NORMAS FUNDAMENTAIS E APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DO CPC

Question 1

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas
fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil ?

Answer 1

FPPC369. (arts. 1º a 12) O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da
Parte Geral do CPC não é exaustivo
FPPC370. (arts. 1º a 12) Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio

Question 2

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas
fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as
disposições deste Código ?

Answer 2

A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o
entendimento de que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo-se buscar uma adequada
mediação entre o direito nele previsto e a sua realização prática, a fim de torná-lo efetivo, exigindo-se
postura interpretativa orientada a reafirmar e reforçar esse objetivo. ADI 5.492/DF, relator Ministro Dias
Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira), às 23:59; ADI 5.737/DF, relator Ministro
Dias Toffoli, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023
(segunda-feira), às 23:59. (Info 1092 STF)

Question 3

[PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO + PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL] - ART. 2

Answer 3

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções
previstas em lei.

Question 4

[PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DA JURISDIÇÃO]
- ART. 3ª

Answer 4

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Question 5

É PERMITIDA A ARBITRAGEM,

Answer 5

Súmula 485-STJ: A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que
celebrados antes da sua edição.

Question 6

COMO DEVE SER INTERPRETADO O MÉTODO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS ?

Answer 6

FPPC371. (arts. 3, §3º, e 165). Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados
também nas instâncias recursais
FPPC485. (art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 139, V; art. 509; art. 513) É cabível conciliação ou mediação no processo de
execução, no cumprimento de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a
apresentação de plano de cumprimento da prestação.
FPPC573. (arts.3º,§§2ºe3º;334) As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos
de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição.
FPPC618. (arts.3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 166 e 168; arts. 35 e 47 da Lei nº 11.101/2005; art. 3º, caput, e §§ 1º e 2º,
art. 4º, caput e §1º, e art. 16, caput, da Lei nº 13.140/2015). A conciliação e a mediação são compatíveis
com o processo de recuperação judicial.
FPPC707. (art. 3º, § 3º; art. 151, caput, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021) A atuação das serventias
extrajudiciais e dos comitês de resolução de disputas (dispute boards) também integra o sistema brasileiro de
justiça multiportas.
FPPC708. (art. 3º, §3º; art. 35, III da lei 12.594/2012; art. 1º, III, da Resolução CNJ nº 225/2016; arts. 13-14 da
Resolução CNMP nº 118/2004) As práticas restaurativas são aplicáveis ao processo civil.

Question 7

ESPÉCIES DE AUTOCOMPOSIÇÃO ?
TRANSAÇÃO

Answer 7

TRANSAÇÃO, RENUNCIA, SUBMISSÃO

Question 8

O QUE É A TRANSAÇÃO ?

Answer 8

Ocorre por meio de transações bilaterais, ou seja, ambos renunciam a parcela de seus interesses, buscando a
realização de um acordo. Pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente

Question 9

O QUE É A RENUNCIA ?

Answer 9

O autor abdica/renuncia integralmente de sua pretensão

Question 10

O QUE É A SUBMISSÃO ?

Answer 10

O réu reconhece a procedência do pleito autoral.

Question 11

[PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Answer 11

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade
satisfativa.
Princípios da primazia da solução integral de mérito, executividade dos provimentos jurisdicionais e duração
razoável do processo.

Question 12

[PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, QUANTO AOS ENUNCIADOS DE FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS.

Answer 12

FPPC372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.
FPPC373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com
deveres mútuos de esclarecimento e transparência.
FPPC574. (arts.4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior.
FPPC666 (arts. 4º, 139, X, 317, 488 e 932, parágrafo único; art. 5º, §3º, Lei 7.347/1985 e art. 9º da Lei de Ação Popular) O processo coletivo não deve ser extinto por falta de legitimidade quando um legitimado
adequado assumir o polo ativo ou passivo da demanda

Question 13

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Enunciados FPP.

Answer 13

FPPC374. (art. 5º) O art. 5º prevê a boa-fé objetiva
FPPC375. (art. 5º) O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva.
FPPC376. (art. 5º) A vedação do omportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional.
FPPC377. (art. 5º) A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos.
FPPC378. (arts. 5º, 6º, 322, §2º, e 489, §3º) A boa fé processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a reprimenda do abuso de direito processual e das condutas dolosas de todos os sujeitos
processuais e veda seus comportamentos contraditórios.
JDPC1 A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.
JDPC2 As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente às Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompatíveis com as regras e princípios dessas Leis

Question 14

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA
SUPRESSIO (VERWIRKUNG)

Answer 14

Supressão a um direito pelo seu não exercício. No campo processual, verifica-se na perda de um poder processual pelo seu não exercício.
A chamada “nulidade de algibeira (ou de bolso) se configura quando a parte, embora tenha o direito de alegar nulidade mantém-se inerte durante longo período, deixando para realizar a alegação no momento que melhor lhe convier, não é admitida, por violar a boa-fé processual.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva
decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Question 15

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA – SURRECTIO

Answer 15

Surgimento de um direito em razão da supressão causada pelo comportamento da parte contrária. Note-se
que surrectio e supressio são dois lados da mesma moeda.

Question 16

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA – EXCEPCIO DOLI

Answer 16

Defesa da parte contra ações dolosas da parte contrária, sendo a boa-fé nesse caso utilizada como defesa. No processo vem sendo entendida como a exceção que a parte tem para paralisar o comportamento
de quem age dolosamente contra si

Question 17

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Answer 17

Proíbe a adoção de comportamento contraditório (contrariando comportamento anterior), violando os deveres de confiança e lealdade (a legítima confiança de outrem na conservação objetiva da conduta
anterior).
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Enunciado FPPC 376. (Art. 5º): A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional.

