Disposicoes Gerais

Question 1

Observações

Answer 1

Funcionário público em sentido amplo
Responsabilidade penal, civil, administrativa
Ação penal é pública incondicionada

Question 2

Sanções penais

Answer 2

Multa
Detenção 10 a 6 meses
Perda do cargo
Inabilitação até 3 anos

Question 3

Sanções administrativas

Answer 3

Advertência 
Repreensão
Suspensão 5 a 180 dias 
Demissão
Destituição

Question 4

Sanção civil

Answer 4

Indenização

Valor do dano

Question 5

Crimes

Answer 5

Processados nos JECRMS
menor potencial ofensivo

Militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser a justiça militar/crime militar

Question 6

Representação

Answer 6

Exposição do fato
Qualificações do acusado
Rol de testemunhas (máximo 3)

Question 7

Crime abuso autoridade

Answer 7

Só punido na modalidade DOLOSA

Question 8

Abuso de autoridade

Answer 8

Não tem pena de reclusão

Question 9

Prazos

Answer 9

48 hrs denúncia MINISTÉRIO PÚBLICO
(após representação da vítima)

72 hrs ofendido ou o acusado requerer ao juiz designação de perito p/ fazer as verificações necessárias, caso o fato constitutivo do abuso houver deixado vestígios (72 hrs antes da audiência)

48 hrs juiz proferir despacho recebendo ou rejeitando a denúncia (conta-se após receber nos autos)

5 dias juiz designará desde logo dia e hora p/ audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada dentro de 5 dias improrrogavalmente

Audiência pública realiza-se em dia útil entre 0 e 18 horas

Comarcas onde meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados na lei, juiz poderá aumentá-los sempre motivadamente até o dobro