Obrigações de dar coisa incerta

Question 1

Art. 243. Indicação da coisa incerta

Answer 1

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Question 2

Art. 244. Qualidade da coisa incerta e devedor

Answer 2

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Question 3

Art. 245. Ciência do credor e seção anterior

Answer 3

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Question 4

Art. 246. Escolha do devedor e alegação de perda ou deterioração

Answer 4

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.