Nulidades no Processo Penal Flashcards
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.
Em uma ação penal, não enseja nulidade o reconhecimento fotográfico do acusado unicamente mediante a exibição de fotografias dele às testemunhas.
Errado.
O reconhecimento fotográfico feito apenas por exibição de fotos, sem observar as formalidades do art. 226 do CPP, pode gerar nulidade. Além disso, a jurisprudência do STJ e STF afirma que ele não pode ser o único elemento probatório para condenação, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa.
O reconhecimento fotográfico não gera nulidade da ação penal, mas, se utilizado isoladamente, sem respeitar procedimentos que assegurem a imparcialidade e sem outras provas que o corroborem, pode ser considerado insuficiente para uma condenação. A defesa, nesses casos, pode alegar fragilidade probatória e requerer a absolvição ou a desconsideração da prova.
No que tange às nulidades no processo penal, julgue o item:
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e do julgamento
Errado.
A afirmação de que as omissões podem ser supridas a todo o tempo está incorreta. Na prática processual penal, existem prazos e momentos específicos para correção de omissões, especialmente antes da audiência de instrução e julgamento.
• O CPP permite a correção das omissões até a sentença, não apenas até a audiência de instrução e julgamento, como diz o item.
• A audiência não é o marco final. O processo ainda está em curso até a prolação da sentença.
No que tange às nulidades no processo penal, julgue o item:
A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.
Certo.
A realização de julgamentos de forma virtual foi uma medida excepcional adotada para dar continuidade ao andamento processual em situações como a pandemia de COVID-19. A jurisprudência tem entendido que, desde que não haja prejuízo comprovado à defesa, a realização do julgamento virtual não constitui por si só uma nulidade. Isso está alinhado com a interpretação de que nem toda irregularidade processual leva à nulidade, especialmente se não houver prejuízo à parte.
Exemplo Prático: Imagine que um julgamento ocorre virtualmente, e a defesa alega cerceamento por não estar fisicamente presente. Contudo, se a defesa teve oportunidade de se manifestar por meios eletrônicos e não houve prejuízo ao direito de defesa, o julgamento virtual não será considerado nulo.
No que tange às nulidades no processo penal, julgue o item:
A falta de citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
Errado.
Embora a falta de citação seja uma nulidade, não é necessariamente absoluta em todos os casos. Se a parte comparece espontaneamente, por exemplo, a nulidade pode ser sanada.
No que tange às nulidades no processo penal, julgue o item:
É ilegítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, já que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando espécie de pesca probatória (fishing expedition).
Errado.
A afirmação sobre a prova encontrada no lixo está incorreta. A jurisprudência tem considerado que o lixo descartado na rua não está mais sob a proteção da expectativa de privacidade, podendo ser utilizado como prova desde que obtido licitamente.
No que tange às nulidades no processo penal, julgue o item:
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte constitui-se vício insanável
Errado.
A ilegitimidade do representante da parte pode ser um vício sanável se corrigido a tempo, como a substituição do representante antes de a decisão causar prejuízo efetivo ao acusado.
Julgue o item como certo ou errado:
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, assim como a sua deficiência o anulará independentemente de prova de prejuízo para o réu.
Errado.
Súmula 523 STF:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Uma dica importante é lembrar-se de que nulidade absoluta sempre resulta em anulação sem necessidade de provar prejuízo, enquanto a relativa exige essa prova.
Um juiz decretou a prisão temporária de um acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o prazo de __________, prorrogável por ___________________ em caso de extrema e comprovada necessidade.
30 dias / igual período
DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
Crime Comum: 5 dias, prorrogáveis por mais 5.
Crime Hediondo: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
OBS: Prorrogáveis por igual período, quando em extrema e comprovada necessidade.
A incompetência do juízo anula ________________________________________________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser ________________________________________________, mediante ratificação dos atos processuais.
somente os atos decisórios / a todo tempo sanada
CPP
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Julgue o item como certo ou errado:
A falta de intervenção do Ministério Público em ação penal privada subsidiária da pública constitui nulidade de natureza absoluta.
Errado.
🔹 Regra geral:
➡️ A falta de intervenção do MP em ação penal pública acarreta nulidade absoluta, pois viola o princípio da indisponibilidade da ação penal pública.
🔹 E no caso da ação penal privada subsidiária da pública?
