Ação Penal Flashcards
A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do ___________________________
Ministério Público.
A titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público.
Isso significa que o Ministério Público, representado pelos promotores de justiça ou pelos Procuradores da República, é o único responsável por promover a ação penal em juízo. Essa ação tem como objetivo a tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública.
O Ministério Público exerce esse direito por meio da denúncia, que é a peça inicial da ação penal pública.
Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apreensão contra os servidores citados na denúncia anônima.
Errado.
INFORMATIVO 976, STF
Para ser decretada a medida de busca e apreensão, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores.
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
Certo.
A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal.
STJ. 5ª Turma. RHC 173.448-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 7/3/2023 (Info 766).
Em relação à ação penal, julgue o item:
De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
Certo.
Perceba que corresponde ao fundamento a seguir. Súmula 714 do STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Quando um servidor público é ofendido em razão do exercício de suas funções, pode haver um crime contra a honra. Segundo a jurisprudência do STF, existem duas formas de iniciar uma ação penal nesses casos:
- Pelo próprio ofendido (servidor público): Ele pode apresentar uma queixa diretamente à justiça. Essa é chamada de ação penal privada.
- Pelo Ministério Público (MP): O MP pode iniciar a ação penal, mas precisa de uma representação do ofendido. Isso significa que o servidor público deve pedir ao MP para agir em seu nome. Essa é chamada de ação penal pública condicionada.
Importante
* O servidor tem o direito de escolher se quer ele mesmo iniciar a ação ou pedir ao MP para fazer isso.
* Em ambos os casos, o objetivo é penalizar quem cometeu o crime contra a honra do servidor público.
Em relação à ação penal, julgue o item:
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
Errado.
Está quase toda correto, à exceção da inclusão de quem não aceitar. Fundamento: art. 51 do CPP. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
O artigo 51 do CPP trata do perdão concedido em casos de crimes processados por queixa, chamados de crimes de ação penal privada.
O que diz o artigo?
- Perdão concedido a um dos querelados (acusados): Se um dos acusados recebe o perdão, esse perdão se estende a todos os outros acusados no mesmo processo.
- Exceção: Se um dos acusados recusar o perdão, ele não se beneficia do perdão concedido aos outros.
Exemplo:
* Vários Acusados: Imagine que João, Maria e Pedro são acusados de um crime e processados juntos.
* Perdão ao João: Se o perdão for concedido a João, automaticamente Maria e Pedro também serão perdoados.
* Recusa do Pedro: Se Pedro recusar o perdão, ele não será beneficiado, mas João e Maria ainda estarão perdoados.
Em relação à ação penal, julgue o item:
Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
Errado.
Uma vez que o MP não pode desistir da ação. Fundamento: Art. 42 do CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Em relação à ação penal, julgue o item:
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Errado.
Pois é pública incondicionada. Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
A respeito da ação penal, julgue o item:
A representação é irretratável somente depois de recebida a denúncia.
Errado.
Esse tema costuma ser confundido nas questões. A banca, sabidamente, troca “oferecida” por “recebida, até em consideração à exceção que existe na Lei Maria da Penha.
Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- Irretratável após denúncia: Uma vez que a denúncia é oferecida pelo Ministério Público, a representação feita pela vítima ou seu representante não pode ser retirada.
Diferença entre “Oferecida” e “Recebida”
* Oferecida: Quando o Ministério Público apresenta a denúncia ao juiz.
* Recebida: Quando o juiz aceita a denúncia e inicia o processo penal.
Exceção na Lei Maria da Penha
* Lei Maria da Penha: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a representação também é irretratável após a denúncia, mas a lei prevê outras especificidades e proteções adicionais para as vítimas.
Exemplo
* Representação por Agressão: Maria representa contra João por agressão.
* Denúncia Oferecida: O Ministério Público oferece a denúncia com base na representação de Maria.
* Irretratável: Após a denúncia ser oferecida, Maria não pode retirar sua representação.
A respeito da ação penal, julgue o item:
A renúncia meramente tácita não impede o exercício do direito de queixa.
Errado.
Impede, independentemente se foi tácito ou não.
Art. 104, CP. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Detalhamento
* Renúncia expressa: Quando a vítima declara claramente que não deseja apresentar queixa.
* Renúncia tácita: Quando a vítima age de maneira que demonstra claramente a intenção de não apresentar queixa, mesmo sem uma declaração formal.
Exemplo
* Renúncia expressa: A vítima assina um documento dizendo que não deseja processar o agressor.
