OBS EXERCÍCIOS

Question 1

ABUSO DE AUTORIDADE

Answer 1

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A INABILITAÇÃO P/ O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA NÃO SÃO EFEITOS AUTOMÁTICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Question 2

INCOLUMIDADE FÍSICA

Answer 2

NÃO ABRANGE VIOLÊNCIA MORAL (GRAVE AMEAÇA)

Question 3

CRIMES ART. 3 E 4

Answer 3

CONSUMAM-SE C/ ATENTADO AOS DTOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POR MEIO DAS AÇÕES OU OMISSÕES, BASTANDO O PERIGO DE DANO

Question 4

IMPOSIÇÃO SANÇÃO ADM

Answer 4

QUALQUER QUE SEJA ELA, HÁ NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRADITÓRIO

Question 5

NEM TODO

Answer 5

ABUSO DE PODER CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

Question 6

ABUSO DE AUTORIDADE

Answer 6

MP- 48 horas pra oferecer.

juíz- 48 para receber.

Question 7

4.898/65 (abuso de autoridade)

Answer 7

Tanto os executores como o mandante responderão na lei

Question 8

RESUMO

Answer 8

1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de procebilidade, é mera notitia criminis);
2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;
3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;
4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;
5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa, porque a tentativa já configura crime;

Question 9

RESUMO

Answer 9

6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;
7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;
8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;
9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;
10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);
11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> “Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.”

Question 10

RESUMO

Answer 10

12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;
13. É abuso de autoridade prolongar prisão TEMPORÁRIA, se for PREVENTIVA = CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
14. Abuso de autoridade pode conter condutas COMISSIVAS ou OMISSIVAS, desde que dolosa (NÃO HÁ modalidade culposa na Lei de Abuso de Autoridade);
15. A Lei de abuso de autoridade tem natureza MISTA, isto é, possui conteúdo MATERIAL (porque define condutas) e PROCESSUAL (porque define procedimentos), logo, pode ser aplicada cumulativamente com outras leis (lei de tortura, por exemplo).

Question 11

Todos os crimes, salvo quando a própria lei vedar expressamente, com P.P.L máx de até 2 anos poder ser feita a transação penal

Answer 11

Flagrantemente percebi-se que a questão comum a com o entendimento normativ

Vejamos alguns prazos:

Economia popular – 2 dias

Eleitorais – 10 dias

Abuso de autoridade – 48 horas

Drogas – 10 dias