Orçamento na CF Flashcards
O que é PPA?
Plano plurianual; vai retratar o plano de governo do chefe do Executivo, tem duração de 4 anos. É elaborado a partir do primeiro ano, e passa a vigir a partir do segundo ano.
LDO (Lei de diretrizes orçamentárias):
uma a cada ano (total de 4); é a ligação com a LOA.
O que estabelecerão as leis de iniciativa do Poder Executivo?
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais.
O que a lei que institui o plano plurianual (PPA) estabelece de foram regionalizada?
as diretrizes (normas gerais), os objetivos (o que deve ser feito?) e metas da adm pública federal (quantificação dos objetivos) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado com prévia inclusão no PPA ou com lei que autorize a inclusão. Não cumprir isso, sujeita-se a:
crime de responsabilidade
Planos e programas têm que ser elaborados em consonância com:
o PPA.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o que?
metas e prioridades da adm pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá (não altera, só dispõe)sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, do DF e dos Municípios não poderá exceder o que?
os limites estabelecidos em lei complementar.
Pra aumentar despesa de pessoal é necessário autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias em quais situações?
se forem órgãos e entidades da adm direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Qual a exceção? empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que compreenderá a lei orçamentária anual (LOA)?
- o orçamento fiscal
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
- o orçamento da seguridade social
Obs: os dois primeiros têm função de diminuir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
O poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre…
o relatório resumido da execução orçamentária.
Princípio constitucional da exclusividade é exemplificado no art 165:
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
