Noções introdutórias Flashcards
Porque a separação de poderes adotada pelo Brasil pode ser chamada de ‘flexível’?
Cada Poder exerce sua função principal, chamada de típica, e funções acessórias, chamadas de atípicas.
Em relação às funções típicas e atípicas, quando o Poder Executivo soluciona conflitos, está realizando a função julgadora (jurisdicional)?
O entendimento majoritário é de que o Poder Executivo não desempenha função jurisdicional em sentido próprio. Ou seja, apesar de haver situações concretas em que os órgãos e entidades do Poder Executivo solucionam conflitos, estes não são decididos em caráter definitivo. Mesmo nestes casos, os entes do Poder Executivo não têm o condão de dizer o direito em caráter definitivo (não produzem coisa julgada).
Quais sentidos podem ser dados ao conceito de governo?
Sentido formal: o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
Sentido material: o complexo de funções estatais básicas.
Sentido operacional: a condução política dos negócios públicos.
Qual a diferença entre administração pública em sentido estrito e em sentido amplo?
O conceito de Administração Pública em sentido amplo alcança tanto os órgãos de governo (responsáveis pela função política) quanto os órgãos e entidades com função meramente administrativa (execução das políticas públicas).
Por outro lado, Administração Pública em sentido estrito alcança apenas órgãos e entidades com função meramente administrativa. Neste conceito restritivo, ficam excluídos os órgãos com função política (órgãos de governo).
Quais as diferenças entre Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo e Administração Pública em sentido material, funcional ou objetivo?
Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que o ordenamento jurídico identifica como administração pública. Este critério designa os sujeitos que compõem a Administração Pública. Em tal acepção, pouco importa a atividade desempenhada por tais entes.
Por outro lado, o sentido objetivo, material ou funcional, expressa a natureza das atividades exercidas pelos entes públicos. Assim, a expressão indicaria a própria função administrativa.
Quais são as atividades típicas da administração pública segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
Serviço público
Polícia administrativa
Fomento
Intervenção
Regulação
Quais as fontes do direito administrativo?
A lei é fonte primária e as demais são fontes secundárias. No entanto, grande parte da doutrina entende que a jurisprudência, quando vinculante, também é considerada fonte primária.
O costume citado é a considerada ‘praxe administrativa’ e não o costume social.
Quais as diferenças entre o sistema inglês e o sistema francês?
- *No sistema inglês**, também chamado de unicidade de jurisdição ou de jurisdição única, todos os conflitos podem ser levados ao Poder Judiciário, inclusive os litígios de natureza administrativa. É o sistema adotado pelo Brasil.
- *Já no sistema francês**, da dualidade de jurisdição ou do contencioso administrativo, o Poder Judiciário não aprecia atos emanados da Administração Pública. Tais atos são apreciados pelos tribunais de natureza administrativa.
“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Embora o acesso ao Judiciário não possa ser condicionado ao prévio uso da esfera administrativa, há algumas exceções. Quais são elas?
1) Justiça desportiva: o requerente deve esgotar a via administrativa;
2) Habeas data: deve haver comprovação da recusa administrativa;
3) Benefício previdenciário: deve haver comprovação do pedido junto ao INSS, independentemente se analisado, deferido ou indeferido;
4) Atuação administrativa contrária à súmula vinculante do STF: somente após o esgotamento da via administrativa é possível ajuizar ação, denominada ‘reclamação’.
A administração pública atuará sob regime de direito público (regime jurídico-administrativo) ou de direito privado, a depender do caso concreto.
Quais os dois principais princípios do regime jurídico-administrativo que inexistem em uma relação jurídica de direito privado?
Supremacia do interesse público: Prerrogativas da administração.
Indisponibilidade do interesse público: Limitação à atuação estatal.