Question 18

COROLÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA -
TU QUOQUE

Answer 18

Como decorrência do princípio da boa-fé processual objetiva não pode a parte criar dolosamente situações que viciem o processo para, depois, alegar nulidade, tirando proveito da situação. Assim, veda-se o comportamento não esperado, adotado em situação de abuso.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Aquele que despreza a norma não pode dela se aproveitar.

Question 19

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (ENUNCIADOS FORUM PERMANTE DE PROC. CIVIS)

Answer 19

FPPC6. (arts. 5º, 6º e 190) O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação.
FPPC619. (arts.6º, 138, 982, II, 983, §1º) O processo coletivo deverá respeitar as técnicas de ampliação do contraditório, como a realização de audiências públicas, a participação de amicus curiae e outros meios
de participação
FPPC667 (arts. 6º, 8º e 18; art. 6º, § 3º, da Lei n.º 4.717/1965) Admite-se a migração de polos nas ações coletivas, desde que compatível com o procedimento.

Question 20

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA”

Answer 20

PREVENÇÃO:ESCLARECIMENTO:CONSULTA (DIÁLOGO):AUXÍLIO (ADEQUAÇÃO):

Question 21

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA” PREVENÇÃO

Answer 21

PREVENÇÃO: O juiz deve advertir as partes sobre os riscos e deficiências das manifestações e
estratégias por elas adotadas, conclamando-as a corrigir os defeitos sempre que possível.

Question 22

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA” ESCLARECIMENTO

Answer 22

ESCLARECIMENTO: Cumpre ao juiz esclarecer-se quanto às manifestações das partes: questioná-las
quanto a obscuridades em suas petições; pedir que esclareçam ou especifiquem requerimentos feitos em
termos mais genéricos e assim por diante.

Question 23

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA” :CONSULTA (DIÁLOGO)

Answer 23

CONSULTA (DIÁLOGO): Impõe-se reconhecer o contraditório não apenas como garantia de embate entre as
partes, mas também como dever de debate do juiz com as partes

Question 24

DEVERES DE COOPERAÇÃO DO JUIZ
“PECA” AUXÍLIO (ADEQUAÇÃO):

Answer 24

AUXÍLIO (ADEQUAÇÃO): o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou
impeçam o exercício das faculdades processuais.

Question 25

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao
juiz zelar pelo efetivo contraditório. (ENUNCIADOS FORUM PERMANTE DE PROC. CIVIS)

Answer 25

FPPC107. (arts. 7º, 139, I, 218, 437, §2º) O juiz pode, de ofício, dilatar o prazo para a parte se manifestar sobre a prova documental produzida.
FPPC235. (arts. 7º, 9º e 10, CPC; arts. 6º, 7º e 12 da Lei 12.016/2009) Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 7º, 9º e 10 do CPC.
FPPC379. (art. 7º) O exercício dos poderes de direção do processo pelo juiz deve observar a paridade de armas das partes.

Question 26

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (ENUNCIADOS FORUM PERMANTE DE PROC. CIVIS)

Answer 26

FPPC380. (arts. 8º, 926, 927) A expressão “ordenamento jurídico”, empregada pelo Código de Processo Civil,
contempla os precedentes vinculantes
FPPC620. (arts.8º, 11, 554, §3º) O ajuizamento e o julgamento de ações coletivas serão objeto da mais ampla e
específica divulgação e publicidade

Question 27

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício [PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - objetiva evitar decisões surpresas]

Answer 27

Não ofende o art. 10 do CPC/2015 o provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em sede de embargos de divergência. EDcl nos EREsp 1.213.143-RS, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023. (Info 763 STJ)
Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. REsp 2.049.725-PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. (Info 772 STJ)

Question 28

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, ….. e QUANTO AO JULGAMENTO VIRTUAL ?

Answer 28

FPPC709. (art. 11; CF, art. 93, X, CF/1988) A oposição da parte ao julgamento virtual é suficiente para que seja determinada a inclusão do processo em pauta presencial, física ou por videoconferência, independentemente do cabimento de sustentação oral, garantida a participação do advogado.

Question 29

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. E quanto a processos com procedimentos especiais e outros com procedimentos diversos ?

Answer 29

FPPC382. (art. 12) No juízo onde houver cumulação de competência de processos dos juizados especiais com outros procedimentos diversos, o juiz poderá organizar duas listas cronológicas autônomas, uma para os
processos dos juizados especiais e outra para os demais processos.
FPPC486. (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos NÃO IMPLICA, POR SI, A INVALIDADE DO ATO DECISÓRIO

Question 30

O que é SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS? art. 14

Answer 30

SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: cada ato deve ser considerado isoladamente, devendo ser regido pela lei em vigor no momento de sua prática.
Pelo SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, não é possível a lei nova retroagir para alcançar ato já praticado ou efeito dele decorrente; a lei nova só alcança os próximos atos a serem praticados no processo

Fundamentos constitucionais para tal sistema: (i) princípio da segurança jurídica e a (ii) regra da irretroatividade das leis.

STJ, REsp 1.404.79/SP: Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos
pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada “Teoria dos Atos Processuais Isolados”, em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão
consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual
atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor
de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos

Question 31

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Answer 31

JDPC3 As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
FPPC124 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma
dos arts. 133 a 13