Competência Flashcards
_______________ é quando diferentes crimes ou pessoas estão de alguma forma relacionados e precisam ser julgados juntos.
Conexão
_______________ é quando um caso envolve uma situação que se encaixa dentro de outra maior, como se fosse uma subparte de um problema maior.
Continência
Obs.:
Continência é quando vários crimes estão tão interligados que devem ser julgados juntos para garantir eficiência e coerência no julgamento.
_______________________: LUGAR DO
CRIME É O DA AÇÃO OU OMISSÃO,
SENDO IRRELEVANTE O LUGAR DA
PRODUÇÃO DO RESULTADO;
TEORIA DA ATIVIDADE
_______________________: O LUGAR
DO CRIME É O LUGAR EM QUE FOI
PRODUZIDO O RESULTADO, SENDO
IRRELEVANTE O LOCAL DA CONDUTA
TEORIA DO RESULTADO
____________________________: LUGAR DO
CRIME É TANTO O DA CONDUTA
QUANTO O DO RESULTADO
TEORIA DA UBIQUIDADE
A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA
INFRAÇÃO, (ART. 70 DO CPP), EM REGRA,
É DETERMINADA PELA _____________________________
TEORIA DO
RESULTADO
________________________________: Dois ou mais crimes acontecem ao mesmo tempo, com várias pessoas envolvidas, mas de forma ocasional.
Exemplo: um caminhão de cerveja tomba e várias pessoas pegam as cervejas.
Conexão Intersubjetiva Por simultaneidade
__________________________: Várias pessoas cometem vários crimes em conjunto, mas em diferentes momentos e lugares. Exemplo: uma gangue que rouba carros em vários lugares.
Conexão Intersubjetiva Por concurso
______________________________: Várias pessoas cometem crimes umas contra as outras. Exemplo: duas gangues brigando.
Conexão Intersubjetiva Por reciprocidade
____________________________: Um crime é cometido para ajudar a executar outro crime ou para ocultar/vantagem sobre outro crime.
Exemplo: Alguém rouba um carro para depois usá-lo em outro crime.
Conexão Objetiva/Consequencial/Teleológica
________________________________: A prova de um crime ajuda a provar outro crime, mesmo que não estejam relacionados em tempo e espaço. Exemplo: A arma usada em um assalto pode ser a mesma usada em outro crime.
Conexão Instrumental/Probatória
__________________________: Vários crimes são cometidos em uma única ação, ou quando a intenção do crime muda durante sua execução.
Continência por Cumulação Objetiva
Obs.:
* Concurso formal de crimes: Uma ação causa vários crimes.
* Aberratio ictus: Erro na execução, como atirar em alguém por engano.
* Aberratio criminis: O resultado do crime é diferente do pretendido.
__________________________: Várias pessoas são acusadas de um único crime. Exemplo: Várias pessoas participam juntas de um homicídio.
Continência por Cumulação Subjetiva
Ronald Mcdonald, prefeito da cidade de Castanhal/PA, é acusado pela prática de lesões corporais graves contra Fernando, deputado federal, dentro de um avião que estava em solo no aeroporto de Guarulhos/SP/O motivo do crime está relacionado a questões politico-partidárias.
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgamento de Ronald será do:
Alternativas
A) TRF1 da 1ª Região(abrange o PA);
B) TRF 3ª Região em São Paulo;
C) Tribunal de Justiça do Pará;
D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
E) Tribunal de Justiça de São Paulo.
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 109, IX da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. Muito embora o autor do crime ocupe o cargo de prefeito, a súmula n. 702 do STF dispõe que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Por fim, a competência caberá ao TRF da 1ª Região, uma vez que o STJ possui entendimento de que o crime cometido por prefeito em outro estado deve ser julgado pelo tribunal em cuja jurisdição se encontra o município administrado por ele (CC nº 120.848/PE).
Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.
Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
Certo.
