Cai Na Prova

Question 1

Particular

Answer 1

Sozinho jamais pode responder por abuso de autoridade a não ser que:

Pratique fato em concurso com funcionário público e souber dessa condição elementar de funcionário público do outro

Question 2

Objetivo da lei

Answer 2

Direito de representação e da responsabilidade administrativa, civil e penal das autoridades que cometerem abusos

Question 3

Direito de representação

Answer 3

Pode ser requerido por qqr pessoa

Não é necessário a assistência de advogado

Question 4

Direito de representação expedido por petição

Answer 4

Dirigida autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, a autoridade civil ou militar culpada a respectiva sanção

Dirigida ao órgão do ministério público que tiver competência para iniciar processo crime contra a autoridade culpada

Question 5

Elementos FORMAIS presentes na representação

Answer 5

Exposição do fato
Qualificação do acusado
Rol testemunhas  (max 3)

Question 6

Regra

Answer 6

Crime de abuso de autoridade será processado e julgado pela justiça estadual

Excepcionalmente
Competência da justiça comum federal

Question 7

Jurisprudência

Answer 7

Funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais contra civis e de competência da justiça federal, ainda que se trata de militar membro das forças armadas

Question 8

Crimes de abuso de autoridade

Answer 8

Atentado contra:

Liberdade de locomoção
Inviolabilidade do domicílio
Sigilo das correspondências
Liberdade da consciência e crença e ao livre do culto religioso
Liberdade de associação
Aos dtos e garantias legais assegurado ao exercício do voto
Direito de reunião
Incolumidade física do indivíduo
Aos dtos e garantias legais assegurado ao exercício profissional
Medida privativa de liberdade
Submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei
Deixar de comunicar imediatamente O juiz competente a prisão ou detencao de qqr pessoa
Deixar o juiz de ordenar relaxamento de prisão

Question 9

Elemento subjetivo

Answer 9

Dos crimes de abuso de autoridade é o dolo ou seja a vontade livre e consciente de exceder os limites do poder que possui em face da autoridade do cargo

Question 10

Destituição de função

Answer 10

Uma penalidade equivalente a demissão

Question 11

Demissão

Answer 11

Penalidade mais gravosa

Perda de vínculo com a administração pública

Question 12

ATENÇÃO!

Answer 12

Processo adm não pode ser interrompido ou parado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil

Question 13

Ação civil

Answer 13

Aplicar sanção civil hoje ofendido deve recorrer ao PJ que determinará o valor a ser pago a título de indenização seguindo o regramento comum, constante do código de processo civil

Question 14

Penas previstas

Answer 14

Poder ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar NO MUNICÍPIO DA CULPA, por prazo de 1 a 5 anos

Question 15

ATENÇÃO

Answer 15

Regra geral
Crimes são da lei de abuso de autoridade são considerados de menor potencial ofensivo, processados perante juizados especiais criminais por meio de procedimento sumarissimo

Excepcionalidade
Para cargos em que o procedimento sumarissimo não é aplicável a própria lei de abuso de autoridade traz procedimento próprio

Question 16

Ação penal

Answer 16

Iniciada independentemente de inquérito policial ou justificação com denúncia do ministério público

Question 17

Oferecimento representação da vítima ao mp

Answer 17

48 horas
Requer sonheis sua citação
Audiência de instrução e julgamento
Denúncia do mp será representada em 2 vias

Se houver vestígios:
Ofendido e acusado podem promover 2 testemunhas qualificadas (ou 3)
Requerer até 72 hrs antes da audiência designação de um perito para fazer as verificações necessárias

Question 18

INÉRCIA MP

Answer 18

Não oferecer denúncia no prazo de 48hrs será admitida ação privada

Question 19

MP oferecer denúncia ao juiz

Answer 19

Pode apresentar denúncia como também requerer o arquivamento da representação

Juiz der improcedente, fará remessa da representação ao procurador geral, e este:
Oferece denúncia OU
designar outro órgão do MP p/ oferecê-la OU
Insistirá no arquivamento ao qual só então o juiz deverá atender

Recebido despacho juiz tem 48hrs para proferir despacho recebendo ou rejeitando a denúncia

Despacho deve conter dia e hora da instrução e julgamento que deverá ser realizada improrrogávelmentr dentro de 5 dias

Question 20

Testemunhas de acusação e defesa

Answer 20

poderão ser apresentadas em juízo independentemente de intimação

Question 21

Audiência de instrução e julgamento

Answer 21

Será pública
Contrariamente não dispuser o juiz e realizar-se em dia útil entre 10 e 18hrs na sede do juízo ou excepcionalmente no local que o Juiz designar

Audiência só deixará de se realiza se ausente o juiz

Meinhos depois da marcada o juiz não houver comparecido os presente poderão retirar-se devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência

Question 22

Não comparecendo nem réu ou advogado

Answer 22

Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nor ulteriores termos do processo

Tempo advogado 15 min podendo prorrogar por mais 10

Encerrado o debate o juiz proferirá imediatamente a sentença