Noções de Direito Constitucional Flashcards
Qual é a nossa Forma de Estado?
Federação
Desde 1891
Qual é a nossa Forma de Governo?
República
Desde 1891
Qual é o nosso Sistema de Governo?
Presidencialismo
Desde 1963
Qual é o nosso Regime de Governo?
Democracia
Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.
Errado
Está disposto, de forma expressa, no art. 1º da CF, que o Brasil é um Estado democrático de direito.
Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Mnemônico: SOCIDIVAPLU
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais:
a. detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.
b. exercem paralelamente funções típicas e atípicas.
c. compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.
d. desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.
e. estão vinculados à forma unitária de Estado.
b. exercem paralelamente funções típicas e atípicas.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Mnemônico: CON GA ER PRO
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Sobre o Asilo e Refúgio política são considerados atos:
Asilo: Discricionário (perseguição política)
Refúgio: Vinculado (perseguição política,
religiosa, étnica, cultural e assim por diante)
Ambos podem ser concedidos pelo governo.
O Asilo Político é para:
Perseguição política.
Diferença entre expulsão e extradição:
Expulsão ocorre quando um estrangeiro é expulso do território brasileiro por má conduta dentro do país;
Extrdição ocorre quando a má conduta se dá em outro país, então o Brasil rejeita o estrangeiro.
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere.
I – A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV – A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República. À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
a. I, II e IV.
b. I, III e IV.
c. II e III.
d. III e IV.
e. I e II.
c. II e III.
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.
Certo
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Certo
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
Certo
No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
a. O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas
b. A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
c. Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
d. A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
e. A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.
b. A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
Julgue o item a seguir.
A exigência de exame psicotécnico dispensa lei em sentido formal.
Errado
A exigência de exame psicotécnico não dispensa lei em sentido formal, de acordo com a Súmula Vinculante 44.
Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos.
Certo
Nesse caso, a pessoa poderá sofrer restrições
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Certo