Súmula 38 - STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Tcheurison se dirigiu à Delegacia de Polícia do Município de Abaetetuba, no Estado do Pará, comunicando à autoridade policial o crime – persequível mediante ação penal pública incondicionada, – que Jubileuson, um colega de trabalho, teria praticado em seu desfavor. Contudo, a vítima não soube indicar o lugar da infração penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, como não é conhecido o lugar da infração, o processo e o julgamento do feito ocorrerá na Comarca do(a) domicílio ou da residência da vítima.
Errado.
CPP - Art. 72. “Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.”
adendo:
se o réu tiver + de 1 residência?
adota-se a prevenção.
se o réu não tiver residência fixa?
a competência será do juiz que primeiro tomou conhecimento do fato.
Tcheurison e Jubileuson, agindo em comunhão de ações e desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo em detrimento de Macambira, matando-o. Finda a investigação, a autoridade policial indiciou os dois autores do delito pela prática do crime de homicídio qualificado, encaminhando os autos, na sequência, ao Ministério Público, para a formação da sua opinião delitiva.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a competência, no caso narrado, será determinada pela continência por cumulação subjetiva
Certo.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
Continência por cumulação subjetiva: Ocorre quando duas ou mais pessoas concorrerem para a prática da mesma infração. Como todos aqueles que concorrem para o crime devem por ele ser responsabilizados, nada mais razoável que sejam julgados em processo único.
Guilherme, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebe um inquérito policial, com representação de busca e apreensão formulada pela autoridade policial. Contudo, ao analisar o caderno investigativo, o magistrado entende que o feito é da competência da Justiça Federal. Assim, com o declínio de competência, os autos são encaminhados para Catarina, juíza federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por também entender que não é competente para o caso, suscita o conflito de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o conflito de competência entre Guilherme, juiz vinculado ao TJAP, e Catarina, juíza federal vinculada ao TRF1, será julgado pelo:
Alternativas
A) Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;
B) Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
C) Conselho Nacional de Justiça;
D) Superior Tribunal de Justiça;
E) Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: D
CF/88, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
Ressalva: CF/88, art. 102, “o” - Compete ao STF (…) I - processar e julgar, originariamente: conflitos de competência entre STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Julgue o item como certou ou errado:
Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o juízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função
Certo.
Em regra, os Deputados e Senadores são julgados desde a expedição do diploma pelo STF.
Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Acontece que esta imunidade não é absoluta!
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
A garantia da imunidade parlamentar, que deve ser compreendida de forma extensiva para a garantia do adequado desempenho de mandatos parlamentares, não alcança os atos que sejam praticados sem claro nexo de vinculação recíproca do discurso com o desempenho das funções parlamentares (teoria funcional) ou nos casos em que for utilizada para a prática de flagrantes abusos, usos criminosos, fraudulentos ou ardilosos.
A. T. é deputado federal pelo Estado de Goiás, motivo pelo qual a Constituição Federal lhe assegura foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. No ano anterior à sua diplomação, durante a festa de ano novo, na cidade de Salvador/BA, A. T., por ciúmes de sua namorada, entrou em uma briga com G. C., desferindo golpes de arma branca não identificada, o que leva G. C. a óbito.
Dessa forma, o foro competente para conhecer e julgar o crime será
Alternativas
A) o Tribunal de Justiça de Goiás.
B) o Tribunal de Justiça da Bahia.
C) o Supremo Tribunal Federal.
D) o Tribunal do Júri da Comarca de Salvador/BA.
E) o Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia/GO.
Gabarito: D
No caso concreto, mesmo que o crime tivesse sido cometido após a diplomação - por não haver qualquer relação de conexão com o cargo - a competência também seria do Tribunal do Júri de Salvador, BA.
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar os crimes cometidos pelo padrasto, enquanto não criada vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca, será preferencialmente da vara especializada em violência doméstica, independentemente do gênero das crianças.
Certo.
De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?
1ª opção: juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente (caput do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
2ª opção: caso não exista a vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, esse crime será julgado no juizado ou vara especializada em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
3ª opção: nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, a competência para julgar será da** vara criminal comum**.
STJ. 6ª Turma. REsp 2005974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/2/2023 (Info 765).
