NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS

Question 1

Explique os critérios jus solis e jus sanguinis

Answer 1

Jus solis: nascidos em território nacional

Jus sanguinis: será brasileiro todo filho de nacional, ainda que nascido no exterior

Question 2

Defina brasileiro nato e brasileiro naturalizado

Answer 2

Natos:

• nascidos da República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país
• nascidos no estrangeiro, filhos de brasileiro(a), registrados em repartição brasileira ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira

Naturalizados:
-os que adquirem nacionalidade brasileira na forma da lei
Países de língua portuguesa: 1 ano residindo ininterruptamente
Outras nações: 15 anos residindo ininterruptamente, e sem condenação penal, que requeiram sua nacionalidade.

Question 3

Ao portugueses com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos dos brasileiros, desde que haja

Answer 3

RECIPROCIDADE

Question 4

Descreva os casos de perda de nacionalidade

Answer 4

• nacionalidade cancelada por decisão judicial
• adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos de
  a. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
  b. de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência ou para exercício de direitos civis

Question 5

Defina extradição

Answer 5

Entrega de pessoa acusada ou condenada por crimes ao país que a reclama.

OBS: Não haverá extradição de brasileiro nato
OBS: Não haverá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Question 6

Defina deportação

Answer 6

é aplicada nas hipóteses de entrada ou permanência irregular de estrangeiro no território nacional.

Question 7

Define repatriação

Answer 7

Ocorre quando o estrangeiro é impedido de ingressar em território nacional pela fiscalização fronteiriça e aeroportuária brasileira

Question 8

Defina expulsão

Answer 8

É a medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante, aplicada com o impedimento de reingresso ao território nacional por tempo determinado e configura-se pela prática de crime em território nacional

Question 9

Defina banimento

Answer 9

Entrega de brasileiro para julgamento no exterior (Vedada pela Constituição Federal)

Question 10

Cite os símbolos nacionais

Answer 10

Hino, bandeira, armas e selos nacionais

Question 11

Julgue a Afirmativa como CORRETA ou INCORRETA

É vedado aos estados e municípios terem símbolos próprios

Answer 11

Afirmativa INCORRETA

Art. 13, II: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

Question 12

Defina direitos políticos

Answer 12

medidas para garantir a participação individual na vida política. Pode ser exercido de maneira direta ou indireta

Question 13

Cidadania e Nacionalidade

Answer 13

Nacionalidade é requisito para cidadania.

Cidadania pode ser entendida como o status de nacional + direitos políticos

Question 14

Cite os instrumentos de exercício da democracia semidireta

Answer 14

Plebiscito, referendo e Iniciativa Popular

Question 15

Defina Plebiscito

Answer 15

Manifestação popular acerca de um tema. É feita uma pergunta ao qual o eleitor responderá. Consulta prévia para elaboração de uma lei

Question 16

Referendo

Answer 16

Manifestação popular em que o eleitor apoia ou rejeita um ato governamental. Feito normalmente a uma lei ou projeto já existente.

Question 17

Iniciativa Popular

Answer 17

Apresentar ao poder legislativo um projeto de lei que deverá ser examinado e votado. Direito de apenas uma parcela da população (1% do eleitorado)

Question 18

Descreva os direitos políticos ativos e passivos

Answer 18

Direitos políticos ativos: alistamento eleitoral, capacidade de votar, participar de plebiscitos, referendos, iniciativa popular, etc

Direitos políticos passivos: direitos de se eleger, de ser votado

Question 19

Descreva o direito de alistamento eleitoral (direitos, idades, obrigações)

Answer 19

Opcional: maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70
São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório

Question 20

Direitos Políticos Passivos: definição e condições

Answer 20

Definição: direito de ser votado, elegível

Condições:

• nacionalidade brasileira
• pleno exercício de direitos políticos
• alistamento eleitoral
• domicílio eleitoral na circunscrição
• filiação partidária; Regulamento
• idade mínima ao cargo pretendido

Question 21

Descreva a idade mínima aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz e Vereador

Answer 21

35 anos: Presidente, Vice-Presidente, Senador
30 anos: Governador, Vice-Governador
21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz
18 anos: Vereador

Question 22

Descreva os casos de inelegibilidade

Answer 22

São inelegíveis os:

• inalistáveis e analfabetos
• Conjuge, parente consanguíneo e afim até 2 grau ou por adoção, no território de jurisdição do títular

Question 23

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

Answer 23

seis meses antes do pleito.

Question 24

Condição de elegibilidade aos militares

Answer 24

Se menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade
Se mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato de diplomação, para a inatividade

Question 25

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a

Justiça Eleitoral no prazo de ;

Answer 25

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

Question 26

O processo de impugnação de mandado eletivo transitará em

Answer 26

Segredo de justiça

Question 27

Perda e Suspensão de direitos políticos

Answer 27

Perda: cancelamento definitivo dos direitos políticos, ocorrera quando:

• cancelamento da nacionalidade por sentença condenatória
• recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ex. do serviço militar obrigatório)

Suspensão: cancelamento temporário dos direitos políticos. Se dá enquanto permanecem os motivos desta. Ocorre quando:
-Condenados criminalmente e punidos com suspensão de direitos políticos (condenados por corrupção, improbidade administrativa, etc)
OBS: após cumprido o prazo previsto, os direitos políticos retornam, no caso da suspensão.