Administração Tributária

Question 1

Julgue:
As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.

Answer 1

Errado.
É permitida a divulgação das informações nos seguintes casos:
i. Representações fiscais para fins penais;
ii. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
iii. Parcelamento ou moratória.

Question 2

Julgue:
Admite-se a quebra do sigilo fiscal caso o presidente de comissão de processo administrativo disciplinar solicite informações que, obtidas em razão de fiscalização dirigida por autoridade fazendária, digam respeito à situação econômica ou financeira de sujeito passivo tributário.

Answer 2

Certo. Art. 198, §1º, II: Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

Question 3

Julgue:
É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.

Answer 3

Certo. Art. 198, §1º, II: Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração

Question 4

Julgue:
Se um agente do fisco de determinado estado divulgar o conteúdo de uma dívida fiscal inscrita na dívida ativa, ele cometerá falta administrativa.

Answer 4

Errado. Podem ser divulgadas informações a respeito de:

i. representações fiscais para fins penais;
ii. inscrições em Dívida Ativa da Fazenda Pública;
iii. parcelamento ou moratória.

Question 5

Julgue:
Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

Answer 5

Errado. Art. 199, parágrafo único: A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Question 6

Julgue:
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela como marco temporal para a presunção de fraude à execução.

Answer 6

Certo. A CDA é um título executivo extrajudicial e segundo o art. 185 do CTN, é o marco temporal da presunção de fraude à execução fiscal.

Question 7

Julgue:

A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.

Answer 7

Errado. O juros de mora não exclui a liquidez do crédito.