Complementação Flashcards
1
Q
O que Cabe a CMO?
A
- Examinar e emitir parecer sobre projetos sociais relativos a PPA,LDO,LOA
- Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais da Presidência da República
- Examinar e emitir parecer sobre planos e programas nacionais, regionais, setoriais previstos na CF
- Exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária
2
Q
Acompanharão a LOA (não integrando, somente acompanhando):
A
- Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
- Quadros demonstrativos da despesa
- Quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo em realização de obras e prestação de serviços
3
Q
Só podem ser aprovadas emendas parlamentares na CMO, em relação LDO, caso :
A
Estejam compatíveis com a PPA
4
Q
Só podem ter emendas parlamentares apresentadas e aprovadas na CMO, referentes a LOA:
A
Sendo compatíveis com PPA, LDO e indique recursos para anulação de despesas da mesma.
5
Q
Emendas parlamentares somente poderão anular despesas na LDO caso:
A
- Não sejam Despesas com o Pessoal
- Não sejam Pagamento de dívidas
- Não sejam transferência tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF
Ou sejam relacionados com:
- correção de erros ou omissões
- dispositivos do texto do projeto(explicação melhorada)
6
Q
A presidência da república pode encaminhar mensagem ao CN para propor mudanças nos projetos PPA, LDO, LOA somente enquanto…
A
Não tiver sido iniciada a votação na CMO da parte cuja alteração é proposta
