Norma penal, lei penal no tempo e espaço

Question 1

Lei penal
Estrutura

Answer 1

• Preceito primário: conduta criminosa.
• Preceito secundário: sanção penal.

Question 2

Normas incriminadoras

Answer 2

• Completas ou perfeitas: Podem ser aplicadas ao caso concreto sem a necessidade decomplemento.
• Incompletas ou imperfeitas: Exigem algum tipo de complemento para que tenham eficácia prática.

Question 3

Tipo penal aberto

Answer 3

É uma forma de norma incriminadora incompleta ou imperfeita.
Depende da interpretação, da valoração do julgador no caso concreto para que determinada conduta seja incriminada. Exemplo.: Art. 246 (abandono intelectual) – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.

Question 4

Lei penal em branco

Answer 4

• Norma penal que depende de complemento para que tenha validade no ordenamento jurídico. A complementação é normativa, ao contrário do tipo penal aberto cuja complementação é interpretativa (valorativa).
• O preceito primário da norma é incompleto e exige complementação de outra lei ou de ato da Administração Pública.

Question 5

Norma penal em branco ao avesso (às avessas, inversa, ao revés, invertida)

Answer 5

A complementação é exigida pelo preceito secundário da norma penal e não pelo preceito primário.
Exemplo.: Lei n. 2.889/1956 (Genocídio)

Question 6

Norma penal em branco ao quadrado

Answer 6

A norma penal exige complementação e esta, por sua vez, também requer complementação

Question 7

Norma penal em branco de fundo constitucional

Answer 7

O complemento da norma penal encontra-se na Constituição Federal.

Question 8

Interpretação da Lei Penal

Answer 8

a) Quanto ao sujeito.
b) Quanto aos meios ou métodos.
c) Quanto ao resultado.

Question 9

Quanto ao sujeito

Answer 9

Autêntica (ou legislativa)
Doutrinária (ou científica)
Judicial

Question 10

Quanto aos meios ou métodos

Answer 10

Gramatical (literal, sintática): Ela vai privilegiar o texto da lei.
Lógica (teleológica): Vai privilegiar a finalidade da lei.

Question 11

Quanto ao resultado

Answer 11

Declaratória: O legislador escreve exatamente o que queria.
Extensiva: O legislador escreve menos do que queria
Restritiva: O legislador escreve mais do que queria

Question 12

Interpretação Progressiva (Adaptativa, Evolutiva)

Answer 12

A interpretação da lei vai progredindo conforme o contexto aceitável do momento

Question 13

Interpretação Analógica x Analogia

Answer 13

Question 14

CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS

Answer 14

Finalidades da solução do conflito aparente:
1) Evitar o bis in idem.
2) Manter a coerência do Direito Penal.
Princípios para solução do conflito aparente de normas penais:
1) Consunção
2) Alternatividade
3) Subsidiariedade
4) Especialidade

Question 15

Especialidade (lex specialis derogat legi generali)

Answer 15

1) Afasta-se a aplicação da lei penal geral para que se aplique a lei penal especial, a qual possui elementos especializantes.
2) O tipo especial possui todos os elementos do tipo geral, além, obviamente, dos elementos que o tornam específico.
3) Não se leva em consideração a gravidade da lei penal. O tipo especial pode ser punido de maneira mais branda ou mais grave que a norma geral. A gravidade da norma não será
relevante para aplicação do princípio da especialidade.

Question 16

Subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiarie)

Answer 16

1) Norma primária, mais grave, deve prevalecer sobre a norma subsidiária, mais branda.
2) A norma subsidiária está inserida na norma principal.
3) A norma subsidiária age como “soldado de reserva”, devendo ser aplicada quando não estiverem presentes todas as elementares da norma principal.
4) Ao contrário do princípio da especialidade, a aplicação do princípio da subsidiariedade se dará mediante análise do caso concreto.

Question 17

Alternatividade

Answer 17

Ainda que se pratique vários verbos no mesmo contexto fático, configurará crime único.

Question 18

Consução ou Absorção

Answer 18

• A norma mais grave absorve a norma menos grave.
• O crime-fim absorve o crime-meio.
• Afasta-se o bis in idem, uma vez que o fato menos amplo seria punido separadamentedo fato mais amplo, do qual é integrante.

Question 19

Lei Penal no Tempo

Answer 19

Tempus regit actum – aplica-se a lei vigente ao tempo da conduta (ato). O
TEMPO REGE O ATO.

Question 20

Retroatividade da lei penal

Answer 20

Sempre que houver uma lei penal benéfica, ela retroagirá

Question 21

abolitio criminis vai cessar também os efeitos civis ou extra penais da sentença
condenatória?

Answer 21

Ele volta a ser considerado réu primário do ponto de vista penal, porém, os efeitos civis não cessam!

Question 22

Ultratividade da Lei Penal

Answer 22

Ocorre quando a lei penal, já revogada, continua sendo aplicável aos fatos ocorridos durante a sua vigência, pois ela é mais benéfica.

Question 23

Lex tertia

Answer 23

Para beneficiar o réu, é possível combinar duas leis penais?
Em regra, não!

Question 24

Lei excepcional ou temporária

Answer 24

Terão um prazo determinado de duração.
São ultrativas, ainda que a lei seja prejudicial, ou seja, ela sempre vai se aplicar aos crimes praticados durante a sua vigência.

Question 25

Lei penal intermediária

Answer 25

É a lei benéfica que teve vigência após a prática do ato, porém foi revogada antes do julgamento do réu. O STF entende que a lei intermediária pode ser utilizada para beneficiar o
réu.
Ato ( lei A ) > Lei B ( durante a análise ) > Lei C ( julgamento)

Question 26

Tempo do Crime

Answer 26

Teoria da atividade.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 27

Lugar do Crime

Answer 27

Teoria Mista ou Teoria da Ubiquidade.
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 28

Lei penal no espaço

Answer 28

Question 29

Extraterritorialidade

Answer 29