Administração Financeira Orçamentária Flashcards
Há despesas governamentais sem autorização legislativa?
Não.
O que é LOA?
É a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é um instrumento legal que detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano 1 seguinte.
Quando a LOA é renovada ou elaborada?
Ela é elaborada anualmente e define como o governo planeja utilizar os recursos públicos em diversas áreas.
Art. 165 da CF 88. Leis (ordinárias) de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O que é PPA?
É o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
Qual é a vigência do PPA?
É um instrumento de médio prazo e terá vigência de 4 anos.
O que é LDO?
É a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece as diretrizes, metas e prioridades do governo para o próximo ano fiscal.
O PPA é conhecido como:
Planejamento estratégico
A LDO é conhecida como:
Planejamento tático
A LOA é conhecida como:
Planejamento operacional.
O art. 165, § 1º da Constituição estabelece que o PPA define, de forma regionalizada, as:
Diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.
A LDO estabelece as:
Metas e prioridades.
A LDO orienta a:
LOA
Quando inicia a vigência do PPA?
Inicia no segundo ano do mandato presidencial. Dura 4 anos e vai até o primeiro ano do mandato seguinte.
Os planos de longa duração devem estar compatíveis com o PPA?
Sim.
Os planos de longa duração devem estar compatíveis com o PPA anterior em caso de continuidade.
Investimentos que ultrapassem o exercício devem constar no PPA?
Sim.
Nenhum investimento (obras) pode ser iniciado sem constar no PPA ou Lei que autorize sobre pena de crime de responsabilidade.
- (CESGRANRIO – IPEA/2024) O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi contratado para atuar no aperfeiçoamento dos programas e na avaliação de resultados que buscam superar a distância entre homens e mulheres nas políticas públicas. No escopo desse objetivo, uma das fontes de análise será o Plano Plurianual da União (PPA), que consiste no principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo. Tendo como foco o
potencial de efetividade dos programas propostos, um dos elementos relevantes de análise refere-se
(A) à pertinência dos objetivos a serem atingidos.
(B) ao alinhamento das diretrizes com o plano de governo.
(C) ao grau de atingimento das metas fiscais.
(D) ao nível de flexibilidade das metas.
(E) às fontes de financiamento dos programas
(A) à pertinência dos objetivos a serem atingidos.
Obs: comentários na aula 1.
- (FGV - CGU/2022) O processo de planejamento no âmbito da administração pública brasileira conta com instrumentos legais que, de forma integrada, contribuem para a boa gestão dos recursos públicos. Um desses instrumentos, o Plano Plurianual, é um dos mais desafiadores quanto à elaboração e ao acompanhamento por parte dos órgãos de controle e da sociedade. Um elemento desse instrumento que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes é:
a) ausência de efetiva integração com a LDO;
b) dificuldade de alteração dos programas definidos;
c) excessivo detalhamento dos objetivos e metas;
d) falta de regulamentação dos critérios de regionalização;
e) inexistência de avaliação periódica dos programas.
d) falta de regulamentação dos critérios de regionalização;
- (CEBRASPE – ABIN/2018) Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual.
Errado
Obras públicas apenas se ultrapassar o exercício.
- (CEBRASPE – STJ/2018) A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no PPA deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.
Errado
Ela não deve (pode) porque não há critério definido para regionalização.
- (CEBRASPE - TJ/ES - 2023) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Errado
Inicia no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo.
