NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS Flashcards
Explique os critérios jus solis e jus sanguinis
Jus solis: nascidos em território nacional
Jus sanguinis: será brasileiro todo filho de nacional, ainda que nascido no exterior
Defina brasileiro nato e brasileiro naturalizado
Natos:
- nascidos da República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país
- nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiro(a), registrados em repartição brasileira ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira
Naturalizados:
-os que adquirem nacionalidade brasileira na forma da lei
Países de língua portuguesa: 1 ano residindo ininterruptamente
Outras nações: 15 anos residindo ininterruptamente, e sem condenação penal, que requeiram sua nacionalidade.
Ao portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos dos brasileiros, desde que haja
RECIPROCIDADE
Descreva os casos de perda de nacionalidade
- nacionalidade cancelada por decisão judicial
- adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos de
a. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b. de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência ou para exercício de direitos civis
Defina extradição
Entrega de pessoa acusada ou condenada por crimes ao país que a reclama.
OBS: Não haverá extradição de brasileiro nato
OBS: Não haverá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Defina deportação
é aplicada nas hipóteses de entrada ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional.
Define repatriação
Ocorre quando o estrangeiro é impedido de ingressar em território nacional pela fiscalização fronteiriça e aeroportuária brasileira
Defina expulsão
É a medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante, aplicada com o impedimento de reingresso ao território nacional por tempo determinado e configura-se pela prática de crime em território nacional
Defina banimento
Entrega de brasileiro para julgamento no exterior (Vedada pela Constituição Federal)
Cite os símbolos nacionais
Hino, bandeira, armas e selos nacionais
Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
É vedado aos estados e municípios terem símbolos próprios
Afirmativa INCORRETA
Art. 13, II: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios
Defina direitos políticos
medidas para garantir a participação individual na vida política. Pode ser exercido de maneira direta ou indireta
Cidadania e Nacionalidade
Nacionalidade é requisito para cidadania.
Cidadania pode ser entendida como o status de nacional + direitos políticos
Cite os instrumentos de exercício da democracia semidireta
Plebiscito, referendo e Iniciativa Popular
Defina Plebiscito
Manifestação popular acerca de um tema. É feita uma pergunta ao qual o eleitor responderá. Consulta prévia para elaboração de uma lei
Referendo
Manifestação popular em que o eleitor apoia ou rejeita um ato governamental. Feito normalmente a uma lei ou projeto já existente.
Iniciativa Popular
Apresentar ao poder legislativo um projeto de lei que deverá ser examinado e votado. Direito de apenas uma parcela da população (1% do eleitorado)
Descreva os direitos políticos ativos e passivos
Direitos políticos ativos: alistamento eleitoral, capacidade de votar, participar de plebiscitos, referendos, iniciativa popular, etc
Direitos políticos passivos: direitos de se eleger, de ser votado
Descreva o direito de alistamento eleitoral (direitos, idades, obrigações)
Opcional: maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70
São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório
Direitos Políticos Passivos: definição e condições
Definição: direito de ser votado, elegível
Condições:
- nacionalidade brasileira
- pleno exercício de direitos políticos
- alistamento eleitoral
- domicílio eleitoral na circunscrição
- filiação partidária; Regulamento
- idade mínima ao cargo pretendido
Descreva a idade mínima aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz e Vereador
35 anos: Presidente, Vice-Presidente, Senador
30 anos: Governador, Vice-Governador
21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
18 anos: Vereador
Descreva os casos de inelegibilidade
São inelegíveis os:
- inalistáveis e analfabetos
- Conjuge, parente consanguíneo e afim até 2 grau ou por adoção, no território de jurisdição do títular
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
seis meses antes do pleito.
Condição de elegibilidade aos militares
Se menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade
Se mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de ;
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
O processo de impugnação de mandado eletivo transitará em
Segredo de justiça
Perda e Suspensão de direitos políticos
Perda: cancelamento definitivo dos direitos políticos, ocorrera quando:
- cancelamento da nacionalidade por sentença condenatória
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ex. do serviço militar obrigatório)
Suspensão: cancelamento temporário dos direitos políticos. Se dá enquanto permanecem os motivos desta. Ocorre quando:
-Condenados criminalmente e punidos com suspensão de direitos políticos (condenados por corrupção, improbidade administrativa, etc)
OBS: após cumprido o prazo previsto, os direitos políticos retornam, no caso da suspensão.
