Obrigação Tributária Flashcards
Julgue a assertiva:
Multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
Certo. Trecho extraída do livro Direito Tributário de Ricardo Alexandre.
Quando o contribuinte ou responsável não tiverem feito a escolha de seu domicílio tributário, ele será, no caso de pessoa física, a sua…
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Julgue:
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.
Certo. Ela pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Art. 127, §2º, CTN.
Julgue:
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
Certo. “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária” §3, art. 113, CTN.
Julgue:
A confecção e o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) — uma espécie de declaração social — constitui exemplo de obrigação tributária acessória.
Certo. Constitui obrigação tributária acessória a obrigação de fazer ou não fazer, com vistas a auxiliar a fiscalização e arrecadação.
Julgue:
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.
Certo. Art. 118, I, CTN: A definição legal de fato gerador é interpretada ABSTRAINDO-SE da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Julgue:
Diante da ocorrência de um fato gerador previsto na legislação tributária em qualquer de suas formas, surge a obrigação principal, ou seja, a obrigação de pagar.
Errado! Existem dois tipos de fato gerador: fato gerador da obrigação principal e fato gerador da obrigação acessória. Apenas a prática do FG da obrigação principal é que faz nascer a obrigação principal.
Para relembrar:
Diferencie elisão fiscal de evasão fiscal.
A elisão fiscal constitui ato lítico, no qual o contribuinte evita a prática do fato gerador.
A evasão fiscal é ato ILÍCITO, praticado pelo contribuinte APÓS a ocorrência do FG.
Elusão fiscal = simulação.
Segundo a doutrina existem 3 tipos de fato geradores: 1. FG simples ou instatâneo 2.FG contínuo ou continuado 3. FG periódico ou complexo. Diferencie os 3.
FG simples ou instantâneo: ocorre em um ÚNICO ato. Ex.: IPI, ICMS.
FG contínuo ou continuado: ocorre AO LONGO de um período de tempo. Relaciona-se à propriedade. Ex.: IPVA, IPTU, ITR.
FG periódio ou complexo: é aquele que ocorre durante um período de tempo, ao término do qual são somados os diversos fatos isolados, que irão compor a sua base de incidência. É caso do imposto de renda.
A empresa Calça Faroeste Ltda., estabelecida no Distrito Federal, atua no ramo do comércio de confecções. Mensalmente ela tem que declarar ao fisco o valor total dos produtos vendidos e recolher o imposto devido em face dessas vendas.
Considerando essa situação hipotética e as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item que se segue.
A ocorrência do fato gerador que faz surgir a obrigação da Calça Faroeste Ltda. de pagar o imposto devido se dá, tratando-se de situação jurídica, no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias para a sua constituição, independentemente de estar ou não definitivamente constituída.
Errado. Segundo o art. 116, I, CTN, o fato gerador ocorrerá, tratando-se de situação jurídica, quando considerada definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Diferentemente da situação de fato, em que será considerado ocorrido o FG quando presentes as características materiais necessárias para a produção de seus efeitos.
Julgue o item seguinte, referente à obrigação tributária.
Se determinado tributo tem como hipótese de incidência uma situação jurídica, somente haverá o fato gerador quando se verificarem presentes e ocorridas as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que são normalmente inerentes a esses fatos.
Errado. A assertiva trata da situação de fato, e não da situação jurídica.
Julgue:
Caso a autoridade administrativa verifique que certo negócio jurídico foi praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de um tributo de competência de ente federativo para o qual trabalha, ela poderá desconstituir o referido negócio.
Errado. A autoridade administrativa pode DESCONSIDERAR os atos praticados com a intenção de dissimulação.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.
Errado. O sujeito passivo da obrigação principal é tanto o contribuinte quanto o responsável.
Julgue:
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
Certo. Art. 119, CTN: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Julgue:
O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.
Errado. O substituto legal tributário só está recebendo o dinheiro no lugar do Ente, depois repassa para ele. Assim, o legitimado passivo para a demanda de repetição do indébito tributário é o ente competente para cobrar o tributo e não a PJ que estava como substituta legal tributária.
O substituto legal tributário, responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, retendo-as do trabalhador, apenas repassa o tributo aos cofres públicos, não ostentando, por isso, legitimidade passiva para a demanda que visa à restituição do indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União.
Julgue:
Com o desmembramento do estado de Goiás para a formação do estado de Tocantins – TO, o novo estado tornou-se credor do ICMS de fatos
geradores ocorridos em seu território, ainda que antes da divisão do território.
Certo. Ocorrendo o desmembramento territorial de uma PJ de Direito Público, criando uma nova, esta se sub-roga no direito daquela.
Julgue:
Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas.
Errado. Não existe benefício de ordem na solidariedade tributária.
Art. 124, parágrafo único, CTN: A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Julgue:
Para que dois contribuintes sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de um tributo, é necessário que tal situação seja expressamente designada em lei.
Errado. São solidariamente responsáveis as pessoas:
1. que tenham interesse comum na situação que constitua o FG da obrigação principal;
OU
2. que a lei expressamente designa como solidárias.
Julgue:
Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
Certo.
Art. 126, I, CTN: “ A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais”.
Julgue:
Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.
Errado.
Art. 126, II, CTN: “A capacidade tributária passiva independe: de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios”.
Julgue
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa sociedade como o seu domicílio fiscal.
Certo. Ou ainda, quanto aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Julgue:
Em regra, é juridicamente válido o domicílio tributário eleito pelos contribuintes.
Certo. A autoridade administrativa só poderá recusar o domicílio eleito pelo contribuinte quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização.
Julgue:
No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio tributário — em se tratando de pessoa natural cuja residência habitual seja desconhecida —, o CTN determina que seja considerado o centro habitual de sua atividade.
Certo! Art. 127, I, CTN: Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Tratando-se de responsabilidade tributária, o que é diferimento?
Diferimento é a substituição tributária para trás, ou seja, primeiro ocorre o FG e o substituto tributário posterior é que paga. Ex.: Produtor de leite e a indústria. A indústria paga o imposto pelo produtor rural.