➡️ Quando o MP deixa de intervir na ação penal privada subsidiária da pública, a nulidade não é absoluta, mas relativa. Isso porque o MP poderia atuar no processo e intervir posteriormente, sem comprometer automaticamente a validade da ação.
⚖️ Fundamentação legal:
📖 Código de Processo Penal (CPP) – Art. 564, III, “d”:
“A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (…) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (…) d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.”
📌 Resumo prático:
✅ Se o MP não intervier em uma ação penal pública → NULIDADE ABSOLUTA 🚨
✅ Se o MP não intervier na ação penal privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública) → NULIDADE RELATIVA ⚠️
Julgue o item como certo ou errado:
A falta de apresentação de alegações finais pela defesa técnica constitui nulidade de natureza absoluta.
Certo.
Pois espelha adequadamente a seguinte lição jurisprudencial:
Súmula 523 - STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Julgue o item como certo ou errado:
Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
Errado.
Imputar falsamente um crime a alguém é, sim, crime. Quando o réu acusa outra pessoa de um delito, sabendo que ela é inocente, pode estar cometendo o crime de denunciação caluniosa, conforme previsto no artigo 339 do Código Penal.
Julgue o item como certo ou errado:
A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
Errado.
A reduzida competência técnica do defensor por si só não gera a nulidade do processo. A nulidade por inépcia da defesa ocorre apenas quando a deficiência é tão significativa que resulta em uma defesa inexistente ou meramente formal. Não é qualquer atuação deficiente que invalida o processo.
Julgue o item como certo ou errado:
O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
Errado.
O Ministério Público não pode simplesmente desistir de uma ação penal. Após a denúncia ser oferecida, o Ministério Público não tem a prerrogativa de desistir do processo, mesmo que surjam provas da inocência do réu. O correto seria requerer a absolvição ou promover o arquivamento do inquérito antes da denúncia, mas não desistir do processo já instaurado.
Acerca das Nulidades Absolutas, julgue o item:
Para decretação da nulidade absoluta, não é necessário haver prejuízo.
Errado.
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.
Considere-se que um funcionário público, indiciado pela prática de corrupção passiva em inquérito policial, seja denunciado e o juiz, ao receber a denúncia, mande citá-lo sem realizar a notificação prévia.
Nessa situação, a ação do magistrado caracteriza nulidade absoluta.
Errado.
📌 Explicação:
A questão trata da notificação prévia de funcionário público antes do recebimento da denúncia em crime funcional e se a sua ausência gera nulidade absoluta.
🔹 Regra geral:
➡️ O art. 513 do CPP prevê que, em casos de crimes praticados por funcionário público no exercício da função, o acusado deve ser notificado previamente antes da citação, tendo 15 dias para apresentar resposta por escrito.
🔹 E se o juiz não realizar essa notificação e mandar citar diretamente?
➡️ A ausência da notificação prévia NÃO gera nulidade absoluta, pois esse erro pode ser corrigido no curso do processo.
➡️ O funcionário público poderá alegar o prejuízo, mas isso configura uma nulidade relativa, ou seja, exige que o réu demonstre que sua defesa foi comprometida.
⚖️ Fundamentação legal:
📖 Código de Processo Penal – Art. 513:
“Nos crimes afiançáveis, cometidos por funcionários públicos no exercício da função, o juiz não poderá receber a denúncia ou queixa antes de proceder a uma notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”
📖 Princípio da pas de nullité sans grief:
“Não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo.”
📌 Resumo prático:
✅ Se a notificação for ignorada e o réu for diretamente citado → NÃO há nulidade absoluta.
✅ Se o réu demonstrar prejuízo para a defesa → Pode haver nulidade relativa.
🔹 Como o funcionário público foi citado regularmente e terá oportunidade de se defender, não há vício irreparável no processo.
Nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item:
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.
Errado.
Não é apenas até a citação.
Fundamento: Art. 568 do CPP. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item:
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.
Errado.
Em razão da parte final: “antes do oferecimento da denúncia”.
Fundamento: Art. 569 do CPP. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item:
A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.
Errado.
Pois, se ele comparecer antes do ato se consumar, estará sanada.
Fundamento: CPP, Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item:
A incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Errado.
Todos os atos não.
Fundamento: Art. 567 do CPP. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