* Renúncia tácita: A vítima aceita uma compensação ou faz um acordo com o agressor, indicando que não apresentará queixa.
A respeito da ação penal, julgue o item:
É inadmissível o perdão após o recebimento da denúncia.
Errado.
Só não cabe após o trânsito em julgado da sentença.
Art. 106, § 2º, CP - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
A respeito da ação penal, julgue o item:
O perdão do ofendido, nos casos em que somente se procede mediante representação, obsta o prosseguimento da ação.
Errado.
Apenas quando se procede mediante queixa.
Art. 105, CP - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Julgue o item como certo ou errado:
A principal diferença entre queixa e representação reside na forma de iniciar a ação penal e no papel do Ministério Público. Na queixa, a vítima tem controle direto do processo, enquanto na representação, o Ministério Público é o responsável por promover a ação penal após a manifestação da vítima.
Certo.
Queixa:
- Natureza: A queixa é utilizada nos crimes de ação penal privada.
- Legitimidade: É apresentada diretamente pela vítima (ou seu representante legal) ao juiz.
- Exclusividade: A iniciativa de processar é exclusivamente da vítima, ou seja, só ela pode dar início ao processo.
- Prazo: Geralmente, a vítima tem um prazo de seis meses a partir do conhecimento da autoria do crime para apresentar a queixa.
Exemplo: Um crime de injúria entre particulares, onde a vítima decide processar o agressor diretamente.
Representação:
- Natureza: A representação é necessária em crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- Legitimidade: É apresentada pela vítima (ou seu representante legal) ao Ministério Público, que, por sua vez, decide se apresenta ou não a denúncia ao juiz.
- Intervenção do MP: O Ministério Público é quem promove a ação penal, mas precisa da representação da vítima para agir.
- Prazo: O prazo para a vítima oferecer a representação também é de seis meses a partir do conhecimento da autoria do crime.
Exemplo: Um caso de ameaça, onde a vítima comunica o fato ao Ministério Público para que este proponha a ação penal.
Chiquinho Capa Preta foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, quem terá preferência na propositura da ação? penal
O cônjuge
CADI - nesta ordem de preferência : cônjuge, ascendente, descendente e irmão
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31 podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Marizete Patinete foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Marizete conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item:
Marizete Patinete pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
Errado.
Não se trata de violência doméstica, portanto, é até oferecida a denúncia
Fundamento legal: Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
Errado.
Trata-se de questão cujo enunciado abre exceção que não acontece. Em verdade, o mesmo se aplica ao inquérito. Se depende representação, ele também não pode ser iniciado sem ela.
Fundamentos legais específicos para esta questão, todos do CPP:
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
Nessa situação, a ação penal é pública condicionada à representação, não se admitindo mais a retratação da vítima, e, mesmo que ela perdoe Klaus, o Ministério Público dará seguimento à ação proposta.
Certo.
Para acertar a questão era necessário compreender que ele Klaus foi processado, e que o MP já tinha oferecido a denúncia (que é sinônimo de quando o enunciado afirma que ela foi instruída), e que ela já havia sido, inclusive, recebida, em razão de já estar havendo a citação do réu. É por isto que não cabe mais a retratação da vítima, pois se trata da aplicação da Lei Maria de Penha, que estabelece que a pode ocorrer até o recebimento da denúncia.
Ademais, temos que o estelionato, após o Pacote Anticrime, passou a ter seu acionamento mediante representação, a título de regra geral.
Fundamentando os marcos de retratação:
- Regra geral: CPP: Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- Exceção: Art. 16, Lei Mª da Penha. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Desse modo, percebe-se que a retratação está atrasada, e, por isso, não é válida, tanto na regra geral quanto na Lei Maria da Penha.
No que se refere ao acordo de não persecução penal, julgue o item:
Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.
Errado.
Fundamento: “O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos”. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).
No que se refere ao acordo de não persecução penal, julgue o item:
Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.
Certo.
Uma vez que corresponde exatamente à previsão legal:
Fundamento: art. 28-A, CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do
Acerca das disposições do Código de Processo Penal, julgue o item como certo ou errado:
O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Certo.
Está de acordo com o art. 28-A. § 3º, CPP. O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Acerca das disposições do Código de Processo Penal, julgue o item como certo ou errado:
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante preenchimento de determinadas condições estabelecidas em lei.
Certo.
Está de acordo com o art. 28-A, CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.
