Novo Codigo Florestal Flashcards
O que é o Código Florestal brasileiro?
É a Lei nº 12.651/2012 que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Uso Restrito, além de outras disposições relacionadas à exploração florestal.
Qual é a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
O CAR é um registro eletrônico obrigatório que reúne informações sobre propriedades rurais para controle, monitoramento e planejamento ambiental, além de ser requisito para o acesso a programas como o PRA.
O que é o Programa de Regularização Ambiental (PRA)?
O PRA é um conjunto de ações para regularizar ambientalmente propriedades rurais, incluindo recuperação de áreas degradadas e regularização de Reservas Legais e APPs.
Quais são as opções para regularizar um déficit de vegetação em Reserva Legal?
As opções incluem recomposição por plantio, regeneração natural ou compensação em outra propriedade no mesmo bioma.
Por que as APPs não podem ser compensadas em outras áreas?
APPs têm características ambientais específicas e precisam ser recuperadas no próprio local para manter suas funções ecológicas.
Qual é a consequência do não cadastramento no CAR?
O proprietário perde a oportunidade de regularização ambiental, fica sujeito a multas e não pode acessar crédito agrícola em instituições financeiras.
O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?
São áreas com alto valor ambiental, como margens de rios e encostas, protegidas para evitar erosão, assoreamento e desastres ambientais.
O que são Reservas Legais?
São áreas dentro de propriedades rurais destinadas à conservação da vegetação nativa, contribuindo para a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos.
Quais são os benefícios do Código Florestal para pequenos produtores?
Incluem regras diferenciadas para regularização de APPs e Reservas Legais em propriedades com até 4 módulos fiscais.
Por que é obrigatória a preservação ambiental em propriedades privadas?
De acordo com a Constituição de 1988 e o Código Civil, o direito à propriedade deve ser exercido em harmonia com a preservação ambiental, garantindo equilíbrio ecológico.
O que é identidade ecológica no contexto do Código Florestal?
É a similaridade ecológica entre áreas, usada para compensar déficits de vegetação de forma que preserve funções ambientais específicas.
Bonus: Q funcoes sao preservadas? Como julgar similaridade?
