DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da CF
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Cite a condição principal para investidura em cargo pública e suas exceções
A condição principal para investidura em cargo público é aprovação em concurso público.
Como exceção, temos os cargos de livre nomeação e exoneração
Cite os prazos de validade de concursos
Até dois anos, prorrogável por igual período uma única vez
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
é vedado ao servidor público civil a associação sindical, exceto nos casos previstos em lei
Afirmativa INCORRETA
é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical
A remuneração e o subsidio de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsidio mensal dos
Ministros do STF
Cite os limites de remuneração expressos no artigo 37, inciso XI da CF
Limite de salário geral: ministros do STF
Limite em município: do prefeito
Limites nos estados e DF: governador no âmbito executivo, deputados estaduais e distritais no âmbito Legislativo, e o de Desembargador do Tribunal de justiça (limitados a 90,25% do subsidio do maximo STF) no âmbito judiciário, aplicavel aos membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos
Os vencimentos pagos pelo Legislativo e Judiciario não poderão ser superiores aos pagos no executivo
Cite a regra geral a respeito da acumulação de cargos públicos e suas exceções
É vedado o acumulo de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários
a) a de dois cargos de professor
b) um de professor e outro de técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
a administração fazendária terá precedência (preferência) sobre os demais setores administrativos
Afirmativa CORRETA
Consoante com o Art. 37, inciso XVIII, CF
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
As obras, serviços, compras e alienações serão sempre contratados mediante processo de licitação
Afirmativa INCORRETA
O processo de licitação trata-se da regra geral, porém existem exceções previstas em lei, como próprio inciso XXI do Art. 37 da CF diz
Administrações tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão
recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
Julgue a afirmativa como CORRETA ou INCORRETA
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, que nessa qualidade, causarem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
Afirmativa CORRETA
Consoante com o expresso no artigo 37, parágrafo 6°
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração poderão ser ampliadas mediante
Contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público
No caso de contrato que amplie a autonomia gerencial, orçamentária ou financeira de orgãos ou entidades da adm., caberá à lei dispor sobre
- prazo do contrato
- controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes
- a remuneração do pessoal
Para efeitos de limite remuneratório, não serão consideradas as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
Em caso de desenvolvimento de limitação física ou psicologica, o servidor público títular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições sejam compativeis com sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua habilitação e nivel de escolaridade exigidos para tal cargo, mantida a remuneração de cargo de origem
