes do encerramento do 1 exercício financeiro (31.08)
Prazo para devolução do PPA para sanção:
até o encerramento da sessão legislativa (22.12)
Obs: os prazos da LOA são exatamente os mesmos do PPA, a diferença é que a LOA é elaborada todo ano, e o PPA apenas no primeiro ano de mandato.
Prazo para encaminhar LDO ao CN:
até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15.04)
Prazo para devolução da LDO para sanção:
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17.07)
O poder Legislativo pode rejeitar o PPA e a LDO?
Não, não há essa possibilidade. Mas pode rejeitar a LOA.
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da…
LDO
Para aprovação das leis orçamentárias é necessário o que?
maioria simples, pois são leis ordinárias.
Regras para emendamento à LOA no âmbito do Poder Legislativo
- compatibilidade com a LOA e PPA
- tem que ser feito por meio de indicação dos recursos, por meio de anulação de despesas (há exceções: dotação para pessoal e seus encargos, serviços da dívida, e transferência tributária, nesses casos não pode anular despesas)
- para correção de erros ou omissões, ou relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
O Presidente da República poderá propor modificação no PPA, LOA, LDO? Quando?
pode, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
Só poderá ser admitido aumento de despesa prevista em?
na LOA e na LDO; no PPA não pode
O controle externo, a cargo do CN, ser;a exercido com o auxílio de que órgão?
Tribunal de Contas da União.
Quais as competências do TCU?
- apreciar as contas prestadas anualmente pelo P. da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por $
- apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, (excetuadas as nomeações para cargo em comissão) bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões
- fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
- prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões
- aplicar sanções, como multa proporcional ao dano causado ao erário
- assinar prazo para que se cumpra a lei em caso de ilegalidade
- sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao SN e CD.
obs: no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN.
