Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Flashcards
Julgue:
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Errado.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, DF e municípios, bem como a remuneração dos seus agentes públicos, EM NÍVEIS SUPERIORES aos fixados para suas obrigações e para seus agentes.
É o chamado princípio da uniformidade da tributação da renda.
Julgue:
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.
Errado.
Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Julgue:
A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal.
Certinho.
O princípio da anterioridade nonagesimal também é chamado de princípio da carência tributária?
Sim.
Outros nomes para o princípio da nonagesimal:
Princípio da anterioridade tributária qualificada
Noventena
Cuidado!
O princípio da capacidade contributiva, que tem previsão na CF, só se refere a impostos, MAS
o STF entende que esse princípio se aplica a todas as espécies de tributo.
Julgue:
O princípio da isonomia tributária é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva em seu aspecto subjetivo.
Certo.
O princípio da isonomia tributária é efetivado pelo princípio da capacidade contributiva no seu aspecto SUBJETIVO, pois LEVA-SE EM CONTA a disposição econômica particular DO CONTRIBUINTE para a incidência tributária
Julgue:
O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS
Certinho!
IPI (União): DEVE ser seletivo.
ICMS (Estados): PODE ser seletivo.
Julgue:
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
CERTO!
Empréstimo Compulsório que tem como causa INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE respeita o princípio da anterioridade tributária.
JÁ o Emp. Comp. nos casos de GUERRA/CALAMIDADE PÚBLICA não respeita.
Cuidado!
Contribuições sociais NÃO respeitam a anterioridade do exercício MAS
Respeitam a nonagesimal.
Julgue:
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Certo. As contribuições sociais respeitam o princípio da nonagesimal, porém são exceções ao princípio da anterioridade do exercício.
